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Lista de Prestadores

Prestador de Serviços

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal Eletrônica.


Perguntas mais freqüentes

Tire suas dúvidas sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o abatimento no IPTU.

01 - CONCEITOS

02 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS)

03 - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

04 - BENEFÍCIOS

05 - EMISSÃO, CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE NF-e

06 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

07 - GERAÇÃO DE CRÉDITO

08 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO

09 - ASPECTOS GERAIS

10 - SISTEMA DA NF-e

11 - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT)

12 - INSCRIÇÃO DE NF-e EM DÍVIDA ATIVA

13 - CERTIFICADO DIGITAL

01 - CONCEITOS

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1.01. O que é Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e)?

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cidade de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. A NF-e não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo Estadual, que registra operações relativas à circulação de mercadorias: supermercados, lojas, restaurantes etc. Para obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, acesse o endereço http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

1.02. O que é Nota Fiscal Convencional?

É qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade do que dispõem os artigos 96 a 125 do Decreto nº 44.540/2004. A nota fiscal convencional só poderá ser emitida por prestadores de serviços desobrigados da emissão de NF-e. Veja no item 3.01 quais são os prestadores obrigados a emitir NF-e.

1.03. O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?

É o documento que deverá ser usado por emitentes da NF-e no eventual impedimento da emissão “on-line” da Nota. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NF-e (exemplo: estacionamentos). Nesse caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NF-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).

1.04. Qual a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal Paulista (NFP)?

A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) da Prefeitura da Cidade de São Paulo é emitida pelos prestadores de serviços, e gera créditos para abatimento do IPTU no município. Exemplos: estabelecimentos de ensino particulares, estacionamentos, academias de ginástica, clinicas de estética, oficinas mecânicas, entre outros. Já a NFP (Nota Fiscal Paulista) do Governo do Estado de São Paulo é emitida pelos estabelecimentos comerciais (geralmente quando você compra produtos), em operações em que incide o ICMS. Exemplos: restaurantes, supermercados e postos de gasolina (para mais informações consulte o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br).

02 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS)

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2.01. Como gerar o RPS?

Não há modelo padrão para o RPS, ele deverá ser confeccionado ou impresso contendo todos os dados que permitam a sua conversão em NF-e, em especial o CPF ou o CNPJ do tomador de serviços.

2.02. O RPS deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura?

Não há essa necessidade. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).

2.03. O RPS deve ter numeração seqüencial específica?

Sim. O RPS deve ser numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial, a partir do número 1 (um), em cada série de emissão (ver item 2.06). Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento fiscal emitido.

2.04. O que fazer com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?

As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, a critério do contribuinte. Leia também o item 2.07.

Se a opção for pela emissão “on-line” de NF-e, existem duas opções:

1ª) Guardar os blocos impressos das notas fiscais já confeccionadas para uso no caso de eventual impedimento da emissão “on-line”. Tais notas fiscais passam a ser utilizadas como RPS. Após o término do último bloco impresso, o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento do bloco.

2ª) Inutilizar as notas fiscais já confeccionadas e, em caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NF-e, utilizar o RPS, mantendo a seqüência numérica do último documento fiscal emitido.

Observação: Para inutilizar as notas fiscais já confeccionadas, comparecer na Subdivisão de Cancelamento, localizada na Rua Pedro Américo, 32 – 3º andar (Edifício Andraus), munido de todos os blocos de notas a serem cancelados e do livro fiscal modelo 57.

2.05. Em quantas vias deve-se emitir o RPS?

O RPS deve ser emitido em duas vias. A 1ª será entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª em poder do prestador dos serviços. Após a conversão do RPS em NF-e, a 2ª via do RPS pode ser descartada. Os RPS não convertidos ou cancelados devem ser guardados por cinco anos contados do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão.

2.06. É permitido o uso de uma ou mais séries na emissão do RPS?

Sim. Caso o estabelecimento possua mais de um equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.

2.07. É necessário substituir o RPS ou a nota fiscal convencional por NF-e?

Sim. Os RPS ou as notas fiscais convencionais emitidas perderão a validade, para todos os fins de direito, depois de transcorrido o prazo de conversão em NF-e.

2.08. Qual o prazo para substituir o RPS ou a nota fiscal convencional por NF-e?

Os RPS ou as notas fiscais convencionais deverão ser substituídos por NF-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços no caso de tomador responsável pelo recolhimento do ISS. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.

2.09. O que acontece no caso de não conversão do RPS ou da nota fiscal convencional em NF-e?

A não-conversão do RPS ou da nota fiscal convencional em NF-e equipara-se a não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

2.10. O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em NF-e?

A conversão fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em NF-e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

2.11. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) no lugar do RPS?

Sim, o contribuinte poderá optar por:

1) Emitir “on-line” a NF-e para os serviços prestados e utilizar as notas convencionais apenas para registrar as operações mercantis; ou

2) Emitir RPS a cada prestação de serviços e utilizar as notas convencionais apenas para registrar as operações mercantis, convertendo os RPS em NF-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). Nesse caso, a numeração do RPS deverá iniciar do nº 1; ou

3) Emitir as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF municipal. A parte referente a serviços deverá ser convertida em NF-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). No campo referente à discriminação dos serviços, deverá ser impressa a seguinte frase:

“O REGISTRO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSTANTE DESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDO EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – NF-E.”

2.12. É permitido o uso de cupons fiscais no lugar do RPS?

Sim. O prestador de serviços deverá adequar o sistema de emissão dos cupons fiscais de maneira a permitir o registro do nº do CPF/CNPJ do tomador dos serviços.

Em seguida, os cupons fiscais emitidos deverão ser convertidos em NF-e, individualmente ou mediante transmissão em lote.

2.13. Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NF-e?

O contribuinte poderá:

1) Converter o RPS cancelado e cancelar a respectiva NF-e; ou

2) Optar pela não conversão do RPS cancelado. Nesse caso, deverá manter em arquivo, por cinco anos, todas as vias do RPS com a indicação de “cancelado”. Caso contrário, seu cancelamento não será considerado.

O sistema da NF-e controla a seqüência numérica dos RPS convertidos.

2.14. Como proceder no caso do prestador não converter o RPS em NF-e?

Se o seu prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NF-e informe o fato à Prefeitura da Cidade de São Paulo no campo "Reclamações" disponível no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/nfe.

2.15. O que é a conversão de RPS?

O RPS deve ser emitido no eventual impedimento da emissão on-line da NF-e. A conversão do RPS nada mais é do que a transformação deste em NF-e. Esta conversão também será realizada no caso de envio de arquivos de RPS para processamento em lote.

03 - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

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3.01. Quem está obrigado à emissão da NF-e?

Todos os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa à Portaria SF nº 72/2006 que auferirem receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 no exercício anterior, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no município de São Paulo. Mas, prestadores desobrigados também podem optar pela utilização de NF-e. Leia o item 3.09.

3.02. A partir de quando a emissão de NF-e é obrigatória?

A NF-e deverá ser emitida na conformidade do cronograma constante da tabela anexa à Portaria SF nº 72/2006.

3.03. Como devo apurar meu faturamento para saber se devo emitir a NF-e?

Os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa à Portaria SF nº 72/2006 devem apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta de serviços do exercício anterior, considerando todos os estabelecimentos da empresa situados no município de São Paulo. Caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior a R$ 240.000,00, todos os estabelecimentos da empresa considerados na apuração estarão obrigados a utilizar NF-e, a partir do mês da apuração.

3.04. Quem iniciou a atividade de prestação de serviços durante um determinado exercício (a partir de 2005) está obrigado à emissão de NF-e no exercício seguinte?

Estará obrigada a utilizar NF-e, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, a empresa cuja receita bruta de serviços mensal média seja igual ou superior a R$ 20.000,00 no exercício em que iniciou sua atividade. Para apurar essa receita mensal média, deve-se considerar a receita de serviços total de todos os estabelecimentos da empresa no município de São Paulo e a quantidade de meses de atividade do primeiro estabelecimento da empresa no exercício em que começou a operar.

3.05. Como fica a obrigatoriedade de emissão de NF-e, considerando a data de início de atividade de prestação de serviço?

ExercícioReceita Bruta Total de Serviços
Receita Bruta Média de Serviços
Início de utilização obrigatória da NF-e
2005 Total igual ou superior a R$ 240.000,00. Conforme Portaria SF 72/06
Média igual ou maior que R$ 20.000,00. Conforme Portaria SF 72/06
2006 Total igual ou superior a R$ 240.000,00. 01/01/2007
Média igual ou maior que R$ 20.000,00.
2007 Total igual ou superior a R$ 240.000,00. 01/01/2008
Média igual ou maior que R$ 20.000,00.
2008 Total igual ou superior a R$ 240.000,00. 01/01/2009
Média igual ou maior que R$ 20.000,00.

* O apuramento vale já a partir do exercício de início de atividades de prestação de serviço. Para quem iniciou atividades em exercícios anteriores a 2005, vale o faturamento apurado a partir do exercício de 2005.

3.06. Se o prestador de serviços obrigado à emissão de NF-e auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior a R$ 240.000,00, poderá voltar a emitir nota fiscal convencional?

Não. A obrigatoriedade da emissão de NF-e não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos na legislação.

3.07. O contribuinte enquadrado em mais de um código de prestação de serviços deverá emitir NF-e para todos os serviços?

Sim. O contribuinte que emitir NF-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

3.08. O contribuinte enquadrado em mais de um código de prestação de serviços constantes da tabela anexa à Portaria SF 72/2006 deverá obedecer ao cronograma de emissão de NF-e para cada código de serviço?

Não. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços, deverá adotar, para todos os códigos, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data de publicação dessa portaria.

3.09. Somente quem está obrigado poderá emitir NF-e?

Não. Todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), desobrigados da emissão de NF-e, poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

3.10. A opção pela emissão de NF-e depende de requerimento do interessado?

Sim. A autorização para emissão de NF-e deve ser solicitada no aplicativo da NF-e no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe”, mediante a utilização da Senha Web. A Secretaria Municipal de Finanças comunicará aos interessados, por “e-mail”, a deliberação do pedido de autorização.

3.11. A opção pela emissão de NF-e, uma vez deferida, vigora a partir de quando?

Os prestadores de serviços que optarem pela NF-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês.

3.12. A partir de quando uma empresa recém-aberta, que opte pela utilização de NF-e, pode emitir RPS ou utilizar NF-e?

Uma empresa recém-aberta, que não disponha de blocos de notas fiscais convencionais, só poderá prestar serviços depois de obter a autorização para utilização de NF-e. Não é possível a emissão de NF-e, ou a substituição de RPS por NF-e, com data anterior à data de autorização para utilizar NF-e.

3.13. O prestador de serviços, desobrigado da emissão de NF-e, que optar pela NF-e, poderá voltar a emitir nota fiscal convencional?

Não. A opção pela emissão de NF-e, uma vez deferida, é irretratável. Entretanto, uma empresa que seja enquadrada como sociedade de profissionais não poderá mais utilizar NF-e.

3.14. Como fica a situação dos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa?

A Administração Tributária efetuará, de ofício, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NF-e. Consulte, também, o item 6.07.

3.15. Como fica a situação dos contribuintes que possuem regime especial de recolhimento do ISS (individual ou coletivo)?

Os regimes especiais de recolhimento do ISS existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NF-e. Consulte, também, o item 6.08.

3.16. Uma vez deferida a autorização para emissão de NF-e, qual o prazo para substituir as notas fiscais convencionais emitidas até a data do deferimento da autorização?

As notas fiscais convencionais, emitidas a partir do primeiro dia do mês da autorização para utilização de NF-e até a data do deferimento dessa autorização, devem ser substituídas até o décimo dia subseqüente ao do deferimento, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subseqüente.

O prazo inicia-se no dia seguinte ao do deferimento da autorização para emissão de NF-e, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. Consulte, também, o item 3.11.

3.17. As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão da NF-e?

As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão de documento fiscal. Portanto, caso se enquadrem nas disposições da Portaria SF nº 72/2006, deverão se adequar às exigências da NF-e. O sistema da NF-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, que, no caso, seria “isento”. Nesse caso, não será gerado crédito para o tomador dos serviços.

3.18. As entidades imunes estão obrigadas à emissão da NF-e?

A partir de 01/07/2009, as entidades imunes a que se refere o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços - Não-tributados ou Isentos (série C), nos termos do Decreto nº 44.540 de 29 de março de 2004, ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), nos termos do Decreto nº 47.350 de 06 de junho de 2006, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. A emissão de NF-e não exime a entidade da apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade tributária.
Obs: contratos de gestão firmados pelo poder público com organizações sociais dispensam a emissão de documento fiscal.

3.19. Como posso denunciar um estabelecimento que não emite NF-e?

Para denunciar um estabelecimento que não emite Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, acesse a seção “Fale Conosco” deste site e preencha o formulário de contato, informando o fato ocorrido. Verifique, antes, se o estabelecimento é mesmo obrigado a emitir a NF-e (ver item 3.01) e certifique-se de que não se trata de um caso de emissão de NFP (Nota Fiscal Paulista). Para saber a diferença entre a NF-e e a NFP acesse o item 1.01.

3.20. Tive receita bruta inferior a R$ 240 mil em 2005. Estou desobrigado da emissão de NF-e?

Não. Nesse caso, os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa à Portaria SF nº 72/2006 deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta de serviços do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos situados no município de São Paulo, obrigando-se a emitir NF-e a partir do próprio mês da apuração, na conformidade do regulamento, caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior a R$ 240 mil.

04 - BENEFÍCIOS

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4.01. Quais os benefícios para quem emite NF-e?

  1. Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de São Paulo);
  2. Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NF-e;
  3. Emissão de NF-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
  4. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
  5. Possibilidade de envio de NF-e por e-mail;
  6. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NF-e;
  7. Dispensa de lançamento das NF-e na Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

4.02. Quais os benefícios para quem recebe NF-e?

1. Quem recebe NF-e poderá utilizar como crédito para abatimento de até 50% do IPTU:

- 30% do ISS recolhido, no caso de Pessoa Física domiciliada no Estado de São Paulo;

- 10% do ISS recolhido, no caso de Condomínio Edilício residencial ou comercial, estabelecido no Município de São Paulo, responsável ou não pelo recolhimento do ISS, e que possua cadastro na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças;

- 10% do ISS recolhido, para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

- 5% do ISS recolhido, no caso de Pessoa Jurídica responsável por sua retenção.

Atenção: a partir de 26/08/2009, as NF-e emitidas por prestadores inscritos no regime de tributação Simples Nacional passam a gerar créditos de IPTU. Consulte os Manuais de Acesso à NF-e para maiores informações.

2. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de responsável tributário;

3. Possibilidade de recebimento de NF-e por e-mail;

4. Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NF-e;

5. Dispensa de lançamento das NF-e na Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

05 - EMISSÃO, CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE NF-e

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5.01. Como deve ser emitida a NF-e?

A NF-e deve ser emitida “on-line”, por meio da internet, no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no município de São Paulo, mediante a utilização da Senha Web.

5.02. O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão “on line” da NF-e?

No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NF-e, o prestador de serviços emitirá RPS, registrando todos os dados que permitam sua substituição por NF-e.

5.03. É obrigatória a emissão de NF-e “on line”?

Não. O prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NF-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

5.04. Em quantas vias deve-se imprimir a NF-e?

A NF-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por “e-mail”.

5.05. Pode-se enviar a NF-e por e-mail para o tomador de serviços?

Sim. A NF-e poderá ser enviada por “e-mail” ao tomador de serviços, desde que por sua solicitação. Nesse caso, o tomador pode dispensar a emissão da NF-e. O prestador de serviços poderá, inclusive, adicionar comentários ao e-mail.

5.06. A NF-e poderá ser impressa em modelo diverso do estabelecido em regulamento?

Sim. A Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NF-e em modelo definido pelo prestador de serviços, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o sistema da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

5.07. A NF-e terá numeração seqüencial específica?

Sim. O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem seqüencial, sendo único para cada estabelecimento da empresa prestadora de serviços.

5.08. Até quando é possível consultar a NF-e, após sua emissão?

As NF-e emitidas poderão ser consultadas e impressas "on-line" por 5 anos. Depois de transcorrido tal prazo, a consulta às NF-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

5.09. É possível emitir NF-e com data retroativa?

Sim, em casos específicos será possível emitir NF-e com data retroativa, conforme instruções abaixo:

- Verificar se há uma NF-e existente a ser substituída, e se a mesma consta de Guia de Pagamento. Se for o caso, cancelar primeiro a Guia e em seguida a NF-e a ser substituída;

- Emitir um RPS com a data efetiva da prestação do serviço (ex: se o serviço foi prestado em 04/01/08, mencionar esta data na conversão para NF-e);

- Converter o RPS em NF-e;

- Emitir uma nova Guia de Pagamento pelo sistema da NF-e, se for o caso.  

5.10. Pode-se cancelar uma NF-e emitida? Em quais situações?

A NF-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, nas seguintes situações:

1. Cancelamento da NF-e quando o ISS ainda não foi recolhido:

1.1. Cancelamento de NF-e por não ter sido prestado o serviço

Lembramos que o fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Dessa forma, não havendo prestação de serviço, não há ISS a recolher e a NF-e pode ser cancelada. Entretanto, caso tenha havido prestação de serviço, o ISS correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado. Nesse caso a NF-e não poderá ser cancelada.

1.2. Cancelamento de NF-e emitida com dados incorretos

Dados incorretos do tomador dos serviços, quando este for pessoa jurídica estabelecida no município de São Paulo cadastrada no CCM, não podem ser retificados pelo prestador dos serviços. Nesse caso, antes de cancelar e emitir nova NF-e, o prestador deve solicitar ao tomador dos serviços que corrija seus dados no CCM.

Para corrigir dados da NF-e, inclusive os dados de tomador pessoa física ou pessoa jurídica não estabelecida em São Paulo, o prestador de serviços deverá cancelar a NF-e e emitir outra, via RPS, em substituição à NF-e incorreta, conforme instruções a seguir. Observar que a data de emissão do RPS deverá observar a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data da efetiva prestação do serviço.

NF-e com data retroativa:

Caso típico: uma NF-e foi emitida no dia 20/09. No dia 04/10, constatou-se que essa NF-e foi emitida incorretamente, sendo necessário o seu cancelamento e posterior substituição por outra NF-e. O contribuinte, nesse caso, deverá:

a) Verificar se a NF-e emitida incorretamente consta de guia de recolhimento e, se for o caso, cancelar essa guia;

b) Cancelar a NF-e;

c) Emitir um RPS com a data de 20/09, com os dados corretos;

d) Efetuar a substituição do RPS com os dados corretos em NF-e. No formulário da NF-e, preencha o campo "nº do RPS", "Série do RPS" e "Data de Emissão do RPS" com os dados desse RPS. Para conversão em lote, consulte o item 14 do manual de acesso ao sistema da NF-e para pessoas jurídicas (versão para download);

e) Emitir uma nova guia de recolhimento, se for o caso.

Observações:

- NF-e não quitadas poderão ser canceladas via sistema em até 6 meses contados a partir da data de emissão da nota. Após este prazo, o cancelamento deverá ser feito por meio de processo administrativo, conforme descrito no ítem 2 abaixo;

- NF-e inclusas em seleção para Parcelamento Administrativo Tributário não poderão ser canceladas;

- Para mais informações sobre o cancelamento de NF-e, consulte o item 7.3 do manual de acesso ao sistema da NF-e para pessoas jurídicas (versão para download);

- Se a NF-e já tiver sido incluída em uma guia de recolhimento emitida, o status da NF-e aparecerá como “Normal”. Nesse caso, efetue o cancelamento da referida guia para que seja possível o cancelamento da NF-e.

- Caso o recolhimento do ISS seja de responsabilidade do tomador do serviço (opção “ISS Retido”), será o tomador quem deverá cancelar a guia de recolhimento.


2. Cancelamento de NF-e com ISS já recolhido:

Após o recolhimento do imposto, a NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

2.1. Cancelamento de NF-e por não ter sido prestado o serviço

Lembramos que o fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Dessa forma, não havendo prestação de serviço, não há ISS a recolher e a NF-e pode ser cancelada. Entretanto, caso tenha havido prestação de serviço, o ISS correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado. Nesse caso, a NF-e não poderá ser cancelada.

A NF-e deverá ser cancelada e o ISS recolhido restituído mediante processo administrativo, ao qual deverão ser juntados os seguintes documentos:

- requerimento do interessado, em que conste o nome ou razão social, número de inscrição no CCM, número de inscrição no CNPJ ou CPF, endereço completo, telefone para contato, exposição clara do pedido e todos os elementos necessários à sua prova;
- contrato social;
- RG e CPF do signatário;
- identificação da NF-e a ser cancelada.


2.2. Cancelamento de NF-e emitida com dados incorretos

Dados incorretos do tomador dos serviços, quando este for pessoa jurídica estabelecida no município de São Paulo cadastrada no CCM, não podem ser retificados pelo prestador dos serviços. Nesse caso, antes de emitir NF-e em substituição à cancelada, o prestador deve solicitar ao tomador dos serviços que corrija seus dados no CCM.

O prestador de serviços deverá emitir outra NF-e, via RPS, em substituição à cancelada. Note-se que a data de emissão do RPS deverá ser a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data da efetiva prestação do serviço.

A NF-e deverá ser cancelada mediante processo administrativo, ao qual deverão ser juntados os seguintes documentos:

- requerimento do interessado, constando o nome ou razão social, número de inscrição no CCM, número de inscrição no CNPJ ou CPF, endereço completo, telefone para contato, exposição clara do pedido e todos os elementos necessários à sua prova;
- contrato social;
- RG e CPF do signatário;
- identificação da NF-e a ser cancelada bem como da NF-e que a substituiu.

O prestador de serviços poderá solicitar que o pagamento do ISS da NF-e cancelada seja realocado para o da NF-e que a substituiu ou solicitar a restituição do valor recolhido.

Observação: o prestador dos serviços que solicitar restituição de ISS que tenha sido recolhido pelo tomador dos serviços, deverá obter deste a autorização para recebê-la e juntar essa autorização ao requerimento (CTN, Lei 5.172/66, art. 166).


Local de entrega do requerimento:

Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças - Vale do Anhangabaú, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 18h.


Observações:

- a NF-e que foi cancelada aparecerá com situação “cancelada” tanto para o prestador quanto para o tomador dos serviços;

- o tomador dos serviços, desde que tenha cadastrado seu "e-mail" para recebimento da NF-e, receberá um aviso informando que a NF-e foi cancelada.

5.11. Não consigo emitir NF-e com a opção “ISS retido” para o tomador de serviços. Como proceder?

Em consonância com o disposto no artigo 9º da Lei 13.701/2003, com as alterações das Leis 14.042/2005, 14.125/2005, 14.256/2006 e 14.865/2008, verifique a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento do ISS (tomador ou prestador do serviço). 

A previsão de responsabilidade pelo recolhimento do ISS pelo tomador de serviços dependerá de uma combinação de fatores, envolvendo tipo de serviço prestado, local da prestação do serviço, características do prestador e tomador do serviço, entre outros. As regras gerais sobre a responsabilidade tributária podem ser consultadas no endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss/index.php?p=2494.

5.12. Após a emissão da NF-e, pode-se alterá-la?

Não. Se houver necessidade de retificar dados incorretos da NF-e, leia o item 5.10 (subitens 1.2 e 2.2).

5.13. A emissão de NF-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?

Não. A NF-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços. Consulte, também, o item 2.11.

5.14. A emissão de NF-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?

Sim. O campo destinado à discriminação dos serviços é de livre preenchimento e pode ser utilizado para o registro de impostos e contribuições federais. Lembramos que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, que inclui os impostos e contribuições federais. Dessa forma, tais impostos e contribuições não podem ser considerados como redução da base de cálculo do ISS.

5.15. Considerado o cronograma constante da Portaria SF nº 72/2006, quem estiver obrigado à utilização de NF-e deverá requerer autorização para sua emissão?

Sim. Tanto as empresas obrigadas como as que optem pela utilização de NF-e devem solicitar a correspondente autorização.

5.16. Como obter a autorização para emissão de NF-e?

1) No Portal da Prefeitura de São Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br/) utilize o link “Senha Web” para solicitar uma senha que permite o acesso a áreas restritas desse “site”. Ou, no Portal da NF-e (http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe), utilize a opção “Acesso ao Sistema” e siga as orientações para solicitar a senha.

2) Após o desbloqueio da Senha Web, acesse novamente o "site" e solicite a Autorização para Emissão de NF-e.

5.17. A NF-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?

Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NF-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NF-e que englobe serviços enquadrados em mais de um código de serviço.

5.18. Como alterar a data de emissão da NF-e quando esta for emitida em data posterior a da prestação dos serviços?

De acordo com a legislação, por ocasião da prestação de cada serviço (fato gerador) deverá ser emitida Nota Fiscal, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, Cupom Fiscal ou outro documento exigido pela Administração. Portanto, não deve ocorrer emissão de NF-e em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ISS.

Mesmo no caso de conversão de RPS em NF-e, embora a NF-e possa ser emitida em data posterior, o sistema considera a data de emissão do RPS como a data do fato gerador para efeito de cálculo do imposto.

5.19. Como emitir NF-e para tomador de serviços (PJ) estabelecido em outro país?

No caso de exportação de serviços, ou seja, serviços cujos resultados se verifiquem no exterior:

- Assinale a opção “isento/imune”;

- Não informe o nº do CNPJ e clique em “avançar”;

- No formulário da NF-e deixe em branco os campos “CEP – ESTADO – CIDADE”;

- No campo destinado ao Bairro informe a cidade e o país do tomador de serviços;

- Os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.

No caso de os resultados dos serviços se verificarem no Brasil, mesmo que o pagamento seja feito no exterior, assinale a opção “Serviço Tributado em São Paulo” e proceda normalmente.

Para mais informações, veja a Lei nº 13.701/2003, art. 2º, alínea I e parágrafo único.

5.20. Emiti uma NF-e com dados incorretos. Posso corrigi-la por meio de carta de correção?

É permitida a utilização de carta de correção para retificar a “Discriminação dos Serviços”. Não é permitida para a retificação de erros relacionados com:

- as variáveis que determinam o valor do imposto: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

- os dados cadastrais do prestador ou do tomador dos serviços;

- o número da nota e a data de emissão;

- a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;

- a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;

- a indicação do local de incidência do ISS;

- a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;

- o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS).

Para mais informações, consulte o manual de acesso ao sistema da NF-e para pessoas jurídicas.

5.21. Onde pode ser incluído o campo de aceite dos serviços na NF-e?

O "canhoto" para aceite dos serviços prestados não é previsto nos documentos fiscais (veja Decreto 44.540/2004, artigos 96 a 125).

Caso a formalidade de aceite seja necessária, redija os termos do “aceite” no campo "Discriminação de Serviços", depois da descrição dos serviços prestados. Impressa a NF-e, o tomador dos serviços poderá aceitá-los apondo sua assinatura no local indicado no corpo da nota fiscal.

5.22. Porque não consigo alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NF-e?

Os dados cadastrais de um tomador que seja pessoa jurídica e que possua registro no CCM - Cadastro de Contribuinte Municipal - só podem ser alterados por ele mesmo. A atualização dos dados deverá ser feita por meio de formulário eletrônico, disponível no “site” da Secretaria de Finanças (www.prefeitura.sp.gov.br/financas), na seção Cadastro de Contribuintes (CCM).
Quando o tomador for Pessoa Jurídica sem registro no CCM, basta modificar os dados no momento de emissão da NF-e.

5.23. É possível o uso da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Serviços, série “D”?

Não é possível o uso da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Serviços, série “D”.

Os usuários da Nota Fiscal de Serviços, série “D”, deverão continuar a solicitar a AIDF para sua emissão.

5.24. Acessei o sistema da NF-e, mas a opção de solicitação de autorização para emissão de NF-e não está disponível? Como devo proceder?

A solicitação de autorização de emissão de NF-e não estará disponível nas seguintes situações:

Pessoas jurídicas sem códigos de serviço registrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - É necessário que pelo menos um dos códigos de serviço listados na Portaria SF nº 72/2006 esteja registrado no cadastro da empresa que queira solicitar autorização para utilização de NF-e. Os dados da empresa registrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, podem ser consultados por meio da Ficha de Dados Cadastrais (clique aqui para acessar).

Sociedades de Profissionais - As sociedades de profissionais, constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, estão impedidas de utilizar NF-e. Dessa forma, as sociedades registradas no CCM como sociedades de profissionais não podem solicitar a autorização para utilizar notas fiscais eletrônicas.

Profissionais autônomos - Os profissionais autônomos estão impedidos de utilizar NF-e.

Prestadores de serviços recentemente cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - O Sistema NF-e recebe informação sobre inclusões e alterações no CCM dois dias, em média, depois de efetivadas. Após a inscrição no CCM, aguarde alguns dias para solicitar a autorização para utilizar NF-e.

5.25. Estou enquadrado no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Por que minhas NF-e não apresentam alíquota e valor do ISS?

Para contribuinte enquadrado no Simples Nacional, quando a responsabilidade pelo recolhimento do ISS é do prestador dos serviços, os campos referentes à base de cálculo, alíquota e valor do ISS não são utilizados na NF-e.

Nessa situação, o recolhimento dos tributos deverá ser feito mensalmente, mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme orientação disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

5.26. O enquadramento no regime de tributação está errado no sistema NF-e. Como alterar?

A partir de 1º de julho de 2007, o regime de tributação não mais ficará disponível para alteração nas configurações do Perfil do Contribuinte. Caso exista necessidade de se alterar o regime de tributação, utilize o menu “Opção Simples Nacional”. Para mais informações, consulte o manual de acesso ao sistema da NF-e para pessoas jurídicas.

5.27. Estou enquadrado em regime de tributação diferente do que consta no sistema da NF-e (Simples Nacional ou tributação normal), e quero corrigir a situação para as próximas NF-e e para as existentes. O que devo fazer?

As NF-e emitidas com regime de tributação incorreto poderão ser retificadas de uma só vez no sistema, desde que:

- Tenham incidência posterior ao mês de solicitação da autorização para utilizar NF-e;

- Tenham incidência posterior ao início de vigência do regime de tributação Simples Nacional: 01/07/2007.

Para corrigir as NF-e emitidas, bastará:

1) Acessar o sistema da NF-e, e clicar na aba Opção Simples Nacional, em Alteração de Regime. Verifique o regime de tributação registrado e altere-o para o regime correto, caso necessário. A partir da alteração, as NF-e serão emitidas com o regime de tributação correto;

2) Ainda na aba Opção Simples Nacional, em Enq./Desenq. Retroativo, escolha o regime de tributação correto e a data a partir da qual o regime foi iniciado, e clique em confirmar. Na tela seguinte, confirme novamente, e aparecerá o aviso de solicitação de correção de NF-e emitidas. A solicitação será processada automaticamente. No dia seguinte, as NF-e emitidas estarão retificadas. O contribuinte receberá um e-mail, avisando sobre o Enquadramento ou Desenquadramento Retroativo no regime de tributação.

Observações:

- O período máximo de abrangência da alteração é de um ano. Para períodos maiores, faça alterações em dias consecutivos, cada uma afetando períodos de até 12 meses. Por exemplo: alterar o regime de tributação de 01/01/2007 até 31/03/2008. Primeiro altere do mês 1 ao mês 12 de 2007. No dia seguinte, altere do mês 1 ao mês 3 de 2008;

- NF-e inclusas em seleção para Parcelamento Administrativo Tributário serão bloqueadas para alteração retroativa de regime de tributação;

- A retificação do regime de tributação afetará todas as NF-e emitidas no período indicado, de todos os estabelecimentos da empresa;

- A mudança de regime de tributação ocorrerá apenas entre o regime Simples Nacional e o regime de tributação normal.

Créditos Concedidos e Alíquota de ISS: a mudança de regime de tributação poderá alterar a situação de créditos e ISS devido.

Para mais informações, consulte o Manual da NF-e, versão Pessoa Jurídica.

5.28. É possível efetuar a reimpressão de NF-e emitida?

Sim. As NF-e emitidas poderão ser impressas e consultadas “on-line” por cinco anos. Depois de transcorrido tal prazo, a consulta e a impressão das NF-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

06 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

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6.01. Existe uma guia de recolhimento de ISS específica para a NF-e?

Sim. O recolhimento do ISS, referente às NF-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NF-e no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe.

Os tomadores de serviços não emitentes de NF-e devem se cadastrar no sistema para poder emitir guia de recolhimento quando o ISS deve ser retido e recolhido pelo tomador. Para tanto, devem solicitar uma Senha Web no Portal da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir os procedimentos descritos nos manuais disponíveis no site da NF-e.

6.02. Quando a guia de recolhimento de ISS fica disponível para emissão?

A partir da emissão da primeira NF-e dentro do mês.

6.03. Quem fica dispensado da emissão da guia de recolhimento pelo sistema da NF-e?

1) Os tomadores dos serviços responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, quando o prestador de serviços não efetuar a substituição do RPS por NF-e (veja Lei 13.701/2003, art. 9º).

2) Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal.

3) As microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecidas no Município de São Paulo e enquadradas no Simples Nacional, referente aos serviços prestados.

4) As Instituições Financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF, que deverão utilizar o documento de arrecadação disponível na seção Pagamentos de Tributos, no endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br

6.04. Qual é a data de vencimento do ISS referente às NF-e?

O vencimento segue a legislação vigente do ISS.
Regra Geral: o vencimento do imposto ocorre no dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Consulte sobre as exceções no Manual de Acesso à NF-e, versão Pessoa Jurídica.

6.05. É possível emitir a guia de recolhimento após o vencimento do ISS?

Sim. Cancele a guia vencida e emita nova guia com valor e vencimento atualizados. A nova guia será emitida com os acréscimos legais.

6.06. É possível cancelar guia de recolhimento emitida?

Sim, desde que o ISS não tenha sido recolhido.

6.07. Os contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NF-e?

Sim. Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NF-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico. Consulte, também, o item 3.14.

6.08. Os contribuintes que possuem regime especial de recolhimento do ISS, individual ou coletivo, deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NF-e?

Sim. Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NF-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico. Consulte, também, o item 3.15.

6.09. As microempresas estabelecidas no Município de São Paulo, assim definidas pela Legislação Municipal em vigência, não enquadradas no Simples Nacional, deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NF-e?

Sim. As microempresas estabelecidas no Município de São Paulo, não enquadradas no Simples Nacional, que optarem pela emissão de NF-e deverão informar no campo “Valor Total das Deduções”, da NF-e, o valor correspondente ao percentual de desconto que fazem jus, nos termos da legislação específica.

6.10. As microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NF-e?

Apenas para os serviços tomados com responsabilidade pelo recolhimento do ISS. Para os serviços prestados, as microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão recolher tributos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme orientação disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

6.11. Por que algumas NF-e não podem ser incluídas em Guia de Pagamentos?

NF-e selecionadas para Parcelamento Administrativo Tributário (PAT) ficam bloqueadas para inclusão em Guia de Pagamento. Para incluir uma NF-e nessa situação em Guia de Pagamento, primeiro exclua a seleção para parcelamento e, em seguida, a NF-e estará disponível para inclusão em Guia. Atenção: se o parcelamento estiver formalizado, não há como excluir a seleção para parcelamento.

07 - GERAÇÃO DE CRÉDITO

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7.01. Quem fará jus ao crédito gerado pela NF-e?

O tomador dos serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS, devidamente recolhido, incidente sobre os serviços constantes da tabela anexa à Portaria SF nº 72/2006.

7.02. Quanto é gerado de crédito por NF-e?

São gerados atualmente, por NF-e, os seguintes créditos para os seguintes tomadores:

1) 30% do ISS recolhido, no caso de pessoa física domiciliada no Estado de São Paulo;
2) 10% do ISS recolhido, no caso de pessoa jurídica inscrita no regime de tributação Simples Nacional e estabelecida no Município de São Paulo;
3) 10% do ISS incidente sobre o serviço contratado, no caso de condomínios edilícios residenciais e comerciais, responsáveis ou não pela retenção do imposto, desde que estabelecidos no Município de São Paulo;
4) 5% do ISS recolhido, no caso de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo, responsável pela retenção do imposto.

Atenção: a partir de 26/08/2009, as NF-e emitidas por prestadores de serviço inscritos no regime de tributação Simples Nacional também passam a gerar créditos de IPTU, nas seguintes condições:

1) 30% sobre base de cálculo específica, no caso de pessoa física domiciliada no Estado de São Paulo;
2) 10% sobre base de cálculo específica, no caso de pessoa jurídica inscrita no regime de tributação Simples Nacional e estabelecida no Município de São Paulo;
3) 10% sobre base de cálculo específica, no caso de condomínios edilícios residenciais e comerciais, responsáveis ou não pela retenção do imposto, desde que estabelecidos no Município de São Paulo;
4) 5% sobre base de cálculo específica, no caso de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo e responsável pela retenção do imposto.

Consulte o Manual de Acesso à NF-e, nas versões Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para informações mais detalhadas sobre a geração de créditos.

7.03. Como o tomador de serviços será informado sobre os créditos gerados?

O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que faz jus no Portal da NF-e, no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe, mediante a utilização de senha.

7.04. Quando o crédito fica disponível para utilização?

Os créditos gerados são totalizados em 31 de outubro de cada exercício, e ficam disponíveis para utilização do dia 1º ao dia 30 de novembro. Nesse período, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis que farão jus aos créditos.

7.05. Quem não fará jus ao crédito gerado?

Os seguintes tomadores de serviços não farão jus ao crédito, mesmo que recebam uma NF-e:

a) Até o dia 29/12/06

- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo;

- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;

- os condomínios edilícios residenciais e comerciais.

b) Desde o dia 30/12/06

- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo;

- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

Observação: Desde o dia 30/12/06, os condomínios passaram a fazer jus aos créditos gerados pelas NF-e emitidas quando contratam serviços.

c) Desde o dia 01/07/07

- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo;

- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

- os tomadores de serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

d) Desde o dia 28/07/08

- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo;

- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

- os tomadores de serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

- os tomadores de serviços prestados pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF, conforme Decreto Nº 49.835, de 28/07/08.

e) Desde o dia 30/12/08

- as pessoas físicas domiciliadas fora do território do Estado de São Paulo;

- as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de São Paulo, quando não responsáveis pelo recolhimento do ISS, exceto optantes pelo Simples Nacional;

- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

- os tomadores de serviços prestados pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF, conforme Decreto Nº 49.835, de 28/07/08.

7.06. Quais os procedimentos para se obter o crédito?

Ao contratar qualquer serviço constante da tabela anexa à Portaria SF nº 72/2006, basta informar o CPF ou CNPJ ao prestador dos serviços emitente de NF-e. Automaticamente, o sistema lançará no CPF ou no CNPJ do tomador dos serviços o valor do crédito gerado, que estará disponível após o pagamento do imposto constante da referida NF-e.

O tomador de serviços deverá se cadastrar no aplicativo da NF-e para consultar seus créditos, utilizando senha.

7.07. Os condomínios residenciais e comerciais poderão fazer jus aos créditos da NF-e?

Até 29/12/06, os condomínios não faziam jus aos créditos. De 30/12/06 até 11/10/07, os condomínios passaram a fazer jus aos créditos gerados pelas NF-e em 7,5%. Desde o dia 12/10/07, esse percentual passou a ser de 10%, e a partir de 30/12/08 o mesmo percentual passou a ser aplicado também aos serviços tomados com retenção de ISS.

O condomínio está obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme artigo 13, §3º do Decreto 47.350/2006. Para fazer essa inscrição, acesse o aplicativo disponível no site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).

08 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO

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8.01. Quando o tomador de serviços deverá indicar os imóveis que aproveitarão os créditos gerados?

No período de 1 a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis que farão jus ao crédito gerado. O sistema não assume automaticamente o imóvel do endereço do tomador como o beneficiado pelo desconto do IPTU. Se o tomador de serviços, detentor dos créditos, não indicar nenhum imóvel para efeito de abatimento do IPTU, os créditos ficarão disponíveis para o exercício seguinte.

8.02. Pode-se indicar imóvel em nome de terceiros?

Sim. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.

8.03. Pode-se indicar imóvel com débito de IPTU?

Não poderá ser indicado nenhum imóvel que conste do Cadastro Informativo Municipal (Cadin) na data da indicação.

8.04. Como o crédito gerado poderá ser utilizado?

O crédito gerado poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados.

8.05. Como é calculado o valor do abatimento do IPTU?

O valor do abatimento será limitado a 50% do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador dos serviços.

8.06. Após a utilização do crédito, como será pago o saldo do IPTU?

O valor restante deverá ser recolhido na forma da legislação vigente do IPTU. Consulte, também, o item 8.07.

8.07. O que acontece no caso de não pagamento do saldo restante do IPTU?

A não-quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador. Consulte, também, o item 8.10.

8.08. Qual é a validade dos créditos?

A validade dos créditos será de 5 anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NF-e.

8.09. Quem não poderá utilizar o crédito gerado?

Os tomadores de serviços que tenham o seu nome incluído no Cadin Municipal não poderão utilizar os créditos gerados.

8.10. O tomador de serviços que estiver com o seu nome incluído no Cadin Municipal perderá os créditos gerados?

Não. Uma vez regularizadas as pendências existentes no Cadin Municipal, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições do regulamento.

8.11. Quais são os tipos de crédito e qual o significado de cada um deles?

Desde sua geração até o momento de sua utilização, os créditos de IPTU passam por diferentes fases.

- Pendente: situação que ocorre quando o crédito é gerado, no momento de emissão da NF-e para determinado CPF ou CNPJ. O status pendente será mantido até o pagamento do ISS pelo prestador de serviços ou responsável tributário;

- Recebido: após o recolhimento do ISS pelo prestador do serviço ou responsável, o crédito ficará com o status de recebido, mas ainda não poderá ser utilizado para abatimento de IPTU;

- Disponibilizado: são os créditos prontos para serem utilizados para abatimento de IPTU, sempre entre os dias 1 e 30 de novembro de cada ano. A disponibilização dos créditos ocorre no dia 10 de cada mês subseqüente ao pagamento, quando o crédito modifica seu status de recebido para disponibilizado.

- Estornado: os créditos poderão ser estornados nas seguintes situações:

1) Caso o prestador de serviços esteja enquadrado no regime de tributação Simples Nacional e tiver emitido NF-e erroneamente com tributação normal. O estorno ocorrerá quando o prestador de serviços efetuar a correção retroativa dessas NF-e emitidas incorretamente;

2) Nos casos de retificação do lançamento tributário efetuado pela Prefeitura de São Paulo em que fique constatada a geração de créditos indevidos.

8.12. Os créditos da NF-e podem ser utilizados para abatimento do IPVA ou posso receber crédito em conta corrente?

Não. Os créditos da NF-e somente podem ser utilizados para abatimento do IPTU que é um imposto municipal. Os créditos que podem ser utilizados para abatimento no IPVA são da Nota Fiscal Paulista (ver item 1.01).

8.13. Não recebi o abatimento no IPTU relativo aos créditos da NF-e, o que fazer?

Em primeiro lugar, confirme se em sua Notificação de Lançamento do IPTU não consta o valor dos créditos no campo "Créditos da Nota Fiscal Eletrônica". Caso realmente não esteja discriminado o valor, pode ter ocorrido uma das seguintes situações: o proprietário do imóvel possui alguma pendência com a Prefeitura e seu nome está incluído no Cadin, fato que impede a utilização dos créditos da NF-e; ou o imóvel não foi indicado para receber os créditos no mês de novembro do ano anterior (o aproveitamento não é automático, é preciso que se efetue o cadastramento do imóvel a receber o abatimento, no período de 1 a 30 de novembro). Em qualquer dessas situações, os créditos não foram perdidos, pois eles têm validade de 5 anos. Portanto, podem ser utilizados para o abatimento do IPTU do próximo ano, com a regularização da pendência junto ao Cadin ou com a devida indicação do imóvel no mês de novembro. Mas, se não ocorreram nenhuma das hipóteses anteriores, preencha o formulário de contato na seção Fale Conosco, relatando o fato.

8.14. Minha inscrição no CCM foi cancelada. Posso utilizar os créditos disponíveis?

Sim. O contribuinte que tiver seu registro no CCM desativado, e que tenha créditos disponíveis e válidos, poderá utilizá-los no abatimento do IPTU por meio de requerimento via processo administrativo. Para a utilização do crédito no abatimento do IPTU do exercício seguinte, o processo administrativo deverá ser protocolado até o dia 10 de novembro do exercício corrente.

O requerimento deverá ser entregue na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e deverá ser acompanhado de:

- Cópia do instrumento de constituição da empresa (contrato ou estatuto social);

- Ata da eleição da diretoria;

- Cópia do CPF e RG do responsável pela empresa;

- Nos casos de procuração, deverá ser anexada ao processo, com a cópia dos documentos do procurador.

O requerimento inicial deverá ser assinado pelo responsável jurídico da empresa e deverá conter, além do motivo do pedido, o valor a ser atribuído e o número do registro do imóvel (SQL) a ser beneficiado.

09 - ASPECTOS GERAIS

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9.01. Qual a garantia de que a NF-e recebida é autêntica?

Na opção “Verifique a Autenticidade”, disponível no site da NF-e (www.prefeitura.sp.gov.br/nfe), basta digitar o número da NF-e, o número da inscrição no CNPJ do emitente e o código de verificação existente na NF-e. Se a NF-e for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser imprimida.

9.02. As NF-e emitidas pelos prestadores de serviços e as recebidas pelos tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, deverão ser lançadas na Declaração Eletrônica de Serviços (DES)?

Não. Para obter mais informações sobre a DES, acesse http://www.prefeitura.sp.gov.br/des/.

9.03. O prestador de serviços que emite NF-e deverá lançar na Declaração Eletrônica de Serviços (DES) as notas fiscais convencionais recebidas?

Sim. Para obter mais informações sobre a DES, acesse http://www.prefeitura.sp.gov.br/des/.

9.04. Ao lançar na Declaração Eletrônica de Serviços (DES), as notas fiscais convencionais recebidas, o sistema da DES exige a informação dos serviços prestados. Como fazer se as NF-e não deverão ser lançadas na DES?

O prestador de serviços que emite NF-e deverá excluir todos os códigos de serviços da aba “Informações Cadastrais” da DES. Para obter mais informações sobre a DES, acesse http://www.prefeitura.sp.gov.br/des/.

9.05. O programa da NF-e permite a importação de arquivo?

Consulte o item 10.2.

9.06. O programa da NF-e permite a exportação de arquivo?

Consulte o item 10.4.

9.07. O prestador de serviços poderá cadastrar o contador para acessar o aplicativo NF-e?

Sim. O prestador de serviços poderá informar no link “Configurações do Perfil” o nº do CPF ou do CNPJ do contador, bem como autorizá-lo a efetuar algumas operações disponíveis no sistema.

Ao informar o nº do CPF ou do CNPJ do contador, o sistema preencherá automaticamente o nome ou razão social, se este possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) ou na Senha Web. Caso contrário, o campo ficará em branco.

9.08. O contador poderá acessar o aplicativo NF-e de seus clientes?

Sim, mediante a Senha Web, o contador poderá acessar os dados de todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.

9.09. Recebi um e-mail da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do que se trata?

Trata-se da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

10 - SISTEMA DA NF-e

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10.01. Quem terá acesso ao sistema NF-e?

Atenção: conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2010, será obrigatório o acesso ao sistema da NF-e por meio de Certificação Digital para todos os prestadores de serviço emitentes de NF-e, exceto optantes pelo Simples Nacional. Consulte o Manual de Acesso NF-e, versão Pessoa Jurídica, para maiores informações.

Identificação
Tipo de Senha
Acesso
Pessoa Jurídica inscrita no CCM
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá acessar todas as funcionalidades do sistema,
depois de obter autorização para utilizar NF-e.
Pessoa Jurídica não inscrita no CCM (estabelecida em outro Município)
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá consultar as NF-e recebidas.
Pessoa Física com CPF na base da Receita Federal
Senha NF-e,
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá criar seu Perfil e consultar as NF-e recebidas.
Pessoa Física com CPF não constante na base da Receita Federal
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá criar seu Perfil e consultar as NF-e recebidas.
Contador (PF ou PJ)
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá acessar informações de todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.

* Ao acessar usando certificado digital, o usuário poderá exigir apenas o seu uso, bloqueando a utilização de qualquer outro tipo de senha.

10.02. O programa da NF-e permite a importação de arquivo?

Sim. A NF-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema do contribuinte e importado no sistema NF-e, convertendo os dados do arquivo em Notas Fiscais Eletrônicas. O próprio sistema NF-e valida o arquivo. Após a validação, o sistema solicita a confirmação da gravação.

10.03. Quem não possui autorização para emissão de NF-e poderá testar a validação do arquivo?

Sim, mediante uso da Senha Web. Nesse caso, o sistema não permitirá a gravação do arquivo. Para testar o arquivo é necessário acessar o sistema com um nº de CNPJ de empresa estabelecida no Município de São Paulo. O mesmo nº de CNPJ deverá ser usado no arquivo.

10.04. O programa da NF-e permite a exportação de arquivo?

Sim. A NF-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema, permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NF-e da base de dados da Prefeitura da Cidade de São Paulo para o contribuinte.

10.05. Onde posso obter um documento contendo as instruções e os layouts de importação e exportação de arquivos?

Nos links:

Layout de arquivo para conversão de RPS em NF-e em Lote
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/files/NFe-Layout-RPS-v2-2.pdf

Layout de arquivo de exportação de NF-e
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/files/NFe-Layout-Emitidas-Recebidas-v2-2.pdf

10.06. Existe um programa específico para transmissão do arquivo?

Não há um programa específico para transmissão dos lotes. O arquivo gerado pelo contribuinte poderá ser transmitido diretamente no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/nfe mediante o uso da Senha Web.

10.07. Após a transmissão do arquivo será gerado algum relatório?

Sim. Após o envio e validação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, será apresentado um relatório resumindo o processo. Se não houver erros no arquivo, este poderá ser gravado e todos os RPS serão convertidos em NF-e imediatamente após a gravação.

Para obter uma descrição completa de todos os erros e alertas possíveis, acesse o link: http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/files/NFe-Layout-RPS-v2-2.pdf

10.08. Após a transmissão do arquivo será disponibilizado algum arquivo de retorno? Neste arquivo posso obter os números das NF-e geradas?

Sim. Após o envio, validação e gravação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, basta acessar o menu Exportação de NF-e, escolher a opção "RPS emitidos" e informar o período desejado. Em seguida, o sistema irá gerar um arquivo no formato TXT, conforme instruções e layout definidos no link a seguir:

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/files/NFe-Layout-Emitidas-Recebidas-v2-2.pdf


Esse arquivo relaciona o número da NF-e gerada com o número do RPS enviado. Poderá ser gerado a qualquer momento, acessando o menu "Exportação de NF-e" e escolhendo o período desejado e a opção "RPS Emitidos".

10.09. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já transmitido anteriormente?

Caso um RPS já convertido em NF-e seja novamente transmitido em arquivo, o sistema irá comparar o RPS convertido com o atual. Se não houver alteração, o RPS atual será ignorado e não será processado.

Caso contrário, a NF-e anterior será cancelada automaticamente e o RPS atual será processado e convertido em uma nova NF-e.

10.10. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já convertido “on line” em NF-e?

Caso um RPS já convertido “on line” em NF-e seja enviado em arquivo, o RPS enviado será ignorado e não será processado.

10.11. O que ocorre no caso de conversão “on line” de RPS já convertido em NF-e por meio de transmissão de arquivo?

Neste caso, a conversão “on line” do RPS só será possível após o cancelamento da NF-e correspondente ao RPS convertido.

10.12. Qual o nome do arquivo de transmissão dos RPS?

O arquivo contendo os RPS enviados para conversão em NF-e poderá ser "batizado" com qualquer nome.

10.13. O que fazer em caso de erro no arquivo de transmissão dos RPS?

Em caso de erro na validação do arquivo, o usuário deverá verificar o relatório gerado e após correção gerar novo arquivo.

10.14. Após o envio do arquivo, em quanto tempo o RPS será convertido em NF-e?

A geração de NF-e, após a importação do arquivo de RPS, é imediata.

10.15. É possível a integração em tempo real do sistema de faturamento da empresa com o sistema da NF-e?

Sim. Por meio do aplicativo Web Service, é possível integrar em tempo real o sistema de faturamento da empresa com a NF-e, sem a necessidade de envio de lote. Para obter mais informações a respeito do Web Service, consulte o manual de utilização do serviço no link: http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/files/NFe-Web-Service-v2-2.pdf

10.16. O sistema da NF-e pode ser acessado por certificado digital?

Sim. O sistema da NF-e poderá ser acessado por certificado digital.

Atenção: conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2010, será obrigatório o acesso ao sistema da NF-e por meio de Certificação Digital para todos os prestadores de serviço emitentes de NF-e, exceto optantes pelo Simples Nacional. Consulte o Manual de Acesso à NF-e, versão Pessoa Jurídica, para mais informações.

O Certificado Digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do Certificado Digital.

Será exigido um Certificado Digital para cada raiz do número de inscrição no CNPJ.

O Acesso ao sistema NF-e poderá ainda ser realizado mediante Certificado Digital de Pessoa Física ou de outra Pessoa Jurídica, desde que devidamente cadastradas no sistema NF-e pela Pessoa Jurídica detentora do Certificado Digital inicial.

10.17. Ao tentar emitir uma NF-e, recebi a mensagem “O código de serviço da NF-e não permite tributação fora do município.” O que está ocorrendo?

O sistema da NF-e permite a seleção do tipo de tributação: “serviço tributado fora de São Paulo”, somente nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 13.701/2003.

Para os demais serviços o ISS é devido no local do estabelecimento prestador.

10.18. Ao tentar efetuar a conversão do RPS em lote em NF-e, recebi a mensagem "O campo Inscrição Municipal do tomador só deverá ser preenchido para tomadores estabelecidos no município de São Paulo". Como devo proceder?

Se na conversão de RPS em NF-e for emitida a mensagem de erro 219, significa que o preenchimento do número da inscrição - CCM do tomador de serviços no campo detalhe do arquivo de conversão não é necessário. O campo Inscrição Municipal do tomador somente deverá ser preenchido para tomadores de serviço estabelecidos no município de São Paulo (que tenham mais de uma inscrição no CCM para o CNPJ informado).

Para tomadores estabelecidos fora do município de São Paulo, deve-se preencher este campo com zeros.

10.19. Ao tentar efetuar a conversão do RPS em lote em NF-e, recebi a mensagem "CNPJ do Tomador () possui mais de uma inscrição municipal, sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Municipal do Tomador". Como devo proceder?

Se na conversão de RPS em NF-e for emitida a mensagem de erro 220, significa que o CNPJ do Tomador possui mais de uma inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Em tais situações é obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Municipal do Tomador.

Para consultar se um determinado CNPJ possui mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), emita a Ficha de Dados Cadastrais “on-line” (clique aqui para acessar o aplicativo). A pesquisa será possível pelo número do CCM, CPF e CNPJ.

11 - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT)

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11.01. É possível parcelar débitos referentes a NF-e por meio do PAT (Parcelamento Administrativo Tributário)?

Sim, o PAT é um sistema de parcelamento que permite serem incluídos vários tipos de débitos tributários, constituídos ou não, desde que não inscritos em Dívida Ativa. Entre esses débitos incluem-se os provenientes do sistema da Nota Fiscal Eletrônica (obtenha mais informações sobre o PAT acessando o endereço www.prefeitura.sp.gov.br/pat). Caso não seja possível pagar à vista o ISS relativo à NF-e, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento no próprio sistema da Nota Fiscal Eletrônica. Apenas débitos vencidos e não pagos poderão ser selecionados para parcelamento. Não há limite de valor ou período de incidência para a seleção de débitos para parcelamento. Apenas o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o responsável pelo recolhimento poderá solicitar o parcelamento. Para mais informações, consulte o Manual da NF-e, versão Pessoa Jurídica, disponível no link Manuais.

11.02. Quais débitos de NF-e podem ser parcelados?

Qualquer NF-e com débito vencido pode ser parcelada por meio do PAT, desde que seja passível de inclusão em Guia de Recolhimento do sistema NF-e, e a pendência ainda não tenha sido inscrita em Dívida Ativa.

11.03. É possível parcelar NF-e com débito a vencer?

Não, o parcelamento está disponível apenas para NF-e com débito vencido.

11.04. É obrigatória a inclusão de todas as NF-e passíveis de parcelamento?

Não, por meio do link “Gestão de Dívidas”, do sistema NF-e, é possível selecionar as Notas Fiscais Eletrônicas que serão incluídas na seleção para parcelamento.

11.05. Quem poderá selecionar NF-e para parcelamento?

A seleção de NF-e para parcelamento pode ser feita apenas pelo responsável pela empresa com o uso da Senha Web ou Certificado Digital.

11.06. O prestador de serviços poderá delegar poderes ao contador ou funcionário da empresa para selecionar NF-e para parcelamento?

Não, apenas o responsável pela empresa pode selecionar NF-e para parcelamento.

11.07. É possível incluir em um mesmo parcelamento débitos de diferentes estabelecimentos (CCM distintos), pertencentes a uma única empresa (mesmo CNPJ raiz)?

Sim, a seleção de NF-e é feita para a empresa como um todo (CNPJ raiz), podendo, desta forma, incluir débitos de todos os estabelecimentos (CCM) de uma mesma empresa em um único parcelamento.

11.08. É possível parcelar NF-e relativa a serviços tomados cuja responsabilidade seja do tomador?

Sim, as NF-e relativas a serviços tomados cuja responsabilidade seja do tomador de serviços podem ser incluídas em parcelamento juntamente com as NF-e emitidas com responsabilidade pelo prestador do serviço.

11.09. É possível parcelar NF-e incluída em Guia de Recolhimento?

Não, a NF-e incluída em Guia de Recolhimento não estará disponível para seleção. Para selecionar esta NF-e será necessário cancelar a Guia de Recolhimento.

11.10. É possível cancelar NF-e incluída em seleção para parcelamento?

Não, para cancelar NF-e pertencente a uma seleção para parcelamento será necessário excluir a NF-e da seleção.

11.11. Como selecionar as Notas Fiscais Eletrônicas para parcelamento?

Para selecionar as NF-e será necessário acessar o link “Gestão de Dívidas”, selecionar as NF-e que serão parceladas e gravar a seleção.

11.12. É possível salvar mais de uma seleção de NF-e para parcelamento?

Não, apenas uma seleção para parcelamento poderá ser feita. Esta seleção pode ser alterada, incluindo e excluindo novas NF-e. Apenas após a formalização do parcelamento será possível gerar uma nova seleção.

11.13. É possível excluir uma seleção de NF-e para parcelamento?

Sim, é necessário seguir os seguintes passos: acessar o link “Gestão de Dívidas”; “Selecionar notas para parcelamento”; “Consultar Resumos”; e “Excluir”.

11.14. É possível emitir Guia de Recolhimento para uma NF-e pertencente a uma seleção para parcelamento?

Não, para incluir uma NF-e em Guia de Recolhimento será necessário excluí-la da seleção para parcelamento.

11.15. É possível emitir Guia de Recolhimento para uma NF-e pertencente a um parcelamento formalizado?

Não, após a formalização do parcelamento não será mais possível o pagamento por meio da Guia de Recolhimento da NF-e.

11.16. É possível salvar as NF-e selecionadas para parcelamento?

Sim, o sistema permite que a seleção de NF-e para parcelamento seja salva e editada posteriormente.

11.17. Como excluir uma NF-e incluída em uma seleção para parcelamento?

É necessário acessar o link “Gestão de Dívidas”, “Selecionar Notas para parcelamento”, selecionar o contribuinte emissor, a incidência e desmarcar a NF-e a ser excluída. Após excluir a NF-e é necessário gravar a seleção novamente.

11.18. Quais os impactos do parcelamento na NF-e e nos créditos gerados?

As NF-e que pertencerem a uma seleção de parcelamento gravada no sistema NÃO permitirão:

- Cancelamento pelo sistema NF-e;
- Inclusão em Guia de Recolhimento do sistema NF-e;
- Alteração retroativa de regime de tributação pelo sistema NF-e;
- Realocação de pagamento efetuado por documentos que não sejam a Guia de Recolhimento do sistema NF-e;
- Utilização dos créditos no abatimento do IPTU, até que o ISS referente às NF-e contidas no parcelamento seja integralmente pago.

12 - INSCRIÇÃO DE NF-e EM DÍVIDA ATIVA

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12.01. Por que fui inscrito em Dívida Ativa?

Porque há débitos fiscais não quitados relativos a Notas Fiscais Eletrônicas cuja incidência se encontra no período entre 2006 e 2009. A base legal encontra-se a seguir:

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009


Art. 105.
O Imposto não pago ou pago a menor, relativo às NF-e emitidas, será enviado para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.

§ 1º
A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, na conformidade do que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

§ 2º
Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo quando o recolhimento do Imposto for de responsabilidade do tomador de serviços.

§ 3º
Excepcionalmente, o ISS não pago ou pago a menor, relativo às NF-e emitidas nos exercícios de 2006 a 2008, será enviado para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, até 30 de junho de 2010.

12.02. Por que as guias pendentes foram canceladas e não consigo emitir novas guias de pagamento?

Como as notas em aberto de 2006 a 2009 foram enviadas para inscrição na Dívida Ativa, as guias pendentes que continham estas notas foram canceladas. Para efetuar o recolhimento do ISS referente a essas notas fiscais, o contribuinte deverá se dirigir ao Departamento Fiscal da Secretaria de Negócios Jurídicos, na Rua Maria Paula, 136.

12.03. Como consultar as NF-e inscritas?

Consulte o item 11.4 do Manual da NF-e para Pessoa Jurídica, disponível no endereço http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/manuais.asp.

12.04. Onde efetuar o pagamento ou o parcelamento da dívida?

Pela internet, acesse o endereço http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb ou compareça ao Departamento Fiscal (FISC), na Rua Maria Paula, 136. Horário: das 8h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

12.05. Qual é o endereço e quais são os horários de funcionamento do Departamento Fiscal (FISC)?

O endereço é Rua Maria Paula, 136. Horário: das 8h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

12.06. Como consultar os débitos inscritos?

Acesse o endereço http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm.

12.07. Como efetuar o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica inscrita em Dívida Ativa?

Verifique se a nota está inscrita em Dívida Ativa por meio das instruções do Manual da NF-e. Para isso, consulte o item 11.4 do Manual de Pessoa Jurídica (http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/manuais.asp). Em caso positivo, efetue o requerimento de cancelamento no Departamento Fiscal (FISC), na Rua Maria Paula, 136. Horário: das 8h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

12.08. Onde encontrar mais informações no site da Prefeitura a respeito de Dívida Ativa?

No portal da Prefeitura, no link a seguir, é possível encontrar informações gerais sobre Dívida Ativa: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm.

13 - CERTIFICADO DIGITAL

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13.01. O que é um Certificado Digital?

É o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes.

13.02. Quem são as Pessoas Jurídicas obrigadas à utilização do Certificado Digital?

Todos os prestadores de serviço emitentes de NF-e, exceto os optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 24/09/2010.

Regime de tributação

Obrigatoriedade do certificado digital

Simples Nacional

Não

Normal

Sim

O texto da Instrução Normativa SF/SUREM nº08, de 24/09/2010 pode ser consultado na seção “Legislação”.

Atenção: a obrigatoriedade de utilização do certificado digital pela pessoa jurídica automaticamente vinculará: 

- Os contadores cadastrados na configuração de perfil do contribuinte, que também serão obrigados à utilização do certificado digital quando acessarem a NF-e em nome da pessoa jurídica. Para mais informações, consulte a questão 13.16;

- Os usuários cadastrados no Gerenciamento de Usuários da NF-e, que também serão obrigados à utilização do certificado digital quando acessarem a NF-e em nome da pessoa jurídica. Para mais informações, consulte a questão 13.14.

13.03. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional está obrigada à utilização do Certificado Digital?

Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não está obrigada à utilização do certificado digital, podendo continuar acessando a NF-e por meio da senha web.

13.04. Deixarei de ser optante pelo Simples Nacional a partir de Janeiro de 2011. Estou obrigado à utilização do certificado digital?

Sim. A pessoa jurídica passará a ser obrigada à utilização do certificado digital a partir da data em que for desenquadrada do Simples Nacional.

13.05. As entidades imunes ou isentas obrigadas à emissão da NF-e e não optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas à utilização do certificado digital?

Sim. Qualquer prestador de serviços obrigado à emissão da NF-e e não optante pelo Simples Nacional está obrigado à utilização do certificado digital.

13.06. A pessoa jurídica poderá optar por acessar a NF-e utilizando o certificado digital mesmo não estando obrigada à sua utilização?

Sim. Neste caso a utilização do certificado digital será opcional à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

13.07. Pessoa Jurídica não prestadora de serviços está obrigada à utilização do certificado digital?

Não. A pessoa jurídica não prestadora de serviços não está obrigada à utilização do certificado digital, podendo continuar acessando a NF-e por meio da senha web.

13.08. Qual certificado deverá ser utilizado na NF-e?

O Certificado Digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do Certificado Digital. 

Será exigido um Certificado Digital para cada raiz do número de inscrição no CNPJ.

13.09. Tenho vários estabelecimentos no município de São Paulo. Sou obrigado a adquirir um certificado digital para cada estabelecimento?

Não. Será exigido um único certificado digital para cada raiz do número de inscrição no CNPJ. Não é necessário um certificado digital distinto para cada estabelecimento da empresa.

13.10. Onde posso adquirir meu certificado digital?

O certificado digital utilizado na NF-e deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o CNPJ do proprietário do certificado digital.

Para mais informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp .

13.11. Onde posso obter informações sobre a renovação ou revogação do meu certificado digital?

Informações sobre a renovação ou revogação do meu certificado digital devem ser obtidas junto à autoridade certificadora na qual foi adquirido o certificado digital.

Para mais informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp .

13.12. Onde posso obter informações sobre a instalação ou configuração do certificado digital em meu computador?

Informações sobre a instalação ou configuração do certificado digital, bem como sobre requisitos técnicos (navegador, sistema operacional, etc.) devem ser obtidas junto à autoridade certificadora na qual foi adquirido o certificado digital.

Para mais informações sobre Autoridades Certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp .

13.13. Já adquiri o certificado digital da minha empresa. Como acesso a NF-e pela primeira vez?

Consulte o item 3.2 do manual de acesso ao sistema da NF-e para Pessoas Jurídicas.

13.14. A NF-e poderá ser acessada por meio de certificado digital de Pessoa Física?

A NF-e permite o cadastramento de usuários (Pessoas Físicas), de modo que possam acessar o sistema da NF-e individualmente, em nome da Pessoa Jurídica cadastrada na NF-e. Desse modo cada usuário da Pessoa Jurídica poderá acessar o sistema da NF-e individualmente por meio de senha própria. 

Para tanto, a Pessoa Jurídica deverá acessar o módulo de “Gerenciamento de Usuários” e cadastrar para cada CCM o nº do CPF das pessoas autorizadas.

Para que um usuário possa ser autorizado a acessar os dados da sua empresa no sistema da NF-e, é necessário que a Pessoa Física já possua acesso ao sistema NF-e e perfil definido.

Para criar seu perfil, basta que o próprio usuário acesse o Portal da NF-e (http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe) e cadastre seus dados (senha, nome, endereço, e-mail, etc.).  

Para as Pessoas Jurídicas obrigadas ao acesso via Certificação Digital, a obrigatoriedade estende-se aos usuários cadastrados no gerenciamento de usuários da NF-e. Cada usuário Pessoa Física deverá possuir um Certificado Digital válido para utilizar o sistema, e o procedimento para cadastramento e administração dos usuários será análogo ao efetuado via senha web.

Para mais informações sobre o Gerenciamento de Usuários, consulte o item 6 do manual de acesso ao sistema da NF-e para Pessoas Jurídicas.

13.15. Caso a NF-e seja acessada por Pessoa Física, qual certificado digital deverá ser utilizado na NF-e?

Observado o disposto na questão 13.14, no caso de acesso por Pessoa Físicas deverá ser utilizado o certificado digital específico para Pessoas Físicas. O certificado digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no CPF do proprietário do certificado digital.

O certificado digital utilizado na NF-e deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o CPF do proprietário do certificado digital.

Para mais informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp .

13.16. Sou contador ou empresa de contabilidade e meu CPF ou CNPJ encontra-se cadastrado nas configurações de perfil do meu cliente Pessoa Jurídica. Sou obrigado à utilização do certificado digital?

O sistema da NF-e permite que o CPF ou CNPJ do contador ou empresa de contabilidade seja cadastrado pelo contribuinte, no campo “Identificação do Contador”, na tela de “Configurações do Perfil do Contribuinte”. Desta forma, o contador poderá ser autorizado a acessar algumas funcionalidades da NF-e.

O contador somente será obrigado à utilização do certificado digital para acessar as informações do contribuinte que o cadastrou se a Pessoa Jurídica também estiver obrigada à sua utilização. 

Para mais informações sobre o cadastramento de contadores na NF-e, consulte o item 3.3.5 do manual de acesso ao sistema da NF-e para Pessoas Jurídicas.

13.17. Posso informar a minha senha do certificado para terceiros?

Não. A Pessoa Física ou Jurídica detentora do certificado digital é responsável por todos os atos praticados por meio de sua utilização.

13.18. Os certificados digitais e-CNPJ e PJ NF-e poderão ser utilizados no sistema da NF-e da Prefeitura de São Paulo?

Sim. O certificado digital utilizado no sistema da NF-e deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do Certificado Digital. 

Informações sobre os tipos de certificados podem ser obtidas junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

13.19. A Pessoa Jurídica obrigada à utilização do certificado digital também está obrigada à emissão da NF-e por meio do WebService?

Não. Até o momento a utilização do WebService no sistema da NF-e é facultativa.

13.20. A procuração eletrônica disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pode ser utilizada no sistema da NF-e?

Não. No entanto, o sistema da NF-e permite atribuir acesso a contadores e pessoas físicas, para que possam acessar algumas funcionalidades da NF-e. Para mais informações, consulte as questões 13.02, 13.14, 13.15 e 13.16.

13.21. A utilização da certificação digital não funciona em meu sistema operacional e navegador. Como proceder?

A obrigatoriedade da utilização da certificação digital pelo sistema da NF-e não vincula sistemas operacionais ou navegadores específicos.
 
Cabe à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prover soluções de compatibilização do uso da certificação digital nos diferentes sistemas operacionais e navegadores utilizados. Ressaltamos que o sistema NF-e funciona adequadamente nos principais navegadores disponíveis gratuitamente no mercado.


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