Conselhos e Órgãos Colegiados

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

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Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP 

O Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP, foi instituído pelo Decreto 50.514/2009, com a função de zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo (artigo 37 da Constituição Federal).

O COMAP é vinculado à Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, seus membros, que não possuem um período específico de mandato, são constituídos pelas Chefias das seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretário-Chefe da Casa Civil, ou seu representante;
II – Secretário do Governo Municipal, ou seu representante;
III – Secretário Municipal de Justiça, ou seu representante;
IV – Chefe de Gabinete do Prefeito, ou seu representante;
V – Um membro escolhido pelo Prefeito. (DECRETO Nº 60.039, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020)

A Presidência do Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP compete ao Secretário-Chefe da Casa Civil ou ao seu representante e seus membros reunirem-se sempre que convocados por seu Presidente (Decreto nº 57.972/2017).
 

Principais atribuições e competências do COMAP:

1- Assessorar o Prefeito:
i) no zelo pelo cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como dos preceitos do artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
ii) na fixação de orientações básicas quanto à direção das atividades dos órgãos da Administração Indireta, bem como ao seu funcionamento, inclusive relativamente às empresas em que a Prefeitura seja acionista majoritária;
iii) no efetivo cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

2- Fixar princípios a serem observados em assuntos de política salarial pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional e pelas empresas nas quais a Prefeitura seja acionista;

3- Estabelecer parâmetros para a remuneração dos cargos de diretoria das autarquias, das fundações e das empresas em que a Prefeitura seja acionista majoritária, bem como, quando não vedado expressamente pela legislação aplicável, a dos conselhos curadores, administrativos, deliberativos ou orientadores e fiscais, das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

4- Editar instruções sobre assuntos de sua competência;

5- Elaborar seu Regimento Interno;

6- Aprovar, previamente, a nomeação das funções de confiança e dos cargos em comissão das autarquias, das fundações e das empresas em que a Prefeitura seja acionista majoritária, além de manifestar-se nos casos de nomeação para cargos e funções de confiança da Administração Direta que lhe venham a ser submetidos, para garantir estrita observância aos artigos 116, "b", e 238 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Decreto nº 50.675/2009).

Reuniões

Costumeiramente, as reuniões ocorrem uma vez por semana, as Quintas-Feiras, às 11:30 da manhã, na sala de reuniões nº 01 do 9º andar, do Edifício Matarazzo, situado no Viaduto do Chá, nº 15, Centro Histórico da Cidade de São Paulo.

Membros

O Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP, atualmente é composto pelos seguintes titulares e suplentes: (PORT. 161/19-SGM e alterações posteriores)

I – Casa Civil

- Titular: JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRÍPOLI- RF 539.964.5 (Título de Nomeação 835/2021)
- Suplente: BRUNA BORGHETTI CAMARA FERREIRA ROSA – RF. 773.130.2 (Portaria SGM 43/21)

- Contato: (11) 3113-8307/8308 - Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Centro - CEP 01020-900

II – Secretaria do Governo Municipal – SGM

- Titular: RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR - RF 849.136.4 (Portaria SGM 43/21)
- Suplente: TATIANA REGINA RENNO SUTTO – RF 670.591.0 (Portaria SGM 43/21)

- Contato: (11) 3113-8001/8002 - Viaduto do Chá, 15, 5º andar - Centro - CEP 01020-900

III – Secretaria Municipal de Justiça – SMJ

Titular: EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE - RG: 3.521.784-4 (Título de Nomeação 825/2020)
Suplente: MARIA LUCIA PALMA LATORRE, RF 612.720.7 (Portaria SGM 43/21)

- Contato: (11) 3113-8754 - Viaduto do Chá, 15, 10º andar - Centro - CEP 01020-900

IV - Chefe de Gabinete do Prefeito, ou seu representante:


Titular: VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO - RF 838.618.8 - (Título de Nomeação 416/2020)
Suplente: PAOLA KUHN DUPONT, RF 877.874.4 -  (Portaria SGM 433/21)

- Contato: (11) 3113-8004 - Viaduto do Chá, 15, 5º andar - Centro - CEP 01020-900

V - Membro escolhido pelo Prefeito:

Titular: RAISSA MARQUES AGOSTINHO, RF 859.004.4 (Portaria SGM 77/21)
Suplente: ADLA RIBEIRO DOS SANTOS, RF 839.186.6 (Portaria SGM 77/21)


- Contato: (11) 3113-8004 - Viaduto do Chá, 15, 5º andar - Centro - CEP 01020-900 

 

>> Clique aqui para ter acesso as deliberações, resoluções e atas realizadas nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Administração Publica, ou acesse o botão COMAP na página inicial da Secretaria Municipal da Casa Civil. <<

LEGISLAÇÕES RELACIONAS:

Alterações do Decreto 50.514/2009

1. Decreto nº 50.542/2009 - Altera o artigo 10º
2. Decreto nº 50.675/2009 - Altera o caput dos artigos 4º e 6º
3. Decreto nº 53.689/2013 - Altera o parágrafo 2º do artigo 2º
4. Decreto nº 57.972/2017 - Altera o “caput” e o § 2º do artigo 2º
5. Decreto n° 58.904/2019 - Altera o artigo 2° do Decreto
6. Decreto nº60.039/2020 - Altera o artigo 2º do Decreto nº 50.514, de 20 de março de 2009
 

 

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Órgãos Colegiados

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.

Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.

>>Até o presente momento, a Secretaria Municipal da Casa Civil não possui órgãos colegiados instituídos<<

Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.