Portaria 31, de 23 de Março de 2013

Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 23 de Março de 2013, página 23.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.879, de 07 de janeiro
de 2009; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Internoda Câmara Técnica de Legislação Urbanística- CTLU, na redação conferida por sua Resolução SMDU.CTLU nº 01/2009,notadamente na previsão de seu artigo 5º
RESOLVE  
I- Indicar para presidir as reuniões da Câmara Técnica de Legislação Urbanística nas suas ausências ou impedimentos, o Representante Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Arquiteto Weber Sutti.
II- Designar o servidor Júlio César de Moura Oliveira, Procurador do Município lotado na Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para exercer as funções de Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº
032/2011/SMDU.G.