Informações sobre Adequação e regularização ambiental em propriedades rurais

1.O que é o serviço?
Assessoria Técnica em adequação e regularização ambiental em propriedades rurais. Este serviço envolve informações sobre a legislação ambiental em propriedades rurais, orientações de procedimentos técnicos e auxilio para a promoção das adequações estruturais e legais que se fizerem necessárias.

2. Quando solicitar?
Quando o proprietário rural precisar obter ou atualizar o cadastro ambiental rural.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Praça de atendimento própria:
DAA - Rua da Cantareira, 216;
Casas de Agricultura Ecológica CAE Parelheiros - Av. Sadamu Inoue, 5252;
Casas de Agricultura Ecológica CAE Zona Leste - Casa da Fazenda no Parque do Carmo (Av. Afonso de Sampaio e Sousa, 951 – Itaquera).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Serviço oferecido somente para Produtores rurais/urbanos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei nº 13.727, de 12 de janeiro de 2004; DECRETO Nº 47.280, DE 16 DE MAIO DE 2006; DECRETO Nº 51.801, DE 21 DE SETEMBRO DE 2013.

6. Taxas cobradas
Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço
Até 20 dias, entre o agendamento e a realização do cadastro. O cadastro é concluído na data agendada, desde que a documentação esteja completa.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
Contato com o DAA ou CAE's; agendamento para retorno do proprietário ao DAA ou CAE's; assessoria para o cadastramento ambiental