COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS POR LEI
A Secretaria Municipal de Cultura (SMC) tem, conforme Decreto nº 58.207, como finalidade:
- implementar e gerir o Sistema Municipal de Cultura;
- implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura - PMC;
- estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política de cultura;
- integrar e fortalecer o intercâmbio entre centro e periferias;
- desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às manifestações culturais promovidas pela SMC;
- incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares e tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da diversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade;
- desenvolver programas e atividades de difusão das linguagens artísticas, fortalecendo atividades culturais das diversas formas de manifestação;
- promover a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para o acesso à cultura na cidade;
- estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual;
- promover e valorizar a leitura;
- preservar o patrimônio histórico-cultural;
- manter e preservar os equipamentos e espaços culturais, assim como promover a utilização dos espaços públicos com atividades artísticas e culturais;
- promover ações que aproximem o público dos equipamentos culturais, tornando-os referência da cidade;
- desenvolver estratégias que reconheçam e fortaleçam a economia da cultura, contemplando a diversidade de cadeias e arranjos produtivos, a promoção da sustentabilidade e a interação com os mercados e instituições culturais que atuam na cidade.
O Sistema Municipal de Cultura, conforme Decreto nº 57.484, se refere a um conjunto articulado e integrado de instituições, instâncias, mecanismos e instrumentos de planejamento, participação social, financiamento e informação, que tem por finalidade a gestão democrática e permanente das políticas públicas de cultura no Município, bem como o Plano Municipal de Cultura.