Plano Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes. - 2023
Decreto Nº 57.992 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, que institui a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Portaria SMADS Nº 22 DE 20 DE MAIO DE 2019, que dispõe sobre a constituição de Comissão Municipal de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Lei Nº 14.247 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Plano Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
RESOLUÇÃO 02/CGIPMIPI/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. - Aprova e institui o Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME;SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS;SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 21 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. - Institui e detalha o fluxo integrado de atenção à criança e ao adolescente vítima de violência parte integrante do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância.
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI Nº 12.256, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - Cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência, e dá outras providências.
