Contratos, Convênios e Parcerias

Contratos Vigentes

CONVÊNIOS
O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.


*** 2020
>>> Até o momento, o Secretário Especial de Comunicação não assinou convênios<<<

 

TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.


>> O Secretário Especial de Comunicação não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento <<

 

CONTRATOS
Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.
Acesse a página Compras e Licitações do Porta da Transparência.
A lista completa dos contratos e congêneres celebrados pelo Secretário Especial de Comunicação (na íntegra), assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:

 

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021

 

 CT N.º 001/2021-PREF/SECOM- INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS – IPESPE.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação emergencial do Instituto de Pesquisas Sociais Políticas e Econômicas – IPESPE, para realizar serviços de pesquisa de compreensão e qualidade percebida no combate ao coronavírus pela Prefeitura de São Paulo compreendendo planejamento e realização de pesquisas quantitativas com entrevistas telefônicas, coleta e análise de dados com elaboração de relatórios em gráficos para acompanhar os resultados e sua evolução, bem como composição dos índices de aceitação dos munícipes sobre as medidas e ações no combate ao coronavírus, a ser realizada no período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.

Vigência: 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data de emissão da Ordem de Execução de Serviços.
Data da assinatura: 17/05/2021.
Início da Vigência: Data da emissão da Ordem de Execução de Serviços.
Término da Vigência: 10/2021
Valor Total: R$ 1.116.000,00 (um milhão cento e dezesseis mil reais).

 


RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2020


>Contrato: Nº 001/2020-PREF/SECOM – INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS - IPESPE
OBJETO DO CONTRATO: Contratação emergencial do Instituto de Pesquisas Sociais Políticas e Econômicas – IPESPE – CNPJ n.º 11.849.437/0001-10, para realizar serviços de pesquisa de compreensão e qualidade percebida no combate ao coronavírus pela Prefeitura de São Paulo compreendendo planejamento e realização de pesquisas quantitativas com entrevistas telefônicas, coleta e análise de dados com elaboração de relatórios em gráficos para acompanhar os resultados e sua evolução, bem como composição dos índices de aceitação dos munícipes sobre as medidas e ações no combate ao coronavírus, a ser realizada no período de julho a outubro/2020.
Vigência: 90 (noventa) dias contados da data da assinatura.
Data da assinatura: 24/07/2020
Início da Vigência: Data da assinatura do contrato
Término da Vigência: 21/10/2020
Valor Total: R$ 558.000,00

 

>Contrato: Nº 002/2020-PREF/SECOM – YUYU PRODUÇÕES LTDA - CNPJ:11.533.954/0001-86
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviços de reportagem e registro audiovisual de eventos para a Prefeitura de São Paulo, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I – Termo de Referência..
Vigência: 12 (doze) meses.
Data da assinatura: 31/07/2020
Início da Vigência: Data da assinatura do contrato
Término da Vigência: 30/07/2021
Valor Total: R$ 10.200.000,00 

TA 004/2021-PREF/SECOM 

A Secretaria de Governo Municipal e a Casa Civil disponibilizarão ao gabinete do Prefeito, suas autoridade e unidades, a infraestrutura e o apoio administrativo, técnico e jurídico necessários ao desempenho de suas funções. (Decreto 58.954/2019)

Acesse os contratos e parcerias formalizados pela Secretaria de Governo Municipal.

Acesse os contratos e parcerias formalizados anterior a 2016.