Fundos

Os fundos municipais são instrumentos especiais que reúnem recursos de diversas fontes e servem para financiar ações setoriais. O acompanhamento e controle do uso dos recursos que o compõem pela sociedade é fundamental e, de modo geral, é feito por meio da participação em conselhos específicos.

O Sistema Único de Assistência Social prevê a existência de um Fundo para cada ente federativo participante. O município de São Paulo possui o Fundo Municipal de Assistência Social.

O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, na parte promulgada em 24 de março de 2001, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -
SMADS. Tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros para o desenvolvimento Política Municipal de Assistência Social, bem como para o exercício das competências do Conselho Municipal da Assistência Social. O atual responsável, Gestor do Fundo, é o Secretário Adjunto da Pasta, Marcelo Del Bosco.

Possui personalidade jurídica própria (CNPJ 97.541.718/0001-27), mas não estrutura administrativa: não possui pessoal, estrutura organizacional, membros ou pessoal, contratos, convênios, processos deliberativos próprios, uma vez que serve à transferência de recursos para a execução de políticas por parte da SMADS.

O Conselho Municipal de Assistência Social orienta e fiscaliza o uso dos recursos do FMAS. Há diversas Resoluções do COMAS acerca dos recursos do FMAS – consulte todas as resoluções, podendo buscar aquelas que tratam do Fundo.

O FMAS recebe recursos estaduais e federais. Os recursos estaduais são oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social. Os recursos federais vem do Fundo Nacional de Assistência Social. Consulte os pagamentos federais.

Confira a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Estado de São Paulo, acessando os Processos:

Processo

Objeto

6024.2018/0003633-4 Prestação de Contas ESTADO 2017
6024.2018/0009819-4 Retificação saldo reprogramável PSE AC ESTADO 2017
6024.2018/0009610-8 Prestação de Contas ESTADO 2018 e REPROGRAMADO 2017
6024.2019/0003255-1

Prestação de Contas ESTADO 2019 e REPROGRAMADO 2018

 

Para recursos federais, confira os seguintes processos:

Processo Objeto
6024.2018/0003925-2 Prestação de Contas FEDERAL 2017
6024.2019/0000617-8 Prestação de Contas FEDERAL 2018
6024.2019/0003336-1 Prestação de Contas FEDERAL 2019

Consulte processos administrativos na íntegra, usando o módulo de consulta.