WEBER SUTTI , Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística- TLU/SMDU no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2013, terça-feira, às 9:00 horas, à Rua São Bento, 405, 18º andar – Auditório. 
PAUTA DA REUNIÃO
1. COMUNICAÇÕES GERAIS
1.1. Foi dada posse à Representante Suplente da Secretaria do Governo Municipal indicada pela PORTARIA 107, DE 26 DE MARÇO DE 2013 - D.O.C. de 27.03.2013. 
2. PROCESSOS
2.01. 2007-0.392.508-0; ESPÓLIO DE EMIGDIO LOMBARDI / MARIALVA RIBEIRO BRANCO LOMBARDI; Rua Joaquim Antunes, 177; Zona de Uso: PI ZCLp; Comunicação de Pequena Reforma. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da informação de folhas 147 a 150, decidindo que o lote com contribuinte nº 015.051.0153-0 pertence à zona de uso ZCLp e que fica vedado o acesso pelo Rua Sampaio Vidal, por 15 (quinze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções. 
2.02. 2012-0.215.878-8; ELIAS DANARIO DA SILVA; Rua Joaquim Ferreira da Rocha, 1032; Zona de Uso: FO ZM-1/01; Definição do Nível do Pavimento Térreo. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao estabelecimento do nível do pavimento térreo na cota 2,98, por 10 (dez) votos favoráveis e 07 (sete) abstenções. 
2.03. 2011-0.200.463-0; BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Rua Coroados x Rua Fortunato; Zona de Uso: LA ZM-3b/05; Alvará de Aprovação de Edificação Nova. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 276/CAIEPS/2012, por 17 (dezessete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. 
2.04. 2012-0.212.505-7; ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COM. IND. LTDA / CONSENSUS COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Rua do Manifesto e Av. do Estado; Zona de Uso: IP ZM-2; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 283/CAIEPS/2012, por unanimidade. 
2.05. 2012-0.180.497-0; SEB PARTICIPAÇÕES S/A; Rua Muniz de Souza, 1051; Zona de Uso: SE ZM-3a/03; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 254/CAIEPS/2012, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) abstenção e as ressalvas acrescentadas pela CTLU relativamente aos itens 4 e 19, por 15 (quinze) votos favoráveis e 03 (três) abstenções. 
2.06. 2010-0.351.357-0; CONCIVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Rua Guaraiúva x Rua Araçaíba x Rua Silvio Vicente Carbone x Av. Jornalista Roberto Marinho; Zona de Uso: PI ZER-1/06; Alvará de Aprovação de Edificação Nova. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 280/CAIEPS/2012 com as ressalvas apresentadas, por 17 (dezessete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
2.07. 2012-0.004.621-4;AVEIRO INCORPORAÇÕES S.A; Rua Armando Petrella, 311; Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela inclusão do lote 31 e a exclusão dos lotes 25, 26 e 35 do Setor Fiscal 300 da Quadra Fiscal 005 da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, conforme croqui de quadra às folhas 44 do Processo nº 2012-0.004.621-4, por 14 (catorze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 03 (três) abstenções.