Compromisso nº 2 - DESCENTRALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL

2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo

Compromisso nº 2 -  Descentralização e Desenvolvimento Local: Elaborar os Planos de Ação das Subprefeituras, ouvindo as demandas territoriais, os conselhos municipais,agentes e usuários de equipamentos públicos e outras instâncias participativas locais, e garantindo a publicidade e acessibilidade do orçamento público.

Data de início e término do compromisso: janeiro/2019 - agosto/2020

Órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB)

Descrição do Compromisso:

Qual o problema público a ser abordado pelo compromisso?   Durante o processo de cocriação, foi apontado pela sociedade civil a inexistência de garantia de execução de planos de ação construídos de forma participativa, devido a não-previsão de orçamento para sua implementação, ou mesmo o adiamento de sua elaboração. É o caso dos Planos de Ações Regionais e Planos de Bairro, previstos no Plano Diretor Estratégico (Lei N. 16.050/2014), cujo prazo de elaboração e implementação não foi cumprido (conforme previsto pelo Decreto nº 57.537/2016).
Objetivo(s) e resultado(s) esperado(s)       Com a implementação deste compromisso, busca-se viabilizar a elaboração dos planos acima mencionados de forma participativa, como previsto pela legislação, e em diálogo com os Conselhos Participativos Municipais e os respectivos territórios.
É esperada a elaboração e implementação dos Planos acima mencionados, por meio de processo participativo, detalhando as diretrizes constantes do Plano Diretor Estratégico no âmbito de cada uma das 32 Subprefeituras. A ação deve articular políticas setoriais e complementares às proposições relacionadas às questões urbanístico-ambientais em seus aspectos físicos e territoriais
Como o compromisso contribuirá para a resolução do problema  identificado?      O compromisso prevê não apenas a elaboração, mas também a implementação dos Planos de Ação Regionais e Planos de Bairro. Uma vez prontos, é possível buscar a inserção dos planos na agenda da elaboração do orçamento do município, visando sua priorização nos gastos públicos.
Além disso, a concretização deste compromisso, bem como dos demais contidos neste Plano também contribuem, indiretamente, para a resolução do problema apontado.
Por que esse compromisso é relevante para os princípios e valores da OGP? Ao buscar garantir a elaboração e implementação dos planos supramencionados, o compromisso contribui para o fortalecimento dos espaços e ferramentas de participação, possibilitando que os cidadãos indiquem suas demandas e prioridades regionais.
Informações Adicionais  


 

Acompanhe a execução do Compromisso nº 2 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo e acesse seus documentos no Portal de Processos Administrativos da Prefeitura de São Paulo: https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx (buscar pelo Processo 6011.2019/0000368-2)

 

  Marcos e linhas de ação mensuráveis e verificáveis para o cumprimento do compromisso Data de início Data de término
2.1 Elaborar os Planos de Ação Regionais, decorrentes do Plano Diretor Estratégico, conforme previsto na Lei nº16.050/2014 e decretos que o regulamentem. janeiro/2019 dezembro/2019
2.1.1 Reunião Introdutória com NRPs  17/9/2019  19/09/2019
2.1.2 Reuniões de trabalho dos NRPs – 1ª Rodada  16/10/2019  31/10/2019
2.1.3 Reuniões de trabalho dos NRPs – 2ª Rodada  18/11/2019  13/12/2019
2.1.4 Primeira atividade participativa  03/02/2020  28/02/2020
2.1.5 Segunda atividade participativa - devolutiva  15/03/2020  31/03/2020
2.1.6 Entrega dos cadernos finais  01/04/2020  30/04/2020
2.2 Garantir a implementação dos Planos de Ação elaborados. janeiro/2020 agosto/2020
2.3 Assegurar a divulgação ampla, em formato aberto e em linguagem clara e acessível, dos planos supracitados. janeiro/2020 agosto/2020
2.4 Elaborar e publicizar um guia para desenvolvimento de planos de bairro. janeiro/2020 agosto/2020

 

Acesse aqui o calendário de reuniões dos grupos de trabalho para implementação do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo.

Informações de contato

Responsável no órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Alexandre Modonezi de Andrade (Secretário Municipal das Subprefeituras) - +55 11 4934-3000

Demais órgãos e instituições envolvidos: 

Governo

Secretaria Municipal de Gestão (SG);
Secretaria Municipal da Fazenda (SF);
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e;
Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (SAGA)/Secretaria do Governo Municipal (SGM)

Sociedade Civil

Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP);
Associação de Projetos Integrados e Desenvolvimento Sustentável (PIDS) e;
Representação dos Agentes de Governo Aberto no Fórum de Gestão Compartilhada.

Tem dúvidas sobre a implementação do 2º Plano de Ação? Nos envie sua pergunta em governoaberto@prefeitura.sp.gov.br