MEI na Cidade de São Paulo

Principais medidas de incentivo ao MEI adotadas pela Prefeitura de São Paulo

 

Ampliação da rede de atendimento
Uma das primeiras ações foi viabilizar o atendimento. O munícipe da cidade de São Paulo interessado em se tornar um MEI tem a sua disposição, o serviço de atendimento, formalização e outros procedimentos, pela Ade Sampa (Agência São Paulo de Desenvolvimento) e Cate (Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo) em todas as unidades do Descomplica, unidades do Cate e subprefeituras:
- Para dúvidas entre em contato com o atendimento da Ade Sampa pelo telefone: (11) 4210-2668 (Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 17:00)
- Também poderá agendar seu atendimento para MEI, pelo telefone 156 ou pelo link:
https://agendadesc.prefeitura.sp.gov.br/agendamento/

 

Simplificação e facilitação do licenciamento
A Prefeitura criou uma Legislação específica para o Microempreendedor Individual com o objetivo de facilitar e desburocratizar os processos de formalização.
A Lei 15.031, de 13 de novembro de 2009, dispensa da obrigatoriedade da obtenção da licença de funcionamento a grande maioria das atividades não residenciais exercidas pelo MEI.
O Decreto 51.044, de 23 de novembro de 2009, regulamenta a referida lei e define quais as atividades que estão dispensadas da licença de funcionamento na cidade de São Paulo, dentre as permitidas ao MEI, observadas as restrições às áreas de uso e exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.
Na cidade de São Paulo, das 477 ocupações abrangidas pelo Programa do MEI, cerca de 90% está dispensada da exigência de Auto de Licença de Funcionamento, circunstância que significa importante incentivo para a formalização dos pequenos negócios.
Vale lembrar que tais atividades são admitidas em várias áreas de uso, exceto em edificações localizadas em zonas estritamente residenciais e de proteção ambiental.

Isenção de TFE e TFA
A Lei 15.032, concede a isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), com uma economia de até R$ 363,72 ao empreendedor, e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) 4.2 Isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) - nos anúncios com dimensão de até 0,09m² (nove decímetros quadrados) - ao empreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.