FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 24ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2006.
1) Atas da 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27.07.2006, 6ª Reunião Ordinária, realizada em 3.8.2006 e 23ª Reunião Ordinária, realizada em 24.8.2006.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação das Atas, por unanimidade.
2) 2004-0.153.992-6; RAUL RAPHAEL SAIGH; Av. Washington Luiz, Rua Tapanan e Rua Belterra; Zona de Uso: Z17-020 / Z8- CR4 e Z8-CR6 - ZER-1/05 (atual Legislação); Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou pelo indeferimento do pedido, por 11 (onze) votos favoráveis e 03 (três) abstenções.
3) 2006-0.198.980-1; SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL; Projeto de Lei nº 85/06 -Altera o Quadro nº 03, anexo à Lei nº 13.430/2002, que trata da classificação das vias da rede estrutural.
DECISÃO: Deliberou contrário ao Projeto de Lei apresentado, por unanimidade.
4) 2006-0.234.673-4; SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL; Projeto de Lei nº 629/2005 - Dispõe sobre a inclusão nas Zonas Especiais de Proteção cultural (ZEPEC) de ruas da Subprefeitura de Vila Mariana.
DECISÃO: Deliberou contrário ao Projeto de Lei apresentado, por unanimidade.
5) 2006-0.243.123-5; SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL; Projeto de Lei nº 151/06 - - Dispõe sobre a mudança de enquadramento da Rua Veneza, entre as Ruas Estados Unidos e Groenlândia, de PI-ZER-1/04 para ZCLz- II.
DECISÃO: Deliberou contrário ao Projeto de Lei apresentado, por unanimidade.
6) 2005-0.324.849-1; PORTE CONSTRUTORA LTDA.; R. Antonio Camardo, 593; Zona de Uso: MO Zm3a; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido objeto do presente, por 07 (sete) votos favoráveis, 06 (seis) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Por não ser necessário, o Senhor Presidente não usou seu voto de Minerva.
7) 2005-0.301.786-4; HENRIQUE BIANCHINI FILHO; R. Tramway e R. Neves Paulista; Consulta a respeito de implantação de “Condomínio R2v”.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
8) 2005-0.075.838-3; JOSENALDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Av. Tem. Amaro Felicíssimo da Silveira, 1195; Zona de Uso: MG ZPI/05; Solicitação de Termo de Consulta de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
9) 2006-0.104.935-3; REINALDO CORREA (Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual de Segurança); Rua Padre José de Anchieta, 138; Zona de Uso: SA ZM-2/03; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
10) 2000-0.135.607-7; ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA VILA MARIANA; Alameda dos Araés x Av. Indianópolis, 1570 x Alameda dos Guainumbis; Zona de Uso:Corredor de Uso Especial Z8-CR1-I, lindeiro à Z1-021 - ZER-1/04 / ZCLz - II/06 (Legislação atual); Fechamento de portão lateral da Escola.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao acesso pelo portão existente da Alameda dos Araés, por unanimidade.
11) 2006-0.149.071-8; EDILEUZA FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA; Al. dos Guaicanas, 30; Zona de Uso: ZCLz - I; Esclarecimento do lote em ZCLz-I.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retificação do DESPACHO SEMPLA.CTLU/181/2006, por unanimidade.
12) 2006-0.017.014-0; SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Rua Maria Cândida, 1511; Zona de Uso: VM/VG - ZM 3a/04; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO DA CAIEPS, por unanimidade.
13) 2006-0.168.568-3; SÉRGIO C. B. FREIRE FILHO; Av. Vereador José Diniz, 1122; Zona de Uso: ZCLz I/19; Mudança de layout / Posto de Abastecimento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente quanto a solicitação do interessado, por unanimidade.
14) 2003-0.005.292-4; EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Av. Washington Luiz, s/nº; Zona de Uso: Z8-017; Pedido de Aprovação de projeto de Edifício Garagem e Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao Parecer da SVMA e acatou a sugestão pela manutenção do PRONUNCIAMENTO SEMPLA.CTLU/229/2005 até posterior deliberação. Deliberou, ainda, favoravelmente à implantação da Cogeração através de expediente específico (Processo Administrativo nº 2005-0.316.561-8), por unanimidade.
15) 2005-0.291.804-3; EJM CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO S/C LTDA.; Av. Cândido Portinari e Praça Gal. Guimarães; Zona de Uso: Z2 (hoje LA ZM-3a/01); Projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova para construção de Hospital.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente a reforma e ampliação pretendida à vista da atividade possuir frente para praça pública com mais de 20,00m de largura, por unanimidade.
16) 2006-0.054.081-9; MARIE DRIGIN PETROV; Rua Antonio Gomide, 59; Zona de Uso: ZCLp-01, lindeiro a ZER-1/06; Inclusão de lote em Corredor.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel à Rua Antonio Gomide, 59, enquadra-se na ZCLp (Zona Centralidade Linear de Proteção Ambiental), por 06 (seis) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários e 01 (uma) abstenção.
17) 2006-0.163.729-8; EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (TAPON CORONA METAL-PLÁSTICO LTDA.); Av. Imperatriz Leopoldina, 426; Zona de Uso: LA-Zm3a/03; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
18) 2006-0.156.738-9; MAC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Rua Manoel Figueiredo Landim esq,. com Av. Engº Eusébio Stevaux; Zona de Uso: Zm3-SA; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
19) 2006-0.059.296-7; BANCO BANEB S/A; Rua Luiz Seráphico Júnior; Zona de Uso: ZM-1/05; Alvará de Aprovação de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
20) 2006-0.173.689-0; E.I.S - ENTERTAINMENT INTERACTIVE SYSTEMS LTDA.; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova - Antena de TV; Rua Matias Aires, 423 e 425.
DECISÃO: Deliberou pelo indeferimento do pedido e encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município - PGM, por unanimidade.
21) 1986-0.000.528-0; SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS / PATR; Quarteirão formado pela Rua Monet x Rua Prisciliana de Almeida x Rua Jorge Colaço; Zona de Uso: ZMp/01 - CL; Invasão de área municipal, pedido de cessão intercalado, Centro Comunitário e Recreativo do Jd. Macedônia.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido de vista da Representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos-SNJ, por unanimidade.