GUILHERME PEDROSO NASCIMENTO NAFALSKI, secretário executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 24 de março de 2016.
PAUTA DA REUNIÃO
1 Foi dada ciência da Ata da 20ª Reunião Extraordinária.
2 2012-0.253.084-9; TS-20 PARTICIPAÇÕES LTDA; Avenida das Nações Unidas, 16.461, Avenida Professor Alceu Maynard Araújo e Rua Luiz Seráphico Júnior; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Retirado de pauta, por unanimidade, para encaminhamento a SNJ para esclarecimento quanto à competência do colegiado em face da promulgação da Lei nº 16.402/2016. 
3 Foi feita a apresentação de destaques da Lei nº 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, bem como dos dispositivos relacionados à esta Câmara Técnica.