A Prefeitura de São Paulo poderá conceder auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica residentes no município de São Paulo, segundo lei sancionada pelo prefeito Bruno Covas, no dia 19 de março. O auxílio previsto na legislação municipal será concedido às mulheres atendidas por medidas protetivas, em extrema situação de vulnerabilidade.
O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 120 dias.
Tem Saída
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho é responsável pelo Tem Saída, programa que tem como objetivo integrar mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, com a finalidade de que futuramente consigam sua autonomia econômica para afastar-se do agressor.
Desde que o Tem Saída foi criado, em agosto de 2018, mais de 200 mulheres em situação de violência doméstica e familiar conquistaram uma vaga de emprego. O programa atua em parceria com Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB-SP e ONU Mulheres, buscando a interrupção do ciclo de violência por meio da autonomia financeira da mulher.
A vítima em situação de violência doméstica e familiar será atendida pelo Programa Tem Saída a partir do momento em que ingressar com uma denúncia contra o agressor no Ministério Público, Defensoria Pública ou Tribunal de Justiça.
Após passar pelo sistema judiciário, a mulher é encaminhada ao Cate, equipamento de seleção de emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. As candidatas passam por processo seletivo diferenciado, com apoio da equipe técnica do Cate e das áreas de recursos humanos das empresas parceiras.
Outras etapas do programa andam em paralelo como a ampliação da rede de apoio à mulher para oferecer o maior número de serviços de acolhimento. O respaldo tem vindo de ações junto à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e no apoio de Delegacias da Defesa da Mulher.
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