Conferência marca o lançamento do Centro de Formação em Controle Interno da Controladoria Geral do Município de São Paulo

A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) promoveu, nos dias 28 e 29 de abril, a Conferência “Controle Interno como Garantia dos Direitos Fundamentais” para marcar o lançamento oficial do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI), vinculado à Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI). O evento foi virtual, transmitido em uma parceria com a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA/OAB) na plataforma Youtube da escola e no Facebook da CGM/SP e com tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais, com a participação de intérpretes da Central de Acessibilidade Comunicacional (CAC) da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de São Paulo (SMPED).

A lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, atribuiu a Controladoria Geral do Município de São Paulo a função de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta. Regulamentado pelo Decreto 59.496, de 08 de junho de 2020, o CFCI tem o principal objetivo de atuar no fortalecimento de mecanismos de combate preventivo à corrupção na administração pública mediante a formação de servidores públicos e cidadãos.

Entre suas atribuições, o CFCI é responsável pela análise de estudos e projetos sobre integridade na Administração Pública Municipal, orientando os órgãos e entidades sobre as ferramentas e instrumentos de integridade, estabelecendo diretrizes e métodos para a elaboração e implementação de planos de integridade, monitorando estas ações e organizando processos de formação continuada, oferecendo cursos e atividades em uma grade anual.

A abertura da Conferência contou com a participação do Controlador Geral do Município, Daniel Falcão, que explicou a escolha do tema para os debates. “Ele foi escolhido considerando o fator essencial que a aplicação destas medidas de integridade, transparência e participação social desempenham na administração pública, garantido o acesso às políticas públicas que efetivam os direitos sociais e fortalecem a cidadania”.

Daniel também pontuou a missão do CFCI que pretende ser uma instituição inovadora e de excelência. “O Centro de Formação em Controle Interno prezará pela qualidade do ensino, relevância de pesquisas e inserção na sociedade. Atuaremos no combate preventivo da corrupção, mediante o fortalecimento da integridade na gestão pública”.

Debates

A Conferência contou com mesas de debates com temas relacionados à Promoção da Cultura de Integridade: medidas de controle interno no combate à corrupção na Administração Pública e a Transparência e Acesso à Informação: fomentando a cidadania e a participação social na efetivação de Direitos Fundamentais.No primeiro dia de evento, a mediação do debate foi feita pela Chefe de Gabinete da CGM e Corregedora Geral do Município, Thalita Abdala Aris. A Doutora e Mestre em Direito Político e Econômico, Larissa Dias Puerta, falou sobre a instrumentalização jurídica da gestão pública brasileira e os mecanismos para reforma da organização administrativa. Já o Doutor e Mestre em Filosofia, Sílvio Gabriel Serrano, fez uma exposição sobre a cultura de integridade na gestão pública orçamentária. As apresentações do dia foram encerradas pelo Doutor e Mestre em Direito do Estado, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, que ponderou sobre governança pública no combate preventivo à corrupção.

O segundo dia da Conferência teve a mediação da Diretora do Centro de Formação em Controle Interno, Nathalia Lima e contou com a participação da professora Regina Célia Martinez, representando a ESA/OAB. Entre as apresentações, a Professora Doutora e Secretaria Municipal de Justiça, Eunice Aparecida Prudente, falou sobre a cidadania e participação social na efetivação dos Direitos Fundamentais. Já o tema da palestra do Professor Doutor Flávio Leão Bastos foi sobre a importância da cultura de transparência na efetivação dos Direitos Humanos. O debate foi finalizado com a apresentação da Professora Doutora Vera Monteiro, que falou sobre as medidas de transparência e acesso à informação nas licitações públicas como forma de controle social.

Programação de cursos

O CFCI já tem uma programação de cursos que serão oferecidos para servidores da Prefeitura de São Paulo e também para a sociedade civil. Nos dias 11 e 12 de maio, será realizado 2º Ciclo de Capacitação para Responsáveis do Controle Interno da Prefeitura de São Paulo. As formações serão feitas por servidores da Controladoria Geral do Município e, neste caso, serão restritas aos designados pelos entes da Administração Direta e Indireta. No dia 19 de maio, o curso oferecido terá o tema: O combate à corrupção e os mecanismos preventivos e defectivos no controle interno da Administração Pública. Ele será ministrado pelo Doutorando em Direito Público e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Portugal André Fagundes, que é especialista em Direito Processual Civil e em Direito Administrativo. O curso é aberto para servidores e também para interessados da sociedade civil.

Já no dia 27 de maio, a formação aberta para servidores e cidadãos será sobre o Controle Social do Orçamento Público Municipal. O curso será ministrado pela Diretora da Divisão de Fomento ao Controle Social de COPI, Glaucia Bellei Neix e pela Coordenadora da Divisão de Fomento ao Controle Social de COPI, Beatriz Chaves Dias. A divulgação das inscrições será feita nas redes sociais da Controladoria Geral do Município de São Paulo.