A Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,  CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 56.268, de  22 de julho de 2015, notadamente na previsão de seu artigo 15,
RESOLVE:
I- Designar a servidora ROSANE CRISTINA GOMES, RF nº 317.885.4/3, integrante do corpo técnico da SMUL, para exercer a Presidência da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 133/2015 – SMDU.G.