Por Danilo Guerra
Os microempreendedores individuais têm até amanhã, 21, para entregar as Declarações Anuais do Simples Nacional (SIMEI), dos anos de 2015 e 2016. Caso o MEI não entregue os documentos, terá sua inscrição cancelada pela Receita Federal. A Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (SMTE), por meio das unidades CATe, oferece orientação gratuita para quem deseja tirar dúvidas sobre o assunto.
Também serão canceladas as inscrições de quem ainda não efetuou pagamento durante o mesmo período (até 2016), conforme resoluções estabelecidas pelo Comitê responsável (CGSIM). Após a data limite, o CNPJ dos microempreendedores individuais será cancelado de modo definitivo e as pendências passarão, automaticamente, para o CPF do titular.
A Receita Federal calcula que mais de 1,4 milhões de MEIs se enquadram no perfil de inadimplência ou estão com documentos pendentes para entrega. Caso a inscrição seja cancelada e o microempreendedor deseje continuar atuando, será necessária a abertura de um novo CNPJ.
O envio das declarações deve ser feito pelo site oficial do Simples Nacional. Para acessar, clique aqui. O Microempreendedor Individual também poderá parcelar seus débitos por meio do site da própria receita (https://goo.gl/5KXgG2). A listagem de inscrições canceladas estará disponível a partir de 23 de novembro, no site do Portal do Empreendedor (https://goo.gl/pC27z4).
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