Os servidores da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) participaram de um workshop, nesta quarta-feira (06/02), sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A capacitação foi feita pela Doutora Patrícia Peck Pinheiro, especializada em direito digital e proteção de dados, com doutorado pela Universidade de São Paulo (USP).
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. A nova lei tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão. Participaram do encontro servidores da Ouvidoria Geral do Município (OGM), das Coordenadorias de Promoção da Integridade (COPI) e Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP) e da Assessoria Técnica, todos da CGM.
Para Patrícia, a iniciativa da CGM em capacitar os servidores é pioneira e fará com que o município de São Paulo lidere a implementação e adequação da nova lei de dados pessoais. “A iniciativa é muito importante já que há a necessidade de discussão e debate para encontrar quais são as melhores práticas para poder implementar dentro dos processos da administração pública a utilização dos dados, principalmente com a preocupação cada vez maior com a cibersegurança”.
A doutora reforça que é muito importante proteger os dados pessoais e a utilização dessas informações já que estas ações estão legitimadas pelo propósito do interesse público e de transparência. “Os dados pessoais tem que ser mantidos em um ambiente seguro, o que envolve, muitas vezes, uma transformação da cultura e isso tem que permear todos aqueles que trabalham na administração pública direta e indireta”.
Para o Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro, “a nova lei demanda regulamentação, sendo fundamental conjugar a necessidade de proteção de dados pessoais com a imprescindível transparência dos documentos públicos, para que a publicidade impere na Administração Direta e Indireta, como princípio geral, sendo o sigilo a restrita exceção, apenas naquelas situações expressamente estipuladas pela legislação, em especial para salvaguardar dados pessoais dos cidadãos. A Controladoria contribuirá, em conjunto com as demais Secretarias Municipais relacionadas ao assunto, para que a nova lei, ao entrar em vigor, no próximo ano, seja respeitada no Município de São Paulo”.
Servidores da CGM participam de capacitação sobre nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Servidores da CGM participam de capacitação sobre nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Patrícia Peck ministra capacitação sobre Lei de Proteção de Dados Pessoais
Patrícia Peck ministra capacitação sobre Lei de Proteção de Dados Pessoais