Fundos

Os fundos municipais são instrumentos especiais que reúnem recursos de diversas fontes e servem para financiar objetivos setoriais. Seu acompanhamento e controle do uso dos recursos que o compõem pela sociedade é fundamental e, de modo geral, é feito por meio da participação em conselhos específicos.

A Lei Municipal 17.273, de 14 de janeiro de 2020, criou o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção. Ela deve ser regulamentada em até 60 dias, a partir de sua promulgação.