A Controladoria Geral do Município de São Paulo participou, na sexta-feira (29/06), do encontro “Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil”, uma iniciativa da Associação Paulista de Fundações (APF), do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito/SP (CPJA/FGV).
O encontro debateu o Impacto da Nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lei 13.655/2018) nas Parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil. Reuniram-se representantes da Administração Pública, Órgãos de Controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Corregedorias), sociedade civil, especialistas, advogados e pesquisadores. Sancionada em abril, após alguns anos de tramitação no Congresso Nacional, a nova norma promoveu alterações na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
O Controlador Geral do Município de São Paulo, Gustavo Ungaro, também representante do CONACI no evento, destacou, na abertura do encontro, a busca constante pelas transformações positivas em um controle que seja mais efetivo e capaz de colaborar com a administração pública, ressaltando a necessária e saudável interação entre poder público e sociedade, para que os governos sejam abertos e participativos.
O Controlador lembrou que outra norma nova está entrando em vigência neste momento, a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público. “A nova lei reforça a participação nos entes públicos, e está sendo regulamentada, inclusive na Prefeitura de São Paulo, com a criação de um novo espaço para a participação direta dos cidadãos: os Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos, que irão avaliar os serviços prestados. Essa avaliação anual deverá ser publicada na integra e envolverá também os serviços prestados por meio de parcerias entre o poder público e entidades sem fins lucrativos”, apontou.
Tribunais de Contas
O presidente do Tribunal de Contras do Município (TCM), João Antônio da Silva Filho, destacou a perspectiva de um Estado Único, com os mesmos propósitos e finalidades para o desenvolvimento integral do ser humano, em que as somas se tornem um todo. João Antônio apontou uma nova visão de controle, que valoriza os controles preventivos e concomitantes e reforçou elementos fundamentais da nova lei que foi discutida. “Num regime democrático, o futuro do controle externo formal exercido pelos Tribunais de Contas só terá sucesso com a integração do controle social. Se os Tribunais não buscarem essa relação forte e firme, provavelmente serão atropelados, porque a sociedade exige cada vez mais essa integração. Além disso, o controle externo exercido pelo TCM tem grandes desafios, entre eles, participar efetivamente de eventos que tenham o objetivo de interagir com as pessoas”.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins Costa, enfatizou a visão e a perspectiva dos controles dos tribunais para o presente e o futuro, firmando-se, definitivamente, como órgãos de Estado e afastando qualquer tipo de percepção indevida de que os Tribunais de Contas possam ser confundidos como órgão de Governo. Renato ressaltou que o caminho é de fortalecimento, na medida em que promove o bem comum e o desenvolvimento completo do ser humano. E iniciou o debate sobre a nova lei com duas preocupações: a da segurança jurídica e a do consequencialismo. “Na segurança jurídica, destaco a possibilidade de algum dispositivo da lei em trazer a insegurança a quem tem que interpretá-lo e adotá-lo com preceitos genéricos e pouco precisos que vão depender da experiência ou inexperiência do interprete. E na questão do consequencialismo, transferir para a esfera controladora a responsabilidade de determinar os aspectos que estão fora da jurisdição. Será que nos cabe fazer isso?” questionou o presidente do TCE.
Debates
Os debates começaram com uma apresentação dos pesquisadores da FGV Direito/SP Juliana Palma e Yasser Gabriel. Eles apresentaram exemplos reais das mudanças causadas pela Lei 13.655/2018, com um aprendizado institucional, dialogando para qualificar as decisões finais. Juliana ressaltou que a nova lei dialoga com os trabalhos acadêmicos. “Não é simplesmente uma lei de segurança jurídica.É uma lei que visa o conforto decisório para inovar, para pensarmos em novas soluções, para novos endereçamentos”.
Sérgio Andrade, fundador da Agenda Pública, uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), apresentou os aspectos do trabalho organizado pela sociedade civil para melhorar os serviços públicos, garantir o acesso à informação ao cidadão e a transparência pública. Sérgio destacou a disposição para encontrar caminhos para resolver problemas complexos. “Muitas vezes o governo sozinho não consegue fazer, mas existe a vontade de trabalhar na perspectiva de controle e gestão, em um ambiente de mais cooperação”.
O auditor de controle interno da Controladoria Geral do Município de São Paulo, Eden dos Santos Costa, chamou a atenção para as decisões da CGM, que sempre procuram colocar as consequências práticas, com a apresentação de propostas, respeitando o mérito administrativo. “Enquanto órgão de controle cabe a nós fomentarmos ideias e, juntos com o administrador, encontrarmos soluções palpáveis”.
Diálogo Paulista
O Dialogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil surgiu em 2014, em uma iniciativa da Associação Paulista de Fundações (APF), do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA/FGV), com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU). Naquele ano, o primeiro evento discutiu a criação da Lei 13.019, unindo sociedade civil, órgãos de controle, governo, pesquisadores e acadêmicos. A presidente da APF, Dora Silvia Cunha Bueno, lembra do incentivo que a iniciativa teve, principalmente do CONACI e da CPJA/FGV. “Nós atuamos fortemente na discussão de vários temas, inclusive detectando incoerências jurídicas na Lei 13.019, que foi revista a partir de nossos debates. Após um ano parados, estamos retomando nosso trabalho, com o apoio do CONACI para levarmos esse formato para outros Estados”.
Para Eduardo Pannunzio, pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV, e que está no projeto desde o início, não existe nada mais emblemático do que a franqueza de opiniões demonstrada no debate. “Começamos com um seminário que deveria ter início, meio e fim, mas percebemos que o interesse deste grupo era de se reunir e construir uma visão
