"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Orçamento 2017*

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$39.778.081,00	R$39.778.081,00	R$17.625.610,10	R$15.645.624,38

Orçamento 2018*

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$25.769.375,00	R$21.185.600,85	R$17.772.654,43	R$15.426.181,61

Orçamento 2019*

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$36.280.905,00	R$35.002.052,52	R$21.437.374,48	R$19.070.334,25

 Orçamento 2020*

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$30.853.081,00	R$31.443.210,80	R$24.791.675,00	R$18.479.376,41

 Orçamento 2021**

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$30.388.138,00	R$24.785.945,74	R$17.701.210,25	R$11.795.271,76

 Orçamento 2022*

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$22.046.916,00	R$29.207.758,86	R$24.350.569,63	R$19.361.648,34

 

Orçamento 2023** 

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 37.734.327,00	R$ 41.610.632,41	R$ 19.593.411,82	R$ 19.361.648,34

 

* Informação atualizada ao final de cada ano.

**Informação atualizada até dia  08/12/2023

Orçamento:
- Balanço Financeiro - Documentos Contábeis - Balanços Anuais

*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf

Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS)

 Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.

 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Acesse o Programa de Metas 2021-2024 completo

META 55 - IMPLANTAR QUATRO ESTÚDIOS CRIATIVOS
DA JUVENTUDE – REDE DAORA

INDICADOR: Número de Estúdios Criativos implantados e em funcionamento

INICIATIVAS: a) Selecionar áreas para implantar os quatro Estúdios Criativos da Juventude;
b) Elaborar projeto básico;
c) Reformar e adaptar os espaços para implantar a Rede;
d) Selecionar os cursos e atividades que serão desenvolvidas

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A rede de Estúdios Criativos da Juventude promoverá o acesso à infraestrutura de
produção, formação e capacitação, a fim de potencializar nos jovens, a criatividade
e a habilidade de empreender e produzir conteúdos criativos

SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SGM, SMC, SMDHC, SMDET

CONTEXTO: Na cidade de São Paulo, mais de 765 mil jovens de 15 a 29 anos estão em situação de vulnerabilidade social, com acesso restrito a oportunidades acadêmicas ou profissionais.Além disso, a taxa de desemprego nessa
faixa etária é de 35%, mais que o dobro da taxa de 16% verificada na população total. Fomentar a economia criativa é uma maneira de ampliar as oportunidades para inserção dos jovens no mercado de trabalho e o acesso a meios de produção cultural ainda pouco democratizados.

META 56 - IMPLANTAR QUATRO DISTRITOS CRIATIVOS

INDICADOR: Número de distritos criativos implantados e em funcionamento.

INICIATIVAS: a) Definir um modelo de incentivo à economia criativa por meio de ações integradas
de fomento, gestão, sinalização e divulgação; b) Implantar um Distrito Criativo no Centro, região que já apresenta um conjunto de iniciativas de diferentes órgãos do poder público municipal, do setor privado e terceiro setor; c) Identificar outros três territórios com potencial para desenvolver a economia criativa, de forma coordenada com os polos de desenvolvimento econômico da cidade.

SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMC, SMDET

CONTEXTO: É crescente a importância do setor de criatividade na economia do país, sobretudo em São Paulo. De acordo com dados do Observa Sampa, na capital, cerca de 10% dos empregos formais e 13% dos estabelecimentos
formais são voltados para esse setor. Considerando esse cenário, serão escolhidos territórios com potencial para o desenvolvimento da economia criativa, nos quais serão instalados espaços de uso múltiplo e incentivadas atividades do setor privado e do terceiro setor. Os distritos se constituirão como polos de atração para negócios e atividades
da indústria criativa.

META 57 - REALIZAR 600.000 ATENDIMENTOS AO TRABALHADOR, INCLUINDO ORIENTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS PARA OPORTUNIDADES FORMAIS DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA

INDICADOR: Número de atendimentos ao trabalhador realizados por meio dos diferentes
programas da SMDET.

INICIATIVAS: a) Desenvolver ações de intermediação de mão de obra;
b) Cursos de qualificação profissional;
c) Programa Operação Trabalho;
d) Programa Bolsa Trabalho;
e) Programa Tem Saída;
f) Criar e implementar o SP+Tech, programa de qualificação profissional voltado
às atividades do setor de tecnologia da informação;
g) Realizar oito edições do Contrata SP - Pessoa com Deficiência

SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMDET, SMPED

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Somatória do número de atendimentos
realizados por:
i) encaminhamentos para vagas de emprego;
ii) inserção em vagas de emprego;
iii) número de inscritos nos cursos, qualificações
e capacitações para o mundo do trabalho, presencial
ou à distância;
iv) número de beneficiários inseridos no Programa
Operação Trabalho - POT;
v) número de beneficiários inseridos no Programa
Bolsa Trabalho - BT;
vi) número de mulheres atendidas no programa
Tem Saída

CONTEXTO: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo tem por atribuições conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda no munícipio. Além disso, compete à
pasta a oferta de cursos de qualificação profissional aos cidadãos, de modo a aumentar as chances de empregabilidade e inserção no mercado de trabalho formal. Face aos desafios socioeconômicos impostos pela pandemia, que acarretou significativo aumento nas taxas de desemprego no munícipio, as iniciativas propostas nesta meta pretendem contribuir para apoiar a população no cenário esperado de retomada econômica, com
especial enfoque no atendimento à população economicamente mais vulnerável.

META 58 - REALIZAR 600.000 ATENDIMENTOS DE APOIO AO EMPREENDEDOR

INDICADOR: Número de atendimentos de apoio ao empreendedor realizados por meio
dos diferentes programas da SMDET.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  Somatória do número de atendimentos de apoio ao empreendedor realizados:
i) MEI: formalização, alteração de dados
cadastrais, cancelamento, emissão de documentos
e orientações;
ii) análise e concessão de microcrédito;
iii) inscrições nos programas de capacitação
voltados ao empreendedorismo (Fábrica
de Negócios, Mais Mulheres, mentorias
do VAI TEC e Green Sampa);
iv) atendimentos aos artesãos e artesãs
no Programa Mãos e Mentes Paulistanas;
v) atendimentos a cooperados e pré-cooperados
(assessoria técnica, contábil e
jurídica);
vi) atendimentos realizados nos espaços
de coworking Teias.

SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMDET

INICIATIVAS: a) Realizar atendimentos a microempreendedores
individuais (MEI);
b) Realizar capacitações a empreendedores;
c) Realizar atendimentos ligados a microcrédito
para empreendedores;
d) Implantar dez novos Teias e promover a manutenção
dos dez existentes;
e) Implantar duas lojas sociais para artesãs e artesãos
no Município;
f) Aprimorar o Programa Mãos e Mentes Paulistanas;
g) Implementar o Programa SP Coopera.

CONTEXTO: A crise imposta pela pandemia de Covid-19 traz desafios sem precedentes para a criação de
oportunidades de geração de renda no munícipio de São Paulo. Para tanto, o objetivo da Prefeitura
de São Paulo é bastante ousado: alcançar a marca de 150 mil atendimentos ao ano, tanto
no que tange ao amparo à formalização de microempreendedores como, também, na oferta
de capacitação em empreendedorismo.

META 61 - ESTRUTURAR 400 HORTAS URBANAS E AÇÕES DE SUPORTE A NEGÓCIOS RURAIS, COM CAPACITAÇÃO LIGADA A ECONOMIA VERDE E FOMENTO A TECNOLOGIAS AMBIENTAIS

INDICADOR: Número de hortas urbanas estruturadas

INICIATIVAS: a) Publicar o Plano Municipal de Agroecologia
e Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário (PMADRSS);
b) Beneficiar produtores rurais com assistência
técnica;
c) Reativar e readequar cinco escolas estufa;
d) Qualificar beneficiários do POT -
Hortas e Viveiros da Comunidade;
e) Realizar capacitações em temáticas
relacionadas a economia verde
(Programa Green Sampa).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Somatória de hortas que contêm, pelo
menos, uma das seguintes ações:
i) Beneficiários do Programa Operação Trabalho
(POT) - Hortas e Viveiros da Comunidade;
ii) Sementes ou insumos provenientes das escolas
estufa;
iii) Produtores capacitados por programas
da PMSP ou que tenham passado
por mentoria relacionada à economia
verde e tecnologias ambientais;
iv) Produtores beneficiados por assistência
técnica.

SECRETARIAS RESPONSÁVEIS
SMDET

CONTEXTO:

O incentivo e o fortalecimento da agricultura urbana e periurbana apresenta-se como política para a promoção de uma cidade mais inclusiva, sustentável, saudável e rural. Por meio do cultivo de hortaliças, frutas, PANCs (plantas alimentícias não convencionais), flores e outras plantas, pela população nas comunidades em que estão inseridas,
as hortas podem cumprir papel relevante em diversas dimensões. Para a segurança alimentar, por meio da distribuição de alimentos ou venda direta a preços acessíveis. Podem, também, constituir-se como alternativa
para a geração de renda. Assim como cumprir papel importante na educação alimentar e ambiental, no engajamento comunitário, na melhoria da qualidade ambiental da cidade e de vida para a população. Entre 2021 e 2024 será desenvolvido um conjunto de ações para contribuir com o  fortalecimento das iniciativas de hortas urbanas existentes, bem como para fomentar o surgimento de novas áreas produtivas na cidade, como o fornecimento de assistência
técnica e extensão rural, disponibilização de insumos, estruturação de cadeias produtivas, capacitações, levantamento e viabilização de áreas para o cultivo, regularização de hortas e estruturação das políticas municipais
voltadas à agricultura.

Programa de Metas 2019 – 2020

 

 

 

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas.

>>> A Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas <<<