LEI Nº 12.350, de 6 de junho de 1997
Incentivo fiscal a proprietários de imóveis/patrocinadores de obras de recuperação externa/conservação de imóveis localizados em área especial/programa de re-qualificação urbana/funcional no centro de São Paulo - PROCENTRO - ou outro equivalente que venha ser implantado. (PL 604/93).
DECRETO Nº 37.302, de 27 de janeiro de 1998
Regulamenta a Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003
Dispõe sobre a criação do Programa de incentivos seletivos para a área central do município de São Paulo. (PL 688/02).
DECRETO Nº 44.493, de 15 de março de 2004
Regulamenta a Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003.
LEI Nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004
Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou semipúblico, de circulação em galerias, mediante contrapartidas sócio-culturais. (PL 235/03).
DECRETO Nº 45.682, de 30 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004.
LEI Nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a criação do Programa de incentivos seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do município de São Paulo.
DECRETO Nº 46.996, de 13 de fevereiro de 2006
Regulamenta a Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005.
LEI Nº 14.223, de 26 de setembro de 2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana no município de São Paulo. Lei Cidade Limpa. (PL 379/06).
DECRETO Nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
DECRETO Nº 49.245, de 25 de fevereiro de 2008
Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26/09/2006, que dispõe sobre o Termo de Cooperação com a iniciativa privada visando melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em consonância com o artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16/10/2007, e dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 45.904, de 19/05/2005.
LEI Nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Institui parcelamento administrativo para débitos tributários – PAT – no município de São Paulo.
Altera legislação tributária como os dispositivos das Leis nº 8.645 (21/11/77); nº 14.094 (6/12/05); nº 14.096 (8/12/05); nº 14.107 (12/12/05) e nº 14.133 (24/01/06). (PL 552/06).