FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006.
1) Ata da 21ª Reunião Ordinária, realizada em 29.06.2006.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da Ata, por unanimidade.
2) 2005-0.324.288-4; NILVETE MENDES PEREIRA; R. Dr. José Gavronski x R. Ravena; Zona de Uso: ZM-2/02; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta.
3) 2005-0.200.217-0; SANDRA FÁTIMA RODRIGUES MARINANGELO; Praça Silvio de Almeida, 14; Zona de Uso: Z1; Zoneamento - Restrições Convencionais de Loteamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que a área construida destinada a serviços poderá ser englobada com a área destinada a edificação principal.
4) 2006-0.043.512-8; AMENI ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA.; Rua Joaquim Nabuco x Av. Vereador José Diniz; Zona de Uso: ZCLz-I/08 e ZCPb/02; Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para melhor instrução do processo, por unanimidade.
5) 2005-0.282.086-8; LIMÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; R. Eulálio da Costa Carvalho esq. R. Francisco Rodrigues Nunes; Zona de Uso: CV ZPI/01; Solicitação de diretrizes para implantação de área de transbordo e triagem de resíduos inertes - ATT.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
6) 2005-0.270.651-8; ROSIMEIRE AGUIAR DE SOUZA; R. Baltazar Nunes (parte dos lotes 125 e 126, Qd. 123; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova,
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido objeto do presente, por unanimidade.
7) 2005-0.199.411-0; SERGON CODIMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA. e OUTROS; R. Amazonas da Silva, 17; Zona de Uso: ZCP-a/04 - MG; Pedido de alvará de aprovação e execução de edificação nova
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
8) 2006-0.185.282-2; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Av. Celso Garcia, 649; Zona de Uso: MO ZEIS-3-L005; Pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta e encaminhamento à SEHAB/APROV/CAIEPS para as providências cabíveis, por unanimidade.
9) 2006-0.178.142-9; GUARDEAQUI ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA.; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pelo enquadramento da atividade pretendida na subcategoria de uso nR2, por unanimidade.
10) 2006-0.125.980-3; CRUZ AZUL DE SÃO PAULO; Rua São Teodoro, 1452; Zona de Uso: ZCPa/02 - SP-IQ; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
11) 2006-0.198.882-1; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; Pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 156/06, de autoria do Legislativo - Dispõe sobre a alteração do inciso II do artigo 58 e do artigo 59 da Lei nº 13.430/02 - (Plano Diretor Estratégico).
DECISÃO: Deliberou contrário ao Projeto de Lei apresentado, por unanimidade.
12) 2006-0.198.868-6; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; Pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 217/06, de autoria do Legislativo - Dá nova redação ao artigo 223 da Lei nº 13.885/04 e dá outras providências.
DECISÃO: Deliberou contrário ao Projeto de Lei apresentado, por unanimidade.
13) 2005-0.265.945-5; OTÁVIO BARUFALDI SIMÕES; Av.  Heitor A. Eiras Garcia, 1498; Zona de Uso: ZM-2/18; Definiçãode nível do Pavimento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente definindo o nível da cota do pavimento térreo, para o presente caso, por unanimidade.
14) 2003-0.137.481-0; SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO- SBE; Av. Paulista, esq. com R. Bela Cintra, R. Luis Coelho e R. Haddock Lobo; Zona de Uso: Z5-003; Reconsideração de despacho do pedido de Regularização para instalação de antenas em Torre para transmissão de TV e Container.
DECISÃO: Deliberou pelo indeferimento do pedido, por unanimidade.
15) 2006-0.178.450-9. ALEXANDRE MENDONÇA MILLEU; Rua Catão, 876 e 878 e Rua Tito, 1005 e 1013; Zona de Uso: ZM- 1/02; Consulta de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente, através de Resolução, por unanimidade.
16) 2006-0.070.893-0; JOSÉ DEGIVALDO DO NASCIMENTO; Rua Carajeru com a Rua H31; Zona de Uso: ZEIS 1-W053; Alvará de desdobro de lote e regularização de edificação.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente, através de Resolução, por unanimidade.
17) 2005-0.320.311-0; MILTON COITO; Rua Prof. Ulysses Lemos Torres, 131; Zona de Uso: ZPI; Termo de Consulta de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente, através de Resolução, por unanimidade.