Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, voltado à prevenção e erradicação de situações de trabalho entre crianças e adolescentes abaixo da idade permitida por lei (16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos).

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) é responsável pela coordenação do Peti na cidade de São Paulo, articulando-se com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil por meio da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI). Seguindo diretriz nacional, o programa se organiza em ações estratégicas nos seguintes eixos: 1. Identificação, 2. Informação e Mobilização, 3. Proteção Social, 4. Defesa e Responsabilização e 5. Monitoramento.

Para coordenar de forma interna e articular as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) na SMADS, foi instituído o Comitê Gestor do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (G-Peti) por meio da Portaria SMADS nº 60 de 29 de julho de 2022. Este Comitê tem como atribuição:

I – Planejar e coordenar as ações da SMADS nos cinco eixos estratégicos do Peti;

II – Elaborar e difundir documentos de referência para execução do Peti pela rede socioassistencial;

III – Coordenar a elaboração, a execução e o monitoramento do Plano de Ações Estratégicas do Peti e demais planos relacionados à temática do trabalho infantil;

IV – Promover e coordenar a articulação institucional entre a SMADS e outros atores estratégicos.

As ações para o atendimento a crianças e adolescentes identificados em trabalho infantil, no âmbito da assistência social, envolve o acompanhamento das famílias e das crianças e adolescentes retirados do trabalho, a inserção nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, tais como os Centros para Crianças e Adolescentes (CCAs), Centros para a Juventude (CJs) e demais serviços da rede socioassistencial, bem como a inclusão em programas de transferência de renda. Essas ações podem ser combinadas a iniciativas de outros atores que busquem a superação do trabalho infantil e de outras situações de vulnerabilidade e violação de direitos das crianças e adolescentes e de suas famílias.

- Confira o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador
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- Veja como contribuir para a erradicação do trabalho infantil.
- Acesse o relatório de monitoramento do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador (2022)