Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2017/0000473-2
Interessado: SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO
Local: RUA FORMOSA, 99
Assunto: INSERÇÃO DE ELEMENTOS NA PAISAGEM – "DIA DO COMERCIÁRIO"
PROCESSO INDEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, das manifestações da Gerência de Planejamento (5041498) e (5041731), da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno) e da Resolução SMDU.CPPU/006/2011, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU. 2. Nestes termos, INDEFIRO a aprovação da comunicação visual do banner comemorativo ao “Dia do Comerciário” na fachada do edifício sede do respectivo Sindicato, localizado à Rua Formosa, 99, Distrito República – Prefeitura Regional Sé, por 30 dias a partir de 21 de outubro de 2017, considerando que a solicitação foi protocolada fora do prazo mínimo de 30 dias de antecedência, estabelecido pela Resolução SMDU. CPPU/006/2011, o que inviabiliza sua submissão ao Plenário da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, avaliada como necessária por tratar-se de caso omisso de inserção de elemento na paisagem, com recorrentes solicitações em diferentes datas comemorativas ao longo do ano..