Pagina de busca de servicos do Guia de Servicos

Resultados da busca

  1. Dívida Ativa

    Tributo que não é pago no prazo fixado por lei se transforma em tributo vencido e o valor correspondente é inscrito na Dívida Ativa. Com isso, o contribuinte estará sujeito à execução fiscal e cobrança judicial. Pessoa física ou jurídica com inscrição na Dívida Ativa não tem direito à Certidão Negativa de Débito. 

  2. PPI - Programa de Parcelamento Incentivado

    O programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.

  3. Departamento Fiscal

    Compete a este departamento a inscrição e cobrança da dívida ativa tributária do  Município, bem como a defesa dos interesses da municipalidade nas ações de qualquer natureza que envolvam matéria fiscal.

  4. IPTU - Informações Gerais

    Saiba como foram calculados os valores lançados no IPTU, quais isenções foram concedidas e qual desconto foi oferecido para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano.

  5. PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários

    Pague seus débitos de ISS, ITBI, TFE e TFA, não inscritos na Dívida Ativa, em até 60 parcelas mensais.

  6. POA - Emissão de 2ª via

    A emissão da 2ª via do POA pode ser solicitada em caso de não recebimento, extravio ou perda da notificação de lançamento do imposto e antes da sua inscrição na Dívida Ativa do Município.