Aprovado em 2014 (e alterado em 2015), o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é fruto de um esforço conjunto do governo federal (por meio da Secretaria de Governo e da extinta Secretaria-Geral) e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia. A Secretaria de Governo vem dialogando com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas para conscientizar os diversos atores envolvidos sobre as mudanças trazidas pela nova lei, que entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2016. Saiba mais sobre a construção do MROSC. Acesse o Participa.br para acompanhar e debater as proposições mais recentes sobre o novo marco. Também estão disponíveis estudos e pesquisas e outras publicações relacionadas ao tema. Clique aqui e acesse o manual “Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014”.
Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS
A Portaria 34/SMG/2017 regulamenta os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, bem como a inscrição, recadastramento e autorização, no mesmo cadastro, das informações das entidades sem fins lucrativos que tenham celebrado parcerias, convênios, contratos de gestão, termos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Funcional. Leia a Portaria na íntegra publicada na edição do dia 18 de abril de 2017 do Diário Oficial, que está dividida por páginas:
- Leia a Portaria publicada em Diário Oficial dia 18 de abril de 2017 Página 5
- Leia a Portaria publicada em Diário Oficial dia 18 de abril de 2017 Página 6
- Leia a Portaria publicada em Diário Oficial dia 18 de abril de 2017 Página 7
- Leia a Portaria publicada em Diário Oficial dia 18 de abril de 2017 Página 8
- Leia a Portaria publicada em Diário Oficial dia 18 de abril de 2017 Página 9
- Leia a Portaria publicada em Diário Oficial dia 18 de abril de 2017 Página 10
- Leia a Portaria publicada em Diário Oficial dia 18 de abril de 2017 Página 11