Decreto 53.685/13 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da admnistração pública municipal direta) -  revogado pela Lei 15.764/13)

Portaria Conjunta 01/07/OG (destina atendimento da Ouvidoria Geral para recebeimento concomitante de reclamações / denúncias de competência da Corregedoria).

Lei 14.349/07 (cria a Corregedoria Geral do Município de São Paulo) - revogada pela Lei 15.764/13

Lei 13.199/01 (dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do telefone da Ouvidoria Geral em locais que determina) -  revogada pela Lei 15.764/13

Lei 13.167/01 (cria a Ouvidoria Geral do Município) - revogada pela Lei 15.764/13).