LUIZ LAURENT BLOCH, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2006.
1) 2004-0.158.467-0; NAÇÕES UNIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Rua Gomes de Carvalho; Operação Urbana Consorciada Faria Lima Proposta 238 FL.
DECISÃO: Deliberou para o presente caso que a Rua Gomes de Carvalho não foi caracterizada como Rua sem saída, por unanimidade.
2) 2006-0.079.215-0; BRADELCAR EMPREENDIMENTOS LTDA.; Av. Pres. Juscelino Kubitscheck s/nº; Zona de Uso: PI – ZM – 3a/04; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
3) 2003-0.330.470-3; SÃO JOSÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Rua Hungria x Rua Prof. Artur Ramos x Rua Seridó x Rua Prof Wolff Neto; Proposta de Operação Urbana Faria Lima.
DECISÃO: Deliberou que das propostas apresentadas, foi aprovada por 5 (cinco) votos favoráveis a contrapartida conforme Laudo de Avaliação apresentado.
4) 2005-0.022.320-0; SHOPPING CENTER MARKET PLACE; Setor Chucri Zaidan; Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente conforme informação constante do presente, desde que receba parecer favorável da AJ / EMURB, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
5) 2005-0.158.418-4; DANIEL CHEQUER; Rua Barão de Duprat c/ Rua Pereira Barreto; Zona de Uso: ZM 3a/08 – ZM-1-06; Área sem zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel à Rua Barão de Duprat esquina com a Rua Pereira Barreto, contribuintes nºs 088.013.0073-5, 088.013.0074-3, 088.013.0092- , 088.013.0093-1, 088.013.0094-1, 088.013.0071-9, 088.013.0076-1, 088.013.0091-3, 088.013.0077-8, 088.013.0090-5, 088.013.0078-2, 088.013.0089-1, 088.013.0079-4, 088.013.0088- , 088.013.0080-8, 088,013,0087-5, 088.013.0081-6, 088.013.0086-7, 088.013.0082-4, 088.013.0085-9, 088.013.0083-2. 088.013.0084-0, integra a zona de uso ZPI, por unanimidade..
6) 2006-0.300.732-1; CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.; Av. Lineu de Paula Machado, 1075; Evento Casa Cor 2007 – Boa Mesa (Jockey Clube)
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o presente atende as disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CTLU/031/2005, desde que atendidas as diretrizes solicitadas, por unanimidade.
7) 2006-0.303.699-2; CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.; Av. das Nações Unidas, 12551//12555/12559; Exposição WTC Design Floor by Casa Cor
DECISÃO: Deliberou que o presente não se enquadra nas disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CTLU/031/2005, por unanimidade
8) 2006-0.281.947-0; PAULO MACHADO LISBOA FILHO; Rua Dr. Oscar Monteiro de Barros, Lt. 17, Qd. 16; Zona de Uso: Z2; Definição do pavimento térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente definindo o nível da cota do pavimento térreo, para o presente caso, por unanimidade.
9) 2004-1.007.850-2; ALÉCIO PEDRO GOUVEIA E OUTROS; Av. Pedroso de Morais, 1.556; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR1-I, lindeiro a Z1; Auto de Regularização Restrições convencionais de loteamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido de vista do Representante da ONG – Movimento Defenda São Paulo, Sr. Pedro Ernesto Py, por unanimidade.