Prefeitura de São Paulo

FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 11ª Reunião Ordinária realizada em 14 de julho de 2005.
1) PL VILA MARIANA
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da Minuta de Projeto de Lei que complementa o Anexo XII - Livro XII - Parte II da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 e demais providências, por unanimidade.
2) 2002-0.300.430-9; RODRIGUES PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA.; R. Frei Caneca, 531 / 569; Zona de Uso: Z4- 029; Heliponto.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CNLU/138/2002, por 08 (oito) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 03 (três) abstenções.
3) 2004-0.224.087-8; GLAUCO PONTES MAGNAVITA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO; Av. Salvador Molla, 100; Zona de Uso: Z2; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 46 da Lei nº 8001/73, por unanimidade.
4) 2004-0.224.078-9; GLAUCO PONTES MAGNAVITA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO; R. Jaibarás, 145, esq. com as ruas: Dr. Guilherme Ellis e Dr. Siqueira Cardoso, Zona de Uso: Z2; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 46 da Lei nº 8001/73, por unanimidade.
5) 2004-0.224.070-3; GLAUCO PONTES MAGNAVITA; R. Francisco Marengo, 1339, esq. com R. Sta. Gertrudes; Zona de Uso: Z2; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 46 da Lei nº 8001/73, por unanimidade.
6) 2004-0.290.038-0; HENRIQUE SCHIEFFERDECKER FILHO; R. Desembargador Sylos Cintra, 278; Zona de Uso: Z1; Desdobro e remembramento de lotes. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente quanto a solicitação objeto do presente, por unanimidade.
7) 2004-0.297.862-1; ENERGIA 97 FM LTDA.; Av. Paulista, 1439, Cj. 91 e 93; Zona de Uso: Z5-004; Torre de Telecomunicações 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente a implantação pretendida, por unanimidade.
8) 2003-0.307.564-0; QUALITY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; R. Lincoln de Albuquerque , 272; Zona de Uso: antiga Z3 / atual ZM-1; Operação Urbana Água Branca.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente quanto a retificação solicitada, por unanimidade.
9) 2005-0.050.654-6; CHAMONIZ PARTICIPAÇÕES LTDA.; Av. das Nações Unidas esq. Av. Pres. Juscelino Kubitschek; Zona de Uso: Z2; Diretrizes para implantação de Heliponto.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CNLU/138/2002, por 12 (doze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções.
10) 2005-0.043.453-9; COMPLI COMÉRCIO DE SUCATAS DE PAPÉIS, PAPELÃO E PLÁSTICOS; Av. Aricanduva e R. Carlos Silva; Termo de consulta de funcionamento. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da manifestação da CAIEPS, incluindo consulta à SVMA, por unanimidade. 
11) 2005-0.061.868-9; JET ENTULHOS SC LTDA.; R. Adalgisa, 168; Consulta à CTLU, quanto a implantação de área de transbordo e triagem (ATT).
DECISÃO: Deliberou pelo indeferimento do pedido, por unanimidade. 
12) 2005-0.021.607-6; EDUARDO NASCIMENTO; R. Manoel Dias de Oliveira, 90; Zona de Uso: Z2; Consulta de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou que a atividade “Criadouro Comercial de Passeiformes Brasileiros”, fica enquadrada no nR3, por Resolução, não podendo a referida atividade ser instalada em via local, por unanimidade.
13) 1989-0.013.081-1; ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; Ciência da alteração de legislação municipal relativa ao fechamento administrativo de estabelecimentos.
DECISÃO: Foi dada ciência aos Representantes da Câmara Técnica.