DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cul

Criado pela Lei Nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985, com alterações introduzidas pela Lei 10.236 de 16 de dezembro de 1986, o CONPRESP é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura que tem como atribuições:

1. Deliberar sobre o tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, que pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, museográfico, toponimico, ecológico e hídrico, ficam sob especial proteção do Poder Público Municipal.

2. Comunicar o tombamento de bens ao cartório de registros para a realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estadual e federal de tombamento.

3. Formular diretrizes e as estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais.

4. Promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização dos instrumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas e outros.

5. Definir área de entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações espaciais adequadas.

6. Quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referentes à preservação de bens culturais e naturais.

7. Promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados.

8. Adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que se produzam os efeitos de tombamento;

9. Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento.

10. Manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município.

11. Quando necessário e em maior nível de complexidade manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal expedidor das respectiva licença.

O Conselho é composto por 9 membros nomeados pelo Prefeito e com mandato de 3 anos (sendo permitida a recondução):

  • Um representante da Secretaria Municipal de Cultura.
  • O Diretor do Departamento do Patrimônio Histórico.
  • Um Vereador, preferentemente o Presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de São Paulo.
  • Um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos.
  • Um representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
  • Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
  • Um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Deptº de São Paulo.
  • Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.
  • Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Seção de São Paulo.

CONPRESP
Endereço: Av. São João, 473 - 7º andar
Centro – São Paulo/ SP– Cep 01035-000
Telefone: 3361-3119
Horário de atendimento: segundas, quartas, quintas e sextas-feiras, das 13h às 16h. (Não há atendimento às terças-feiras)
e-mail:conpresp@prefeitura.sp.gov.br