FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias  constantes da Pauta da 17ª Reunião Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2006.
1) Ata da 15ª Reunião Ordinária, realizada em 17.11.2005
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da Ata, por unanimidade.
2) 2005-0.209.688-4; LUIZ LOPES DA SILVA; Rua Antonio de Arruda Dantas, Lt. B Qd. 43; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao esclarecimento através de Resolução, por unanimidade.
3) 1997-0.235.051-4; MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO; R. Manoel de Arzão, 85; Zona de Uso: Z2; Diretrizes para implantação de Estúdio de Rádio e Torre de Comunicações.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 46 da Lei nº 8.001/73, por unanimidade.
4) 2005-0.292.760-3; FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR FEBEM; R. Siqueira Silva, 90/96 e 170/172; Enquadramento de Atividade.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pelo enquadramento da atividade como NR2 com até 30 (trinta) adolescentes, por unanimidade.
5) 2004-0.272.788-2; SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Av. Francisco de Quintanilha Ribeiro, R. Cinco, Viela Sete e Rua das Seringueiras; Zona de Uso: ZM-3a/07; Consulta sobre índices urbanísticos.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente aos direitos de construção constantes de escritura pública, por unanimidade.
6) 2005-0.216.917-2; JOSÉ RIBEIRO MANSUR; Av. Dr. Vital Brasil, 187; Zona de Uso: ZCL-a; Diretrizes para instalação de Drive-in.
DECISÃO: Deliberou que a Av. Dr. Vital Brasil enquadra-se na Zona de Uso ZCLa Zona de Centralidade Linear a, onde a atividade pretendida é permitida, por unanimidade.
7) 2004-0.248.894-2; COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS; Av. Eng. Billings, 52; Zona de Uso: Z6-022; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações de folhas 94 a 97 do presente, por unanimidade.
8) 2005-0.181.634-4; SÉRGIO FRANCISCO DE SOUZA; R. Jacipora, 86; Zona de Uso: LA ZER-1/03, LA ZM-1/04, ZEPEC; Consulta de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
9) 2005-0.067.136-9; MARCIA AURORA G. SOARES DA COSTA E OUTRO; R. Inácio Borba, 154; Zona de Uso: ZER-1/03; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma - Reconsideração de Despacho.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente às alterações das restrições contratuais, por unanimidade.
10) 2005-0.233.176-0; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Praça João Mendes; Zona de Uso: ZCP-05-SE; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
11) 2001-0.156.033-4; PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS; Al. Barão de Piracicaba, 740; Zona de Uso: Z3-100; Heliponto.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CNLU/138/2002, por unanimidade.
12) 2005-0.263.643-9; IVAN DE ALMEIDA SARMENTO; R. Vargem do Cedro, 181; Zona de Uso: LA ZM-1/04; Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel com contribuinte nº 012.102.0353-7, enquadra-se em via classificada como Coletora.
13) 2005-0.172.230-7; MARIVALDO DA SILVA SOBRINHO; Rua Vargem do Cedro, 181; Zona de Uso: LA ZM-1/04; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel com contribuinte nº 012.102.0353-7, enquadra-se em via classificada como Coletora.