A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) concluiu a responsabilização, com base na Lei Anticorrupção, de todas as empresas privadas responsáveis por irregularidades na gestão da Fundação Theatro Municipal, da Secretaria Municipal da Cultura, entre os anos de 2013 e 2016. Foram instaurados e concluídos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face de 19 empresas. As multas aplicadas somam R$ 1.357.889,16. Os valores desviados com a participação das empresas privadas agora sancionadas, que deverão ser devolvidos aos cofres públicos, ultrapassaram os R$ 15 milhões de reais (R$ 15.382.154,82).
A última empresa condenada foi contratada para três exposições, mas apenas uma foi realizada. Para a prestação do serviço, a empresa recebeu R$ 498.360,00. A maior parte deste valor foi repassada para contas privadas indicadas pelo então diretor responsável pela contratação. A empresa foi multada pelo Controlador Geral do Município em R$ 90.000,00, em decisão publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo deste sábado (27/04).
“Aplicar a Lei Anticorrupção significa afastar a impunidade e valorizar a integridade na gestão, impondo as multas previstas e dando condições para a restituição aos cofres públicos de todo o dinheiro desviado. Os responsáveis pelos ilícitos não integram mais a Administração Municipal e já estão denunciados em processos criminais no âmbito do Poder Judiciário”, assinala Gustavo Ungaro, Controlador Geral do Município, que determinou a responsabilização administrativa, também, da Organização Social e da Fundação que receberam os recursos públicos, contrataram as empresas privadas punidas e tiveram dirigentes beneficiados pelas ilicitudes comprovadamente ocorridas.
As empresas condenadas têm 30 dias para recorrer da decisão e mais 30 dias para pagar as multas. A empresa que não cumpre a decisão da CGM/SP tem o CNPJ encaminhado para a Dívida Ativa do Município de São Paulo e pode ser ajuizada em ação de execução fiscal para o recolhimento dos valores. Três empresas condenadas já pagaram as multas sem recorrer da decisão da CGM/SP. Até o momento, os valores recebidos totalizam R$ 46.008,00.
Os processos administrativos concluídos são encaminhados pela Controladoria à Procuradoria Geral do Município, para a propositura das ações cabíveis, e ao Ministério Público, para a responsabilização criminal dos autores da corrupção.
CGM finaliza processos administrativos de responsabilização de pessoa Jurídica no caso Theatro Municipal
CGM finaliza processos administrativos de responsabilização de pessoa Jurídica no caso Theatro Municipal
Números referentes aos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica no Caso Theatro Municipal
Números referentes aos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica no Caso Theatro Municipal