Ações e Programas

 

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.


A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.


A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.


A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.


Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.


Acesse o Conteúdo da LDO.


O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.


O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano.
Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.


Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021


Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.


A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


Acesse o Conteúdo da LOA


O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.


Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 Orçamento 2016*

 Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado
 R$156.197.370,00  R$163.330.425,43  R$103.257.876,59  R$96.131.138,77

 

 Orçamento 2017*

 Orçado  Atualizado  Empenhado Liquidado 
 R$151.644.713,00  R$131.953.505,30  R$80.906.298,33  R$73.812.096,17

 

 Orçamento 2018*

 Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado
 R$99.537.561,00  R$71.254.658,49  R$57.094.338,17  R$53.301.252,21

 

 Orçamento 2019*

 Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado
 R$78.530.803,00  R$87.527.155,80  R$68.482.622,88  R$49.758.577,30

 

 Orçamento 2020**

 Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado
 R$96.532.618,00  R$97.733.113,54  R$53.534.317,66  R$24.209.846,88

 

* Informação atualizada ao final de cada ano.
**Informação atualizada até dia 31/07/2020


Acesse o quadro detalhado de despesas.


*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS). 
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra “Secretaria de Desenvolvimento Econômico”


Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência


Programa de Metas


O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

 

Programa de Metas 2019 – 2020


Programa de Metas Anteriores


2017 - 2020

37 Melhorar a classificação de São Paulo no Mapa de Insegurança Alimentar de Média para Baixa
38 Gerar oportunidades de inclusão produtiva, por meio das ações de qualificação profissional, intermediação de mão de obra e empreendedorismo, para 70 mil pessoas que vivem em situação de pobreza, especialmente para a população em situação de rua
39 Aumentar em 10% (1.353), entre 2017 e 2019, a quantidade de empresas abertas relacionadas à cadeia de economia criativa em comparação ao triênio 2013-2015
40 Reduzir o tempo para abertura e formalização de empresas de baixo risco para 5 dias.

 

2013 – 2016 

60 Criar e efetivar a Agência São Paulo de Desenvolvimento;
61 Criar uma agência de promoção de investimentos para a cidade de São Paulo a partir da expansão da atuação da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP;
62 Criar e efetivar o Programa de Incentivos Fiscais nas Regiões Leste e extremo Sul;
64 Implantar o programa Vai Tec para incentivo de desenvolvedores de tecnologias inovadoras, abertas e colaborativas;