ITEM 1.6

O Brasão de Armas do Município de São Paulo é um dos símbolos da cidade e sua reprodução no material escrito do projeto deve atender a descrição estabelecida pelo artigo 9° anexos 1 e 2 da lei 13.331/2002, da seguinte forma:
ITEM 4.6

A proposta de fornecimento gratuito do produto cultural previsto no item 4.6 deverá contemplar os seguintes equipamentos:
Departamento de Bibliotecas Públicas- na totalidade de sessenta e cinco equipamentos local para entrega  Av. São João 473 15°.
Departamento do Patrimônio Histórico- um equipamento local para entrega Praça Coronel Fernando Prestes 152 
Escolas Artística- três equipamentos local para entrega Av. São João 473 nono andar 
Departamento de Ação Cultural Regional catorze equipamentos local para entrega Av. São João 473 nono andar 
Pinacoteca do Estado de São Paulo local para entrega Praça da Luz , 02
ITEM 5

A inscrição no cadastro de contribuinte mobiliários deve ser feita junto a Secretaria de Finanças na rua Brigadeiro Tobias 691 Centro com os seguintes procedimentos
INSCRIÇÃO INICIAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS 
O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - C.C.M., através de formulário próprio (G.D.C.), adquirido nas papelarias especializadas, informando todos os dados necessários à sua identificação, localização do estabelecimento e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas. 
Para efeitos fiscais, o contribuinte é sempre identificado pelo respectivo número de inscrição no C.C.M., que deverá constar de quaisquer documentos pertinentes (Lei nº 8.809, de 31/10/78, artigo 4º). 
A Inscrição deve ser única, por estabelecimento e, na ausência de local fixo, pelo endereço da residência ou domicílio. Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, mesmo quando prestadores de serviços sob a forma de sociedade de profissionais (Lei nº 1.085, de 06/09/91, artigo 3º). 
Estão sujeitos à inscrição no CCM:
- As pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município;
- As pessoas que, embora não estabelecidas, exerçam atividades no Município, sem relação de emprego (exceto trabalhadores avulsos, diretores e membros do Conselho Consultivo e Fiscal de sociedades);
- Aqueles que, residentes ou domiciliados no Município, prestam serviços fora dele, sem estabelecimento no local da prestação;
- Os que fazem qualquer espécie de anúncio ou exploram ou utilizam a divulgação de anúncios de terceiros.

A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da atividade. 
Documentos necessários:
· Pessoa Física:
- GDC preenchida, adquirida nas papelarias especializadas;
- Notificação-Recibo do IPTU do Município de São Paulo do exercício atual; quando a NR do IPTU não contiver o nome do contribuinte, anexar um dos seguintes documentos: contrato de locação, contas de luz, água, telefone, gás ou outro documento que ateste a localização do contribuinte no endereço declarado;
Obs. Os documentos relacionados acima somente serão aceitos em nome de terceiros, quando estiverem em nome do pai, mãe ou cônjuge, desde que devidamente comprovados através do RG ou certidão de casamento, conforme o caso.
- Documentos pessoais do contribuinte (CPF e RG);
- Quando se tratar de profissional liberal deverá ser apresentado comprovante de registro no órgão de classe fiscalizador da atividade;
- Quando o signatário da GDC for procurador, deve ser anexada a competente procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do signatário (CPF e RG).
Atenção: Os documentos devem ser originais ou cópias xerográficas autenticadas. 

ITEM 7.5.3

Certidão Negativa de Débito referente ao INSS pode ser obtida no site da previdência no endereço
www.dataprev.gov.br

ITEM 7.5.4

Certidão negativa do ISS   deve ser retirada na Secretaria de Finanças na rua Brigadeiro Tobias 691 centro
Certidão negativa  do IPTU poderá ser retirado na rua Brigadeiro Tobias 691 ou no site da prefeitura no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/finanças 

ITENS 8.2.4 a 8.4.4

FEPAC –Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais:

DECRETO N° 29.683 - DE 17 DE ABRIL DE 1991

CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - FEPAC, DE ACORDO COM A LEI N° 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando ser prioridade de Governo resgatar as atividades culturais e de criação artística, por meio de efetiva contribuição técnica e financeira do poder público;
Considerando o disposto na Lei n 10.923, de 30 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1° - Fica criado no Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, o Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - FEPAC, que tem por finalidade a captação de recursos para aplicação na promoção, organização, patrocínio e execução de iniciativas de natureza artístico-cultural, respeitados os interesses públicos, administrativo e das instituições.
Art. 2° - Além das provenientes de dotações orçamentárias ou crédito adicionais e de incentivos fiscais, constituem receitas do FEPAC, nos termos da Lei n° 10.923, de 30 de dezembro de 1990:
- os preços da cessão dos corpos estáveis, teatros e espaços culturais municipais, suas rendas de bilheteria, quando não revertidas a título de cachês;
- direitos autorais e a venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura;
- os patrocínios recebidos;
- a participação na produção de filmes e vídeos;
- a arrecadação de preços públicos originados de prestação de serviços pela Secretaria;
- as multas aplicadas por danos causados a bens artísticos, culturais e imóveis de valor histórico, quando não constituam receitas do CONPRESP;
- as doações;
- o rendimento da aplicação de recursos eventualmente disponíveis;
- e outras rendas eventuais.
Art. 3° - Os recursos do FEPAC poderão ser utilizados no patrocínio, promoção e organização de eventos artísticos e culturais, na aquisição de bens materiais e direitos necessários aos eventos, na manutenção e divulgação de atividades e eventos artísticos e culturais, sob todas as modalidades e formas diretamente voltados à população.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FEPAC em despesas com pessoal e encargos, exceto cachês e remuneração por serviços de natureza eventual em espetáculos, shows, palestras, seminários ou assemelhados.
Art. 4° - Compete ao Secretário Municipal de Cultura a gestão do FEPAC e, em especial:
I - autorizar a realização de despesa;
II - aprovar o plano de plano de aplicação de recursos do FEPAC e os projetos artísticos e culturais desenvolvidos com referidos recursos, ouvida a Comissão instituída pelo artigo 3° da Lei n° 10.923, de 30 de dezembro de 1990, quando provenientes de incentivos fiscais;
III - aprovar quanto ao mérito e encaminhar ao Prefeito, até 30 de março do ano seguinte, relatório circunstanciado quanto à utilização dos recursos do FEPAC nas atividades artísticas e culturais no ano anterior;
IV - fixar, considerados os seus custos, os preços de venda de livros, publicações, trabalhos gráficos, audio, sonoros e vídeos, editados, co-editados, produzidos ou co-produzidos pela Secretaria;
V - aplicar as penalidades decorrentes de infração ao disposto na Lei n° 10.923, de 30 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais cominações legais e observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Cultura, poderá delegar, por portaria, as competências referidas neste artigo, com exceção das constantes dos incisos III e IV.
Art. 5° - O FEPAC contará com um Conselho de Orientação, com caráter consultivo, constituído por 4 (quatro) membros, na seguinte conformidade:
I - o Secretário Municipal de Cultura, que o presidirá;
II - o Secretário das Finanças ou seu representante;
III - o Secretário Municipal de Planejamento ou seu representante;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Cultura, indicado pelo Secretário.
Art. 6° - O Conselho de Orientação tem as seguintes atribuições:
I - analisar os planos, programas e projetos de aplicação dos recursos do Fundo;
II - propor, acompanhar e avaliar os desenvolvimento dos planos, programas e projetos de aplicação dos recursos;
III - acompanhar o gerenciamento dos recursos financeiros;
IV - opinar sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes à movimentação dos recursos do FEPAC;

V - propor a inclusão de projetos no banco mantido pela Secretaria Municipal de Cultura;
VI - opinar em matéria que envolva o Fundo.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Cultura  elaborará e manterá um banco de projetos disponíveis para eventuais aplicações de incentivos fiscais, constituído pelos projetos elaborados pela Secretaria, podendo também, a critério do Conselho de orientação, ser incorporados a ele projetos externos, considerados de relevante interesse para a cultura.
§ 1° - As aplicações de incentivos fiscais poderão ser destinadas a um projeto específico ou ao conjunto de projetos que constituem o banco.
§ 2° - Poderão também ser aplicados, em um único projeto, recursos provenientes de vários incentivos.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Cultura fornecerá o necessário suporte administrativo e material às atividades do FEPAC.
Art. 9° - Aplicam-se ao FEPAC, no que não conflitar com o estabelecido neste Decreto, as disposições do Decreto n° 29.213, de 29 de outubro de 1990.
Art. 10° - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A guia de recolhimento ao FEPAC, nos casos previstos no Edital deve ser retirada na Secretaria Executiva da CAAPC.

NOSSO EMAIL: caapc@prefeitura.sp.gov.br