Compromisso nº 2 - Descentralização e Desenvolvimento Local: Elaborar os Planos de Ação das Subprefeituras, ouvindo as demandas territoriais, os conselhos municipais,agentes e usuários de equipamentos públicos e outras instâncias participativas locais, e garantindo a publicidade e acessibilidade do orçamento público.
Data de início e término do compromisso: janeiro/2019 - agosto/2020
Órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB)
Descrição do Compromisso:
Qual o problema público a ser abordado pelo compromisso? | Durante o processo de cocriação, foi apontado pela sociedade civil a inexistência de garantia de execução de planos de ação construídos de forma participativa, devido a não-previsão de orçamento para sua implementação, ou mesmo o adiamento de sua elaboração. É o caso dos Planos de Ações Regionais e Planos de Bairro, previstos no Plano Diretor Estratégico (Lei N. 16.050/2014), cujo prazo de elaboração e implementação não foi cumprido (conforme previsto pelo Decreto nº 57.537/2016). |
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Objetivo(s) e resultado(s) esperado(s) | Com a implementação deste compromisso, busca-se viabilizar a elaboração dos planos acima mencionados de forma participativa, como previsto pela legislação, e em diálogo com os Conselhos Participativos Municipais e os respectivos territórios. É esperada a elaboração e implementação dos Planos acima mencionados, por meio de processo participativo, detalhando as diretrizes constantes do Plano Diretor Estratégico no âmbito de cada uma das 32 Subprefeituras. A ação deve articular políticas setoriais e complementares às proposições relacionadas às questões urbanístico-ambientais em seus aspectos físicos e territoriais |
Como o compromisso contribuirá para a resolução do problema identificado? | O compromisso prevê não apenas a elaboração, mas também a implementação dos Planos de Ação Regionais e Planos de Bairro. Uma vez prontos, é possível buscar a inserção dos planos na agenda da elaboração do orçamento do município, visando sua priorização nos gastos públicos. Além disso, a concretização deste compromisso, bem como dos demais contidos neste Plano também contribuem, indiretamente, para a resolução do problema apontado. |
Por que esse compromisso é relevante para os princípios e valores da OGP? | Ao buscar garantir a elaboração e implementação dos planos supramencionados, o compromisso contribui para o fortalecimento dos espaços e ferramentas de participação, possibilitando que os cidadãos indiquem suas demandas e prioridades regionais. |
Informações Adicionais |
Acompanhe a execução do Compromisso nº 2 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo e acesse seus documentos no Portal de Processos Administrativos da Prefeitura de São Paulo: https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx (buscar pelo Processo 6011.2019/0000368-2)
Marcos e linhas de ação mensuráveis e verificáveis para o cumprimento do compromisso | Data de início | Data de término | |
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2.1 | Elaborar os Planos de Ação Regionais, decorrentes do Plano Diretor Estratégico, conforme previsto na Lei nº16.050/2014 e decretos que o regulamentem. | janeiro/2019 | dezembro/2019 |
2.1.1 | Reunião Introdutória com NRPs | 17/9/2019 | 19/09/2019 |
2.1.2 | Reuniões de trabalho dos NRPs – 1ª Rodada | 16/10/2019 | 31/10/2019 |
2.1.3 | Reuniões de trabalho dos NRPs – 2ª Rodada | 18/11/2019 | 13/12/2019 |
2.1.4 | Primeira atividade participativa | 03/02/2020 | 28/02/2020 |
2.1.5 | Segunda atividade participativa - devolutiva | 15/03/2020 | 31/03/2020 |
2.1.6 | Entrega dos cadernos finais | 01/04/2020 | 30/04/2020 |
2.2 | Garantir a implementação dos Planos de Ação elaborados. | janeiro/2020 | agosto/2020 |
2.3 | Assegurar a divulgação ampla, em formato aberto e em linguagem clara e acessível, dos planos supracitados. | janeiro/2020 | agosto/2020 |
2.4 | Elaborar e publicizar um guia para desenvolvimento de planos de bairro. | janeiro/2020 | agosto/2020 |
Informações de contato
Responsável no órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Alexandre Modonezi de Andrade (Secretário Municipal das Subprefeituras) - +55 11 4934-3000
Demais órgãos e instituições envolvidos:
Governo
Secretaria Municipal de Gestão (SG);
Secretaria Municipal da Fazenda (SF);
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e;
Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (SAGA)/Secretaria do Governo Municipal (SGM)
Sociedade Civil
Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP);
Associação de Projetos Integrados e Desenvolvimento Sustentável (PIDS) e;
Representação dos Agentes de Governo Aberto no Fórum de Gestão Compartilhada.
Tem dúvidas sobre a implementação do 2º Plano de Ação? Nos envie sua pergunta em governoaberto@prefeitura.sp.gov.br