HUSSAIN AREF SAAB, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística- CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 2ª Reunião Extraordinária realizada em 15 de dezembro de 2003.
1) Projeto de Lei - Operação Urbana Faria Lima DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei com as devidas alterações, por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
2) 2002-0.296.538-0; EDITORA VIDA LTDA.; R. Júlio de Castilhos, 280; Zona de Uso: Z4-008; Termo de Consulta de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou para o presente caso, enquadrar a atividade “Editora Vida Ltda.”, na categoria de uso S2 - Serviços Diversificados, subcategoria S2.8 - Serviços de Oficinas, por unanimidade.
3) 2002-0.005.192-6; ABS PECPLAN LTDA.; Av. Corifeu de Azevedo Marques, 593; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR2; Reconsideração de Despacho de Auto de Licença de Localização e Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou para o presente caso enquadrar a atividade “Comércio de Sêmen Congelado de Bovino”, na categoria de uso C2 - Comércio Varejista Diversificado, subcategoria C2.4 - Comércio de Centro Sub-regional, por unanimidade.
4) 2003-0.146.242-5; SABESP; Av. Santa Inês, s/nº; Certidão para comprovação de compatibilidade do uso com a Legislação Municipal - PCH Guaraú.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 46, da Lei nº 8001/73, por unanimidade.
5) 2002-0.301.797-4; CONGREGAÇÃO FRANCISCANA FILHAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA; Av. dos Remédios, 756; Zona de Uso: Z11-027 e Z2; Alvará de aprovação e execução de reforma - Dúvida de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou que o lote com contribuinte nº 199.054.237-2 enquadra-se na zona de uso Z2, por unanimidade. 
6) 2002-0.139.609-9; LIBERO PALMODE GORI; R. Carlos Batista de Magalhães esq. R. Robélia, Lt. 01, Qd. B; Zona de Uso: Z1-022; Conjunto Residencial R3-03.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente às alterações das restrições  convencionais, por 14 (catorze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções.
7) 2003-0.157.172-0; CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA; Av. Água Espraiada; Consulta sobre a possibilidade de instalação de Posto de Abastecimento no Setor Brooklin da Operação Urbana Água Espraiada.
DECISÃO: Deliberou que a atividade “Postos de Abastecimento ou de lavagem de  veículos ou de abastecimento e lavagem de veículos”, enquadra-se na categoria de uso S2 - Serviços Diversificados, subcategoria S2.8 - Serviços de Oficinas,
por unanimidade.