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Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan

A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal) é um órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de São Paulo, conforme estabelecido pela Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013 e é regulamentada pelo Decreto nº 55.868, de 23 de janeiro de 2015.

A SMDET é responsável pela presidência do colegiado que é composto pelas seguintes Secretarias: Secretaria do Governo Municipal – SGM, Secretaria Municipal de Subprefeituras – SMSUB, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Secretaria Municipal de Educação – SME, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC e Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA.

Objetivos principais
Cabe à Caisan elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN-SP, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais; apresentar relatórios e informações ao COMUSAN-SP necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar o acompanhamento dos encaminhamentos e recomendações do Conselho à CAISAN-Municipal; monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; dentre outros, conforme consta das diretrizes do Decreto que a regulamenta.

Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan)
O Plamsan será quadrienal, com vigência correspondente à do Programa de Metas da Prefeitura do Município de São Paulo. Cabe à Caisan-Municipal reeditá-lo com base nas propostas do COMUSAN-SP e no monitoramento da sua execução.