JORGE WILHEIM, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística- CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 1ª Reunião Ordinária realizada em 10 de novembro de 2003.
PAUTA DA REUNIÃO
1) ATA da 121ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de julho de 2003.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da Ata, por 09 (nove) votos favoráveis e 06 (seis) abstenções.
2) Aprovação do Regimento Interno. 
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do Regimento Interno com as devidas alterações, por unanimidade.
3) Projeto de Lei - Operação Urbana Faria Lima DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para apresentação de subsídios pelos Senhores Representantes, para voltar a ser apreciado na próxima reunião, por unanimidade.
4) 2002-0.238.873-1; PAULO KAUFFMANN; Av. Brigadeiro Faria Lima, esq. com R. Aspásia, 98. Zona de Uso: Z2; Operação Urbana Faria Lima - Área diretamente beneficiada; Proposta nº 189-FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$ 9.658.483,40 a ser corrigido pelo IPCA, por 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
5) 2003-0.195.754-8; MAFRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; R. Marcos Lopes, 219 a 271; Zona deUso: Z2; Operação Urbana Faria Lima - Área diretamente beneficiada; Proposta nº 205-FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$ 883.820,00 a ser corrigido pelo IPCA, por 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. 
6) 2003-0.241.068-2; STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Av. Horácio Láfer, 105 a 135; Zona de Uso: Z2; Operação Urbana Faria Lima - Área indiretamente beneficiada; Proposta nº 210-FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$ 2.932.068,50 a ser corrigido pelo IPCA, por 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. 
7) 2003-0.184.555-3; BOLSA DE IMÓVEIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; R. Tuim, 117, 123, 131 e Av. Sabiá, 133, 157; Zona de Uso: Z2; Operação Urbana Faria Lima - Área indiretamente beneficiada; Proposta nº 204-FL. 
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$ 1.879.200,00 a ser corrigido pelo IPCA, por 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
8) 2003-0.225.823-6; VALOR CAPITALIZAÇÃO S.A.; R. Campo Verde, 692; Zona de Uso: Z1-013; Operação Urbana Faria Lima - Área indiretamente beneficiada; Proposta nº 209- FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$ 720.000,00 a ser corrigido pelo IPCA, por 11 (onze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 03 (três) abstenções.
9) 2003-0.225.817-1; ATALANTA PARTICIPAÇÕES E PROPRIEDADES LTDA.; R. Dona Elisa Pereira de Barros, 715, 707 e 697; Zona de Uso: Z1-013; Operação Urbana Faria Lima - Área indiretamente beneficiada; Proposta nº 208 FL.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$ 376.000,00 ser corrigido pelo IPCA, por 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. 
10) 2003-0.162.369-0; Secretaria do Governo Municipal - Pedido de subsídios referente ao PL nº 262/2003. Proposta de alteraçãoà Lei nº 13.430/02.
DECISÃO: À vista das informações constantes do presente, deliberou contrário ao solicitado, por unanimidade.
11) 1997-0.020.114-7; CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA.; R. Corrêa Dias, 123 e 133; Zona de Uso: Z2; Homologação da desistência da proposta de O.I. Programa Direito à Moradia - Lei 11.773/95.
DECISÃO: Foi dada ciência aos Representantes com a concordância da desistência da proposta da O.I.
12) 1996-0.029.442-9; BLENDA EMPREENDIMENTOS LTDA. (Camapuã Empreendimentos e Participações Ltda.); Av. Giovanni Gronchi, Lts. 9 e 11; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR4, lindeiro à Z8-029; Homologação da desistência da proposta de O.I. Programa Direito à Moradia - Lei 11.773/95.
DECISÃO: Foi dada ciência aos Representantes com a concordância da desistência da proposta de O.I.
13) 1998-0.084.005-2; BANCOOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; R. Conselheiro Moreira de Barros, 1212; Zona de Uso: Z2; Operação Urbana Centro; Proposta nº 15.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação do projeto modificativo, por unanimidade.
14) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 066.785-0/4-00 - Ofício nº 184/2003-JUD.G.; Departamento Judicial.
DECISÃO: Foi dada ciência aos Representantes, com posterior encaminhamento a EMURB.