WEBER SUTTI , Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística- TLU/SMDU no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 40ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2013, terça-feira, às 9:00 horas, à Rua São Bento, 405, 18º andar – Auditório.
PAUTA DA REUNIÃO
1. COMUNICAÇÕES GERAIS
1.1. Foi dada posse aos Senhores Representantes indicados pela PORTARIA 97, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - D.O.C. de 16.03.2013.
1.2. Foi dada ciência aos Representantes da CTLU sobre a orientação da SNJ/PGM cabível a manifestação de acesso pela Rua Flávio Queiroz de Morais acerca do processo nº 2009- 0.264.812-4; TEMPERO DA CASA COMUNICAÇÃO LTDA; Av. Alm. Pereira Guimarães c/ Rua Flávio Queirós de Morais; Zona de Uso: SE ZCLz- I. 
2. Atas das Reuniões: 38ª R.O., 4ª R.E., 39ª R.O. e 5ª R.E. 
DECISÕES: Deliberou pela aprovação da Ata da 38ª R.O., por 07 (sete) votos favoráveis e 12 (doze) abstenções; Deliberou pela aprovação da Ata da 4ª R.E., por 06 (sete) votos favoráveis e 13 (doze) abstenções; Deliberou pela aprovação da Ata da 39ª R.O., por 08 (sete) votos favoráveis e 11 (onze) abstenções; Deliberou pela aprovação da Ata da 5ª R.E., por 06 (sete) votos favoráveis e 13 (treze) abstenções. 
3. PROCESSOS
3.01. 2010-0.108.643-7; TIM CELULAR S/A; Av. Paes de Barros; Zona de Uso: MO ZM 3a; Auto de Regularização de ERB. Retirado de pauta a pedido de CAIEPS para complementação de informações.
3.02. 2010-0.304.038-8; VIVO S/A; Rua Vitória x Rua Santa Efigênia; Zona de Uso: SE ZCPb/05; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. Retirado de pauta a pedido de CAIEPS para complementação de informações. 
3.03. 2008-0.361.646-1; EVANDRO LONTRA VIEIRA; Rua Roque de Paula Monteiro; Zona de Uso: JT ZM 3a; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 178/CAIEPS/2012, com a ressalva apresentada, por 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 09 (nove) abstenções. 
3.04. 2010-0.279.449-4; TIM CELULAR S/A; Rua Tupuju; Zona de Uso: LA ZM 2/09; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
3.05. 2005-0.110.748-3; TIM CELULAR S/A; Rua General Evandro Del Corona; Zona de Uso: IP ZM 3b/20; Reconsideração de Despacho. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 176/CAIEPS/2012, com a ressalva apresentada, por 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, e 08 (oito) abstenções.
3.06. 2011-0.044.296-7; VIVO S/A; Al. dos Anapurus; Zona de Uso: VM ZM 3b/03; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 197/CAIEPS/2012, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 08 (oito) abstenções. 
3.07. 2009-0.133.542-4; TNL PCS S/A; Av. General Charles Degaulle; Zona de Uso: PJ ZM 3a/02; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 192/CAIEPS/2012, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 08 (oito) abstenções. 
3.08. 2010-0.108.343-8; TNL PCS S/A; Av. Jamaris; Zona de Uso: VM ZM 3b/03; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 194/CAIEPS/2012, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 08 (oito) abstenções. 
3.09. 2009-0.281.397-4; TNL PCS S/A; Rua Josef Krys; Zona de Uso: LA ZM 3a/09; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 198/CAIEPS/2012, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 07 (sete) abstenções. 
3.10. 2009-0.281.388-5; TNL PCS S/A; Rua Cornucópia e  Rua Coração de Bugre; Zona de Uso: PJ ZM 3a/04; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 175/CAIEPS/2012, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 08 (oito) abstenções. 
3.11. 2008-0.333.652-3; AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA; Rua Elias Monteiro Cardoso; Zona de Uso: IT ZM 3a/03; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
3.12. 2009-0.311.030-6; AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA; Rua Luis Delpi x Rua Henrique de Faria; Zona de Uso: IQ ZM 1/13; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.13. 2011-0.019.161-1; AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA; Rua Caimoambo; Zona de Uso: FO ZM 2/01; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.14. 2005-0.130.464-5; TELESP CELULAR S/A; Rua Dias da Silva; Zona de Uso: MG ZM 3b/05; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
3.15. 2009-0.177.781-8; AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA; Rua Pe. Mariano Frias; Zona de Uso: PJ ZM 3a; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.16. 2010-0.114.695-2; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua do Oratório; Zona de Uso: MO ZM 3b/18; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 195/CAIEPS/2012, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 08 (oito) abstenções. 
3.17. 2010-0.027.261-0; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Fritz Jank; Zona de Uso: MG ZM 3a/03; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 191/CAIEPS/2012, com ressalva referente à correção da zona de uso, por 10 (dez) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, e 07 (sete) abstenções.
3.18. 2010-0.228.372-4; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Caconde; Zona de Uso: PI ZM 3b/16; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 193/CAIEPS/2012, com a ressalva apresentada, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 07 (sete) abstenções. 
3.19. 2009-0.181.058-0; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Cândido Lacerda; Zona de Uso: AF ZM 3b/08; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 179/CAIEPS/2012, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 08 (oito) abstenções. 
3.20. 2005-0.326.503-5; TELESP CELULAR S/A; Rua Pastoril de Almenara, 200; Zona de Uso: PJ ZM 1/01; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.21. 2008-0.376.070-8; FLOWERS CONSULTING LTDA; Av. Nove de Julho, 5624; Zona de Uso: PI ZCLz-II; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.22. 2009- .212.416-8; TNL PCS S/A; Rua Comendador Abido Ares, 660; Zona de Uso: BT ZER 1; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.23. 2010-0.099.531-0; TNL PCS S/A; Av. Indianópolis, 2200; Zona de Uso: VM ZER-1/04; Alvará de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.24. 2011-0.233.129-1; VIVO S/A; Rua Monsenhor Francisco de Paula; Zona de Uso: PE ZM 1/26; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.25. 2008-0.116.750-3; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Isabel Schmidt, 475; Zona de Uso: SA ZER-1/02; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 220/CAIEPS/2012, por 07 (sete) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários, e 08 (oito) abstenções. 
3.26. 2009-0.314.303-4; CLARO S/A; Rua Dom Armando Lombardi; Zona de Uso: BT ZM 2/10; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.27. 2010-0.051.967-4; CLARO S/A; Rua Rui Barbosa; Zona de Uso: SE ZM-3a/06; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.28. 2008-0.071.296-6; BCP S/A; Rua Estevão Dias Vergara; Zona de Uso: IQ ZM- /07; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.29. 2006-0.315.766-8; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Estevão Dias Vergara; Zona de Uso: IQ ZM 1/07; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complemento de informações, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. 
3.30. 2009-0.050.195-9; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Domiciano Leite Ribeiro; Zona de Uso: JA ZM 2/01; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 242/CAIEPS/2012, por 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, e 08 (oito) abstenções. 
3.31. 2010-0.094.668-8; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Dr. Elísio de Castro; Zona de Uso: IP ZM 2; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 244/CAIEPS/2012, por 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, e 08 (oito) abstenções. 
3.32. 2010-0.013.134-0; TNL PCS S/A; Rua Querino Landi; Zona de Uso: CS ZM 3a/01; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complemento de informações, por 15 (quinze) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. 
3.33. 2009-0.265.753-0; TNL PCS S/A; Rua Alberto Seabra, 742; Zona de Uso: PI ZER 1/01; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.34. 2008-0.376.074-0; FLOWERS CONSULTING LTDA; Rua Pedro Badra e Rua Antônio Olinto; Zona de Uso: JA ZM 1/03; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 244/CAIEPS/2012, por 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, e 09 (nove) abstenções. 
3.35. 2007-0.199.760-1; NETWORKER TELECOM IND. COM. REP. LTDA; Al dos Tupiniquins; Zona de Uso: VM ZM 1; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.36. 2010-0.230.349-0; VIVO S/A; Rua Fragária Rósea; Zona de Uso: PJ ZM 3a; Auto de Regularização de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para esclarecimentos jurídicos, por 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
3.37. 2007-0.064.036-0; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Cardoso de Almeida, 1149; Zona de Uso: LA ZER-1 e ZEPEC; Alvará de Execução de Estação Rádio Base – ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 179/CAIEPS/2012, por 08 (oito) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, e 08 (oito) abstenções. 
3.38. 2012-0.155.315-2; ELIANO DE PAIVA; Rua do Mar Paulista Lt. 15 A Qd. C; Zona de Uso: AD ZM-1/08; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) abstenção. 
3.39. 2007-0.266.016-3; GPC ASSESSORIA AEROPORTUÁRIA / CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRO MARIZ; Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900; Zona de Uso: PI ZM-2/13 e ZCLa; Reconsideração de Despacho de Auto de Regularização de Heliponto. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/ 260/CAIEPS/2012, com 04 (quatro) ciclos diurnos e zero noturno, por 14 (catorze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 03 (três) abstenções. 
3.40. 2012-0.159.224-7; IREP SOC. DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL; Av. Jangadeiros, 111; Zona de Uso: SO ZMp e SO ZOE; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado – ALFC. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da informação de folhas 57 e 58, que para o lote com contribuinte nº 162.055.0052-2, deverão ser aplicados os parâmetros e índices da zona de uso SO ZM-p/02, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 03 (três) abstenções. 
3.41. 2012-0.159.782-6; AAMR 07 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Zona de Uso: BT ZCLa e BT ZM-2; Alvará de Aprovação de Edificação Nova. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da informação de folhas 117 a 119 que o lote com contribuinte nº 082.417.0087-3, pertence às zonas de uso BT ZCL-a e BT ZM-2 na sua proporcionalidade, sendo na BT ZCL-a a parcela do lote que está dentro da faixa de 40m e a parcela do lote que superar a faixa de 40m, na BT ZM-2, por 17 (dezessete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. 
3.42. 2012-0.331.569-0; DEPARTAMENTO DE CADASTRO SETORIAL; Zona de Uso: BT ZCLa e BT ZM-2; Zoneamento. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da informação de folhas 06 a 08, que para o lote com contribuinte nº 082.417.0090-3, pertence às zonas de uso BT ZCL-a e BT ZM-2 na sua proporcionalidade, sendo na BT ZCL-a a parcela do lote que está dentro da faixa de 40m e a parcela do lote que superar a faixa de 40m, na BT ZM-2, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções. 
3.43. 2011-0.305.548-4; ALEXANDRE SOARES DA SILVA; Rua Padre Ramon Ortiz; Zona de Uso: AD ZERp/01; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da informação de folhas 82 a 85, pela aceitação nos termos dos artigos 216 e 258 da Lei nº 13.885/04 dos seguintes parâmetros urbanísticos: lote mínimo 708,00m2; recuos laterais 1,50m para altura da edificação menor ou igual a 6,00m; frente mínima 15,00m; deverão ser atendidos todos os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos no Quadro 04 do Livro XVI da SP-AD, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, 01 (um) contrário e 01 (uma) abstenção.