Informações Empreenda Fácil

Abertura e Licenciamento de Empresas

1. O que é o serviço?
O Empreenda Fácil é uma iniciativa que visa simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas no município de São Paulo.

2. Quando solicitar?
Quando o empreendedor paulistano deseja iniciar ou licenciar suas atividades no munícipio de São Paulo. O Empreenda Fácil está disponível tanto para novas empresas quanto para as empresas existentes antes do programa. (*)
Empreendimentos considerados de baixo risco de acordo com o Código Nacional da Atividade Econômica (CNAE) poderão fornecer informações de maneira autodeclaratória. Nessas situações o empreendedor se responsabiliza pela veracidade das informações declaradas. O poder público mantém seu papel de fiscalização, após a emissão da licença. Para essas empresas, é emitido único e exclusivamente o Auto de Licença de Funcionamento.
Observação: as empresas consideradas de alto risco precisam ser avaliadaspelo poder público antes da emissão da licença. Nesses casos será necessário protocolar um processo administrativo na Prefeitura Regional competente.
(*) Exceto Microempreendedor Individual (MEI).

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Serviço online por meio da Plataforma RLE - Registro e Licenciamento de Empresas (acesse aqui).

4. Legislação/Norma que regula o serviço
A legislação de referência para o processo integrado de abertura e legalização de empresas no Município de São Paulo é composto por:
• Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 147, de 07 de agosto de 2014;
• Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;
• Decreto Municipal nº 49.969, de 28 de agosto de 2008;
• Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010;
• Resolução CGSIM nº 25, de 18 de outubro de 2011;
• Instrução normativa DREI nº 12, de 5 de dezembro de 2013;
• Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado de São Paulo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo com vista à implantação e operação do processo unificado de abertura e legalização de empresas no Município, assinado no dia 09 de junho de 2014;
• Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014;
• Instrução normativa DREI nº 29, de 7 de outubro de 2014;
• Resolução CGSIM nº 35, de 1º de julho de 2015;
• Instrução normativa DREI nº 32 de 25 de novembro de 2015;
• Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016;
• Decreto Municipal nº 57.298, de 08 de setembro de 2016;
• Decreto Municipal nº 57.299, de 08 de setembro de 2016;
• Decreto Municipal nº 57.378, de 13 de outubro de 2016;
• Decreto Municipal nº 57.521, de 09 de dezembro de 2016;
• Decreto Municipal nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016.

5. Taxas cobradas
Não existe taxa adicional além das que são cobradas para o processo atual de abertura de empresa (os valores podem ser consultados aqui).

6. Prazos
O prazo pode variar de acordo com as respostas, o tempo de interação do empreendedor com as plataformas e o tempo para entrega dos documentos solicitados. Caso o empreendedor ou seu representante utilize o meio virtual para a entrega de documentos e efetue todos os preenchimentos numa única sequência, estima-se que todo o processo leve 7 (sete) dias, no caso de atividades de baixo risco.

7. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

O processo de abertura e licenciamento de empresassegue as seguintes etapas:
1. Análise de Viabilidade: tem como objetivo consultar se no local pretendido é permitido exercer a atividade desejada;
2. Inscrição na Receita Federal: visa ao detalhamento das informações do objeto social da empresa e quadro societário no âmbito nacional e a emissão do CNPJ;
3. Registro na Junta Comercial: visa ao detalhamento das informações do objeto social da empresa e quadro societário na esfera estadual;
4. Registro de Município: objetiva desbloquear o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), possibilitando o registro da empresa na esfera municipal;
5. Licenciamento: garante o detalhamento das informações preenchidas para obtenção de licenças específicas do município.

8. Outras informações
http://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br

 

Suporte Técnico

1. O que é o serviço?
Suporte técnico e esclarecimento de dúvidas referentes à abertura e/ou licenciamento de empresas no município de São Paulo por meio do Empreenda Fácil.

2. Quando solicitar?
Quando houver problemas técnicos para a utilização do sistema Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) ou dúvidas referentes a mensagens de erro apresentadas pelo sistema.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Portal de Atendimento SP156
Central de Atendimento SP156
Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- Número do protocolo de viabilidade, regularização ou de licenciamento na plataforma RLE (Registro e Licenciamento de Empresas);
- Número do protocolo no portal de Consulta Pública de Viabilidade, com 14 algarismos;
- Número da inscrição imobiliária (IPTU);
- CNPJ (no caso de viabilidade ou licenciamento de empresas abertas antes do Empreenda Fácil).
Observação: não informar estes números pode dificultar ou inviabilizar a execução do serviço.

5. Taxas cobradas
Gratuito

6. Prazos
Para a resposta de questionamentos até 5 dias.

7. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
1. A pessoa interessada abre a solicitação por meio dos canais de atendimento.
2. A solicitação é analisada e respondida por técnicos da Prefeitura de São Paulo.
3. O protocolo é finalizado.