GUILHERME P. N. NAFALSKI, Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 84ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 14 de junho de 2018.
PAUTA DA REUNIÃO
1. COMUNICAÇÕES GERAIS
1.01 Foi dada posse, em atendimento à Portaria 437, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da Cidade de 14 de junho de 2018, aos representantes da Secretaria Municipal de Justiça, Renato Parreira Stetner (titular) e João Manoel Scudeler de Barros (suplente).
1.02 Foi dada posse, em atendimento à Portaria 438, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da Cidade de 14 de junho de 2018, à representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Amanda Paulista de Souza (suplente).
1.03 Foi dada ciência do Registro: 2018.0000377432, ACÓRDÃO nos autos de Agravo Interno nº 2028122- 62.2018.8.26.0000/50000, que deu provimento ao agravo cassando a liminar que foi concedida para suspender o cognominado “direito de protocolo” previsto pelo art. 162 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
2. PROCESSOS
1.02 Foi dada posse, em atendimento à Portaria 438, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da Cidade de 14 de junho de 2018, à representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Amanda Paulista de Souza (suplente).
1.03 Foi dada ciência do Registro: 2018.0000377432, ACÓRDÃO nos autos de Agravo Interno nº 2028122- 62.2018.8.26.0000/50000, que deu provimento ao agravo cassando a liminar que foi concedida para suspender o cognominado “direito de protocolo” previsto pelo art. 162 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
2. PROCESSOS
2.01. 2018-0.020.730-8; GAFISA S/A (CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO / CESSIONÁRIO: GAFISA S/A); Rua Cunha Gago, 444; Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da proposta apresentada pela SP-URBANISMO, com a correção apontada pela presidência.
2.02. 2010-0.281.715-0; INSTITUTO DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO; Avenida Dr. Dante Pazzanezi, 120; Alvará de Aprovação de Edificação.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0385/2018/SMUL/DEUSO, com a ressalva apresentada em plenário.
2.03. 2017-0.186.415-7; ACROBATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Avenida Dr. Dante Pazzanezi, 295; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0429/2018/SMUL/DEUSO.
2.04. 6068.2018/0000780-6; SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL; Minuta de Resolução sobre a aplicação do §2º do Art. 60 da Lei 16.402/16 quanto à declividade parcial do lote.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 votos favoráveis e 01 voto contrário, pelo retorno do expediente à Assessoria Jurídica para análise da Minuta de Resolução. Deliberou ainda, favoravelmente, por 09 votos favoráveis, 02 votos contrários e 01 abstenção, pelo texto da Minuta constante dos autos.
2.05. 6068.2018/0000175-1; SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL; Regulamentação da ZEM do Arco Tietê.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da proposta apresentada pela SP-URBANISMO, com a correção apontada pela presidência.
2.02. 2010-0.281.715-0; INSTITUTO DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO; Avenida Dr. Dante Pazzanezi, 120; Alvará de Aprovação de Edificação.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0385/2018/SMUL/DEUSO, com a ressalva apresentada em plenário.
2.03. 2017-0.186.415-7; ACROBATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Avenida Dr. Dante Pazzanezi, 295; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0429/2018/SMUL/DEUSO.
2.04. 6068.2018/0000780-6; SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL; Minuta de Resolução sobre a aplicação do §2º do Art. 60 da Lei 16.402/16 quanto à declividade parcial do lote.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 votos favoráveis e 01 voto contrário, pelo retorno do expediente à Assessoria Jurídica para análise da Minuta de Resolução. Deliberou ainda, favoravelmente, por 09 votos favoráveis, 02 votos contrários e 01 abstenção, pelo texto da Minuta constante dos autos.
2.05. 6068.2018/0000175-1; SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL; Regulamentação da ZEM do Arco Tietê.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 votos favoráveis e 03 abstenções, pela Minuta de Resolução para esclarecimento quanto à aplicação dos parâmetros urbanísticos na ZEM do Arco Tietê.
2.06. 2017-0.102.170-2; AMANI RESTAURANTE LTDA EPP; Praça Roberto Gomes Pedrosa, 01; Auto de Licença de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0953/2017/SMUL/DEUSO.
2.07. 2016-0.185.264-5; TRANSLIX LOGISTICA AMBIENTAL LTDA; Avenida Almirante Delamare, 2911; Consulta de Zoneamento - INFRA.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da INFORMAÇÃO Nº 1456/2017/
2.06. 2017-0.102.170-2; AMANI RESTAURANTE LTDA EPP; Praça Roberto Gomes Pedrosa, 01; Auto de Licença de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0953/2017/SMUL/DEUSO.
2.07. 2016-0.185.264-5; TRANSLIX LOGISTICA AMBIENTAL LTDA; Avenida Almirante Delamare, 2911; Consulta de Zoneamento - INFRA.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da INFORMAÇÃO Nº 1456/2017/
SMUL/DEUSO.