Fundos

Os fundos municipais são instrumentos especiais que concentram determinados recursos para de atividades ou projetos municipais específicos.

No cotidiano da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), os programas são essenciais para o atendimento do interesse público, dessa maneira, é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros para a realização desses programas.

Assim, mediante autorização legal, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pode associar receitas a esses programas, garantindo sua realização. O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental e, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos.

O Sistema Único de Assistência Social prevê a existência de um Fundo para cada ente federativo participante – um Fundo Nacional, para a União; os fundos estaduais, para cada Estado; os fundos municipais e o Fundo do Distrito Federal. O município de São Paulo possui o Fundo Municipal de Assistência Social.

O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, na parte promulgada em 24 de março de 2001, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -
SMADS. Tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros para o desenvolvimento Política Municipal de Assistência Social, bem como para o exercício das competências do Conselho Municipal da Assistência Social. O atual responsável, Gestor do Fundo, é o Secretário Adjunto da Pasta, Douglas Gualberto Carneiro.

Possui personalidade jurídica própria (CNPJ 97.541.718/0001-27), mas não estrutura administrativa: não possui pessoal, estrutura organizacional, membros ou pessoal, contratos, convênios, processos deliberativos próprios, uma vez que serve à transferência de recursos para a execução de políticas por parte da SMADS. Os Termos de Colaboração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por exemplo, são integralmente financiados com recursos do Fundo.

O Conselho Municipal de Assistência Social orienta e fiscaliza o uso dos recursos do FMAS. Para saber mais sobre o COMAS, acesse a página do Conselho. Há diversas Resoluções do COMAS acerca dos recursos do FMAS – consulte todas as resoluções, podendo buscar aquelas que tratam do Fundo.

O FMAS recebe recursos estaduais e federais. Os recursos estaduais são oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social. Os recursos federais vem do Fundo Nacional de Assistência Social. Consulte os pagamentos federais.

Confira a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Estado de São Paulo, acessando os Processos:
 

Processo

Objeto

6024.2018/0003633-4 Prestação de Contas ESTADO 2017
6024.2018/0009819-4 Retificação saldo reprogramável PSE AC ESTADO 2017
6024.2018/0009610-8 Prestação de Contas ESTADO 2018 e REPROGRAMADO 2017
6024.2019/0003255-1

Prestação de Contas ESTADO 2019 e REPROGRAMADO 2018

 

Para recursos federais, confira os seguintes processos:

Processo Objeto
6024.2018/0003925-2 Prestação de Contas FEDERAL 2017
6024.2019/0000617-8 Prestação de Contas FEDERAL 2018
6024.2019/0003336-1 Prestação de Contas FEDERAL 2019
6024.2020/0003667-2 Prestação de contas FEDERAL 2020

Consulte processos administrativos na íntegra, usando o módulo de consulta do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a ferramenta usada pela Prefeitura para tramitação eletrônica de processos.