FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 21ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006.
1) Deliberação sobre o Valor Básico de Equivalência do CEPAC.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela fixação do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até posterior deliberação, por unanimidade.
2) Ata da 19ª Reunião Ordinária, realizada em 27.04.2006 e Ata da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 25.05.2006.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação das Atas, por unanimidade.
3) 2005-0.320.407-9; AFLALO E GASPERINI ARQUITETOS S/C LTDA.; Av. Brigadeiro Faria Lima, Rua Tabapuã e Rua José Gonçalves Oliveira; Zona de Uso: Z2; Operação Urbana Consorciada Faria Lima -Proposta nº 237-FL - Alteração de Certidão.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela alteração da Certidão nº 07/03/SEMPLA - Operação Urbana Faria Lima, por unanimidade.
4) 2005-0.264.342-7; CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL; R. Costa Aborim, Lotes 45 e 46; Zona de Uso: GU ZMp/01; Permissão de Uso.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à instalação pretendida no imóvel objeto do presente, por unanimidade.
5) 2003-1.025.999-8; OSCAR MARONI FILHO; Rua dos Chanés, 595 a 647 e Al. dos Anapurus, 2021 a 2041; Zona de Uso: Z2; Auto de Regularização - Anexação de Lotes.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido de vistas da representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos-SNJ, por unanimidade.
6) 2005-0.057.207-7; MAURÍCIO FERNANDES CACAO; Rua aestro Otto Wey, 90; Zona de Uso: ZEP/01; Alvará de Aprovação  e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente, à reforma pretendida, por unanimidade.
7) 2005-0.122.267-3; ELENO MENDONÇA DOS SANTOS; Av. Flor de Vila Formosa, Lt. 66 - Qd. 91; Zona de Uso: ZM-3/a; Alvará de Licença para Residência Unifamiliar.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente definindo o nível da cota do pavimento térreo, por unanimidade.
8) 2005-0.089.171-7; TAKANORI OTANARI; R. Oscar Siebel,47; Zona de Uso: ZPI; Termo de Consulta de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou à vista das informações constantes do presente, pelo enquadramento da atividade na subcategoria de uso nR2 / Grupo de Atividades Oficinas - lavanderia hospitalar, por unanimidade.
9) 2004-0.187.512-8; FRANCISCO GOMES BOTELHO (TOSIAKI ISIKI); Rua França Pinto, 1303 e 1305; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao uso misto C1 e uso R, conforme planta apresentada, por unanimidade.
10) 2006-0.118.860-4; JATOBÁ EVENTOS S.A.; Av. Lineu de Paula Machado, 775; Zona de Uso: ZOE; Evento Boa Mesa Gourmet Gula e Design.
DECISÃO: Deliberou à vista das informações de folhas 67 a 71 favoravelmente à instalação da atividade objeto do presente na vigência do prazo estabelecido para Casa Cor em razão de tratar-se de atividade complementar, por unanimidade.
11) 2005-0.202.155-8; AMENI ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA.; Av. Prof. Francisco Morato, 2990; Zona de Uso:ZM1/ZCLp; Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente pelo enquadramento do imóvel na ZM1, por unanimidade.
12) 2005-0.172.241-2; SOLANGE APARECIDA DUARTE FRANCISCON; Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, s/nº; Zona de Uso: ZMP/04; Definição de pavimento térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à proposta de implantação feita por Sempla/Deuso com a ressalva que a laje do térreo poderá estar no nível da rua, por aumento do pé direito do subsolo, por unanimidade. 
13) 2006-0.076.748-1; CECÍLIA BENFATTI CARDOSO; Rua Sampaio Vidal, 886; Zona de Uso: PI ZER-1/04; Consulta a CEUSO.
DECISÃO: Deliberou contrário à implantação pretendida, por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
14) 2005-0.115.766-9; JOSÉ FRANCISCO BERTINO E OUTRO; Rua Sampaio Vidal, 1032; Zona de Uso: ZCLz-I; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente ao projeto apresentado, por unanimidade.
15) 2006-0.101.216-6; ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; R. Alvilândia e Rua Andrade Fernandes; Zona de Uso: ZCLz-I/ ZM-2/03; Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente, através de Resolução, por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
16) 2005-0.324.179-9; BANCO FORD S/A; Av. Dr. Gastão Vidigal, 2345; Zona de Uso: ZM-03-a - AL; Pedido de Diretrizes.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.