A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI), instituída pelo Decreto Municipal nº 47.225/2006, é um colegiado de caráter consultivo, propositivo e de articulação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que visa à articulação de ações para combate ao trabalho infantil no município de São Paulo.
A comissão é composta por representantes de diversas secretarias municipais, conselhos, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e organizações da sociedade civil.
Legislação
- Decreto Municipal nº 47.225/2006 – Institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil
- Resolução nº 01/CMETI/2022 – Dispõe sobre o regimento interno da CMETI e dá outras providências
- Portaria nº 77/SMADS/2023 – Altera membros da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil
Representantes
Clique aqui e veja a portaria vigente com a lista de representantes do CMETI.
Estrutura
A CMETI atualmente conta com representação dos seguintes órgãos e organizações:
Órgãos do Poder Executivo
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS (coordenação)
Secretaria Especial de Comunicação - SECOM
Secretaria de Governo Municipal - SGM
Secretaria Municipal de Cultura - SMC
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC
Secretaria Municipal de Educação - SME
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA
Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU
Secretaria Municipal da Saúde – SMS
Secretaria Municipal de Subprefeituras - SMSUB
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo - SEDS
Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo
Órgãos colegiados do governo municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Órgãos do Sistema de Justiça
Ministério Público do Trabalho - MPT
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE-SP
Organizações da Sociedade Civil
Associação Cidade Escola Aprendiz
Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo
Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Fundação ABRINQ
Fundação Projeto Travessia
A relação dos representantes atuais de cada um dos órgãos e organizações na CMETI pode ser conferida na Portaria nº 77/SMADS/2023.
Contato
(11) 3291-9771
cmetismads@prefeitura.sp.gov.br
Agenda
As reuniões ordinárias da CMETI costumam ocorrer por teleconferência às terceiras quartas-feiras do mês, das 9h30 às 12h, conforme calendário abaixo:
- Reunião ordinária (Janeiro/2023): 18/01/2023
- Reunião ordinária (Fevereiro/2023): 15/02/2023
- Reunião ordinária (Março/2023): 15/03/2023
- Reunião ordinária (Abril/2023): 19/04/2023
- Reunião ordinária (Maio/2023) 17/05/2023
- Reunião ordinária (Junho/2023): 21/06/2023
- Reunião ordinária (Julho/2023): 19/07/2023
- Reunião ordinária (Agosto/2023): 16/08/2023
- Reunião ordinária (Setembro/2023): 20/09/2023
- Reunião ordinária (Outubro/2023): 18/10/2023
- Reunião ordinária (Novembro/2023): 22/11/2023
- Reunião ordinária (Dezembro/2023): 20/12/2023
Para receber o link para a reunião, envie um e-mail para cmetismads@prefeitura.sp.gov.br com o assunto “Receber convocação das reuniões da CMETI”.
Atas das reuniões
As atas de reuniões da CMETI são disponibilizadas em transparência ativa após sua aprovação, que normalmente ocorre na reunião ordinária subsequente.
- Atas da CMETI de 2024
- Atas da CMETI de 2023
- Atas da CMETI de 2022
- Atas da CMETI de 2021
- Atas da CMETI de 2020
Deliberações/Resoluções
- Resolução nº 01/CMETI/2023 - Acrescenta ao Regimento Interno da CMETI procedimentos para que Organizações da Sociedade Civil solicitem sua representação formal na Comissão.
- Recomendação nº 01/CMETI/2023 - Recomenda que os órgãos que atendem crianças e adolescentes na cidade de São Paulo implementem os protocolos de identificação e atendimento a situações de trabalho infantil estabelecidos no “Caderno de Orientações Técnicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Município de São Paulo”.
Saiba mais
- Confira o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador
- Acesse o relatório de monitoramento do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador (2022)
- Saiba mais sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil