O Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo vem a público manifestar seu repúdio aos atos criminosos e golpistas e aos atentados terroristas contra o Estado Democrático de Direito ocorridos ontem, 8 de janeiro em Brasília contra as sedes dos três poderes: Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.

Criado a partir da Lei Nº 12.524 de 1997, o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) é um órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da assistência social no Município, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e permanente de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, cuja instituição foi fruto de conquistas históricas a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social.

E como órgão de participação e controle social, é imperativo reforçar seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, com as instituições democráticas e com a observação das normas legais vigentes. Por essa razão, é preciso que esses crimes brutais sejam devidamente apurados com a máxima celeridade e os autores, coautores, financiadores, anteriores e atuais agentes públicos e todos aqueles que de alguma forma contribuíram para esses ilícitos, sejam exemplarmente punidos na proporção de suas responsabilidades e no rigor da lei.

O momento requer a união de forças de todos aqueles que possuem apreço à Democracia, unindo poder público e sociedade civil comprometidos com a garantia de direitos, sobretudo da população mais vulnerável, em torno de um esforço coletivo para a reconstrução não apenas dos sucessivos desmontes de políticas sociais dos últimos anos, mas do patrimônio público destruído por terroristas golpistas infensos ao estado democrático de direito.

São Paulo, 9 de janeiro de 2023.

 

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