Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS )

Os fundos municipais são instrumentos especiais que reúnem recursos de diversas fontes e servem para financiar ações setoriais. O acompanhamento e controle do uso dos recursos que o compõem pela sociedade é fundamental e, de modo geral, é feito por meio da participação em conselhos específicos. 

 

FMAS :

O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de
1997, na parte promulgada em 24 de março de 2001, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social -
SAS, tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros para o desenvolvimento das políticas Públicas na área de Assistência Social, bem como o exercício das competências do Conselho Municipal da Assistência Social. 

Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e verbas adicionadas que a lei estabelecer no
decurso do período;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - outros recursos que lhe forem destinados. 

 

Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, como órgão responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.