FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 25ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2006.
1) 2003-0.317.777-9; SÃO JOSÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Rua Franz Schubert, 15, 35, 59, 65 e 93; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR4, lindeiro à Z2; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Alteração da Certidão nº 15/04/Sempla-OUFL.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela alteração da Certidão nº 15/04/Sempla-Operação Urbana Faria Lima, por unanimidade.
2) 2006-0.016.379-9; JOSÉ EDGAR PROCÓPIO; Rua Matsuichi Wada, Lt. 34 - Qd. C; Zona de Uso: AD ZMp/01; Solicitação de definição de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel à Rua Matsuichi Wada, contribuinte nº 121.184.0026-0, enquadra-se na zona de uso AD ZMp/01, por unanimidade.
3) 2005-0.254.422-4; CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO; Rua Honduras, 1400; Zona de Uso: PI ZER-1/04, ZCLz-I e ZCLz-II; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
4) 2005-0.191.272-6; MASTER PUBLICIDADE S/A; Praça do Vaticano, 321; Zona de Uso: Z1-012 (ZCLz-I - Legislação Atual); Enquadramento em corredor.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel à Praça do Vaticano, 321, contribuintes nºs 016.032.0001-0, 016.156.0017-5, 015.132.0034-8, 015.132.0035-6 e 015.113.0021-3, enquadram-se na Zona de Centralidade Linear - ZCLz-I da Av. Europa e Av. Cidade Jardim, por unanimidade.
5) 2003-0.129.597-9; EDUARDO MIDEGA; Praça do Vaticano, 321; Zona de Uso: Z1-012 (ZCLz-I - Legislação Atual); Enquadramento em corredor.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel à Praça do Vaticano, 321, contribuintes nºs 016.032.0001-0, 016.156.0017-5, 015.132.0034-8, 015.132.0035-6 e 015.113.0021-3, enquadram-se na Zona de Centralidade Linear - ZCLz-I da Av. Europa e Av. Cidade Jardim, por unanimidade.
6) 2006-0.178.080-5; MARILENA NOGUEIRA DE FRANÇA; Rua Teodoro Ramos, 31; Zona de Uso: Z1-007 - ZER-1/01 (Legislação Atual); Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel à Rua Teodoro Ramos, 31, contribuinte nº 011.080.0003-7 enquadra-se na Zona de Centralidade Linear ZCLz-I por 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
7) 2006-0.158.128-4; CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Rua Dr. Ricardo Jafet, 1501; Zona de Uso: ZCL-a e Zm2-IP; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
8) 2006-0.218.390-8; MARIA STELLA LOMBARDI; Rua Padre Ramon Ortiz, s/nº; Zona de Uso: ZERp/01; Construção de residência em ZERp.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retirada de pauta, para apresentação de proposta de aplicação para o presente caso, por unanimidade.
9) 2005-0.168.106-6; PAULO CÉSAR DE FREITAS; Rua Antonio Carlos de Mendonça, s/nº; Zona de Uso: ZERp/01; Construção de residência em ZERp.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retirada de pauta, para apresentação de proposta de aplicação para o presente caso, por unanimidade.
10) 2005-0.040.358-5; BENON CAVALVANTI BISPO JUNIOR; Rua Dr. José Silvio de Camargo, s/nº ; Zona de Uso: ZERp/01; Construção de residência em ZERp.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retirada de pauta, para apresentação de proposta de aplicação para o presente caso, por unanimidade.
11) 2006-0.099.093-8; FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM; Rua Utaro Kanai esq. Rua Júlio Gouveia; Zona de Uso: ZEIS1-L 142; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retirada de pauta.
12) 2005-0.158.418-4; DANIEL CHEQUER; Rua Barão de Duprat c/ Rua Pereira Barreto; Zona de Uso: ZM 3a/08 - ZM-1-06; Área sem zoneamento.
DECISÃO: Deliberou que a solicitação foi considerada passível de aceitação, entretanto, deverá o presente retornar a SNJ à vista das novas ponderações a serem apresentadas.
13) 2006-0.101.519-0; UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP; Av. Tomas Edson, s/nº; Zona de Uso: ZM-3b/12; Alvará de Aprovação de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
14) 2006-0.255.836-7; SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL; Projeto de Lei nº 243/06 - Dispõe sobre a inclusão nas Zonas Especiais de Proteção Cultural (ZEPEC) de ruas da Subprefeitura da Lapa.
DECISÃO: Deliberou contrário ao Projeto de Lei apresentado, por unanimidade.
15) 2006-0.033.291-4; ROCHAVERÁ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA.; Av. Nações Unidas, 14.171; Zona de Uso: ZM-1/05; Projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.