O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.879, de 07 de janeiro de 2009,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, notadamente na previsão de seu artigo 15,
RESOLVE:
I- Designar o servidor Daniel Todtmann Montandon, RF nº 712.032.0/2, integrante do corpo técnico da SMDU, para exercer a Presidência da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA nº31/2013/SMDU.G.