Informações Classificadas e Desclassificadas

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, determina
que somente serão consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos
cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados
“Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios.


Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o Poder
Público considera sigiloso.


Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua
divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança,
saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações
internacionais, atividades de inteligência), conforme art. 30, I, do Decreto
Municipal nº 53.623/2012.


Assim, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser
restringido por meio da classificação da autoridade competente, sendo essa
tarefa, conforme o art. 35, II, do Decreto Municipal nº53.623/2012, de
competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).


Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à
segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.


Cabe, também, a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) rever,
quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.
Além disso, a CMAI pode prorrogar uma única vez e por período determinado,
não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante
justificativa.


>>Até o momento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Trabalho não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de
sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’<<


Para verificar todos termos de classificação vigentes no Município, acesse o  Portal da Transparência.