A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) participou, nesta segunda-feira (25/11) de mais uma edição do Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil, encontro foi promovido pela Associação Paulista de Fundações (APF), FGV Direito SP e Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI).

Com o tema “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o impacto para Organizações da Sociedade Civil e suas parcerias com o Poder Público”, o encontro contou com a presença de Dora Silvia Cunha Bueno, presidente da APF, Eduardo Pannunzio, pela FGV/SP, Leonardo de Araújo Ferraz, presidente do CONACI e de Gustavo Ungaro, Controlador Geral do Município de São Paulo e membro titular do CONACI, além de representantes de organizações da sociedade civil, órgãos de controle, administração pública, especialistas, advogados, pesquisadores e representantes de fundações associadas.

O evento discutiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) que entrará em vigor em agosto de 2020, e terá uma ampla aplicação, inclusive para as organizações da sociedade civil e órgãos públicos da União, Estados e Municípios que deverão fazer o chamado “tratamento de dados pessoais”. Também houve um debate sobre o capítulo específico da Lei que se refere à execução de políticas públicas, prevendo a necessidade de respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Outra questão abordada foi referente às diferenças entre a Lei no Brasil, que adotou a regra do consentimento prévio (opt-in) pelo titular para que haja qualquer tratamento dos seus dados pessoais, e países com regulação inversa (opt-out), permitindo o tratamento dos dados sem o consentimento do titular, garantindo a este, apenas, requisitar posteriormente o cancelamento do uso dos seus dados.