Compras Públicas

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação

habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia. Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

Processos Licitatórios:

>>>2020<<<

Número do processo: 6064.2019/0001689-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 01/02/2020

Descrição do Objeto: Serviços de revisão ortográfica, diagramação e impressão do Plano Municipal de Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PMADRSS) para fins de lançamento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), conforme especificações.


Número do processo:
6064.2019/0001499-3

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 06/02/2020

Descrição do Objeto: aquisição de balança plataforma digital para pesagem.

 

Número do processo: 6064.2020/0000364-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 04/04/2020

Descrição do Objeto: Aquisição de máscaras cirúrgicas.

 

Número do processo: 6064.2020/0000360-8

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 04/04/2020

Descrição do Objeto: aquisição de álcool etílico 70% em gel.

 

Número do processo: 6064.2019/0001202-8

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: pregão eletrônico

Data de abertura: 07/04/2020

Descrição do Objeto: fornecimento de saco plástico para embalagem; saquinho plástico para embalagem, álcool etílico 92, sabonete líquido antisséptico, saco de lixo, luvas de segurança tamanho, luva e touca descartáveis e papel toalha, para o desenvolvimento do Programa Municipal de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos desta SMDET.

 

Número do processo: 6064.2019/0001224-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: consulta pública

Data de abertura: 15/04/2020

Descrição do Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atendimento nos Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo - Cates com a efetiva cobertura dos 25 postos de atendimento fixos, 03postos de atendimentos móveis, e realização de serviços externos - Cates itinerantes, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

 

Número do processo: 6064.2020/0000171-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 06/05/2020

Descrição do Objeto: aquisição de caixas de bobinas térmicas.

 

Número do processo: 6064.2020/0000456-6

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 27/05/2020

Descrição do Objeto: locação de 01 grupo gerador para o desenvolvimento do Programa Municipal de Combate ao Desperdício e a Perda de Alimentos.

 

Número do processo: 6064.2020/0000463-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 23/06/2020

Descrição do Objeto: contratação de serviços de revisão ortográfica, diagramação e impressão do Plano Municipal de Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, para fins de lançamento pela SMDET, conforme especificações no Termo de Referência.

 

Número do processo: 6064.2019/0000889-6

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Data de abertura: 14/07/2020

Descrição do Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados para todas as unidades de SMDET.

 

>>>2019<<<

 

23/02/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000218-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: balanças suspensas, conforme especificações.

 

09/03/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000129-8

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de 16 bebedouros elétricos de coluna.

 

16/03/2019

Número da Publicação: 6064.2018/0001763-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: seguro multirrisco para obras de artes tipo all risks.

 

20/03/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000218-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de balanças suspensas.

 

Número da Publicação: 6064.2019/0000130-1

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de 28 (vinte e oito) ventiladores.

 

22/03/2019

Número da Publicação: 6064-2018-0000903-3

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças do Elevador do Cate Central.

 

Número da Publicação: 6064-2019-0000290-1

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: fornecimento de água mineral, natura, acondicionada em garrafão plástico retornável.

 

02/04/2019

Número da Publicação:6064.2019/0000427-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: adquirir calculadoras financeiras.

 

10/05/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0001272-7

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: adquirir livros para compor o acervo da Assessoria Jurídica desta pasta.

 

18/05/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000122-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de mangueiras de incêndio, extintor e esguicho de jato regulável.

 

25/06/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000290-1

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: Contratar empresa especializada em fornecimento de água mineral, natural, potável, sem gás, acondicionada em garrafão plástico retornável, com capacidade para 20 litros e com lacre de segurança, de acordo com a Resolução RDC nº 274 de setembro de 2005 da ANVISA.

 

6/07/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0001916-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de pano multiuso na quantidade de 10 unidades de rolo de 300m cada.

 

26/07/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000732-6

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: serviços de impressão de panfletos, conforme especificações no Termo de Referência Anexo I do Edital Eletrônico.

 

08/08/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000847-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: inexigibilidade

Descrição do Objeto: aquisição de uma assinatura do jornal "Folha de São Paulo”.

 

Número da Publicação: 6064.2019/0000499-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de palete de polietileno, vazado, com 2 entradas, medindo, no mínimo, 1200x1000x170mm, na cor preta, com 3 sapatas, na quantidade de 40 (quarenta) unidades.

 

28/08/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000780-6

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: contratação de seguro multirrisco para obras de artes tipo all risks.

 

Número da Publicação: 6064.2019/0000617-6

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo do PABX.

 

Número da Publicação: 6064.2019/0000996-5

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de impressão de folders.

 

07/09/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0001023-8

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: contratar empresa especializada para prestar serviço de fornecimento e instalação de portas do tipo vai e vem (PVV) nas dependências do Restaurante-Escola Jardim Edite.

 

27/09/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0001241-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: Dispensa

Descrição do Objeto: contratar empresa especializada para execução de serviço de conserto de equipamentos de ar condicionado.

 

02/10/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0000987-6

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: Contratar empresa especializada na realização de serviços de imunização contra pragas para realizar serviço de limpeza e desobstrução de esgotos e instalação de telas milimétricas nas dependências do Restaurante-Escola Jardim Edite, conforme especificações do Termo de Referência.

 

31/10/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0001493-4

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de mesas de inox, para modernização do Banco de Alimentos, conforme especificações do Termo de Referência. Anexo I do Edital Eletrônico.

 

Número da Publicação: 6064.2019/0001498-5

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de Botas de PVC, cano longo, para modernização do Banco de Alimentos, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.

 

14/11/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0001473-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: serviços de inspeção, manutenção e recarga de extintores, mangueiras de incêndios e das caixas dos hidrantes.

 

15/11/2019

Número da Publicação: 6064.2019/0001496-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de 120 (cento e vinte) unidades de caixas plásticas para utilização no Banco de Alimentos, com as especificações descritas no Termo de Referência.

 

Número da Publicação: 6064.2019/0001497-7

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Modalidade: Dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de um descascador de legumes industrial para utilização no Banco de Alimentos, com as especificações descritas no Termo de Referência.

 

Número do processo: 6064.2019/0001501-9

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de uma unidade de lavadora de alta pressão profissional para utilização no Banco de Alimentos.

 

Número do processo: 6064.2019/0001500-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: aquisição de uma unidade de balança eletrônica digital com capacidade de até 300 kg.

 

Número do processo: 6064.2019/0001473-0

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: dispensa

Descrição do Objeto: prestação de serviços de inspeção, manutenção e recarga de extintores, mangueiras de incêndios e das caixas dos hidrantes, conforme especificações deste instrumento que compõem os conjuntos de equipamentos de combate ao incêndio, instalados nos imóveis de todas as Unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

 

Número do processo: 6064.2019/0001754-2

Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Modalidade: inexigibilidade

Descrição do Objeto: Custas com despesa decorrente do serviço de publicação no Diário Oficial da União da prorrogação de vigência do Contrato de Repasse n. 1046.514-03/2017.

 

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços
que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese
de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser
sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.


Conforme o art. 2º, II do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que
se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;


As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são
exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O
Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena
Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificados para essa categoria de empresas nas
contratações municipais.

 

  >>>Até o momento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e trabalho não realizou nenhuma compra pública presencial e não há previsão >>>

 

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.