CÂMARA TÉCNICA LEGISLATIVA URBANÍSTIVA

DESPACHOS DO PRESIDENTE

WEBER SUTTI, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística- TLU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 10 de outubro de 2013, quinta-feira, às 9:40 horas, na Rua São Bento, 405, 10º andar – Auditório.
PAUTA DA REUNIÃO
1. COMUNICAÇÕES GERAIS
1.01 Reunião Extraordinária agendada para o dia 24/10/2013.
2. PROCESSOS
2.01 2013- .052.886-5; DEPARTAMENTO DE CADASTRO SETORIAL; Avenida Vital Brasil, 329; BT ZCLa e BT ZM-2/05; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da informação de folhas 14 e 15, à proposta de Resolução.
2.02 2011-0.162.117-2; ADMINISTRADORA DE BENS ONELPO LTDA; Rua Santa Tereza, 135; IQ ZEPAG/01; Consulta de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 1391/2013/SMDU/DEUSO para estabelecer os seguintes recuos para o projeto, devendo ser atendidos todos os demais parâmetros constantes do Quadro 04 do PRE-IQ: a) Menor recuo de frente: 8,12m à partir da interp. do alinhamento Lei 11.626/94; b) Menor recuo de Fundos: 46,50m; Menor recuo lateral esquerda: 3,29m; Menor recuo lateral direita: 28,17m.
2.03 2012-0.214.009-9; ROVANI JOSE GRANDO/FISP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Rod. Fernão Dias Km 82,5, n° 113; JT ZLT/04 e JT ZMp; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da informação de folhas 50, ao estabelecimento do cálculo das áreas dos polígonos para o lote contribuinte/INCRA nº 023.051.020.800-8, resultando em 3.002 m² para a zona de uso JT ZLT/04 e 13.240 m² para a zona de uso JT ZMp.
2.04 2010-0.051.967-4; CLARO S/A; Rua Rui Barbosa; SE ZM-3a/06; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 235/CAIEPS/2012.
2.05 2008-0.088.038-9; T4U BRASIL LTDA / VIVO S/A / NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Quinta da Magnólia, 80; IQ - ZM-1/03; Alvará de Execução / Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 02 (duas) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/095/CAIEPS/2013.
2.06 2008-0.193.262-5; VIVO S/A; Rua Butirapoã, 45; LA ZM-1/01; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 02 (duas) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/068/CAIEPS/2013.
2.07 2008-0.208.353-2; VIVO S/A; Rua Diderot, 99; VM ZM-3a/11; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/078/CAIEPS/2013.
2.08 2008-0.235.093-0; VIVO S/A; Rua Anastácio de Souza Pinto, 333; FO ZM-3b/08; Alvará de Execução / Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/077/CAIEPS/2013.
2.09 2009- .061.989-5; EVANDRO LONTRA VIEIRA; Rua Conde de Resende, 56; PJ ZM-3a/04 e ZCLa/05; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/104/CAIEPS/2013.
2.10 2009-0.165.856-8; VIVO S/A; Av. João Pessoa, 521; ST ZM-2/01; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/071/CAIEPS/2013.
2.11 2009-0.174.736-6; VIVO S/A; Rua Ana Vieira de Carvalho, 120; BT ZER-1/07 e ZM-2/15; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 (onze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 02 (duas) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/070/CAIEPS/2013.
2.12 2010-0.297.831-5; VIVO S/A; Rua Luisiânia, 377; PI ZCLz-II e ZM-3a/02; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 (nove) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 02 (dois) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/072/CAIEPS/2013.
2.13 2010-0.317.954-8; VIVO S/A; Rua Vicente José dos Santos, 721; PR ZMp/02; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 (nove) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 03 (três) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/074/CAIEPS/2013.
2.14 2011-0.140.167-9; VIVO S/A; Rua Fragata Amazonas, 52; MG-ZPI/01; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 03 (três) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/073/CAIEPS/2013.
2.15 2012-0.335.818-7; AMERICAN TOWER DO BRASIL C. INFRAESTRUTURAS LTDA; Av. Maria Luiza Americano, Quadra 71, Lote 9A e 9B; IQ - ZM-1/07; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 02 (duas) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/075/CAIEPS/2013.
2.16 2008-0.329.803-6; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Baptista Crespo, 256; CL - ZMp/01; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 098/CAIEPS/2013.
2.17 2008-0.375.570-4; EVANDRO LONTRA VIEIRA / TNL PCS S/A; Rua Campevas, 325 esquina com Rua Caiubi; LA - ZM- 1/08; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 101/CAIEPS/2013.
2.18 2010-0.288.656-9; SITESHARING BRASIL S/A; Rua Antônia da Cruz Messias, s/n; MB- ZEIS -1; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB. Retirado de pauta a pedido de CAIEPS para complementação de informações.
2.19 2005-0.130.524-2; TELESP CELULAR S/A; Rua Jaguaré, 390; LA ZM-3a/02; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/076/CAIEPS/2013.
2.20 2005-0.154.373-9; TELESP CELULAR S/A; Rua Silvestre Rodrigues, 90; CL - ZM-3a/01; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 069/CAIEPS/2013.
2.21 2008-0.266.869-7; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA / VIVO S/A; Rua Luis Gois, 2358 com Rua Padre Mussa Tuma e Av. Rubem Berta; VM ZM-2/05 e ZCLz-I/04; Alvará de Execução / Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 096/CAIEPS/2013.
2.22 2008-0.327.041-7; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Vergueiro, 3086 esquina com a Rua Dona Julia; VM ZM-3b/07; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/097/CAIEPS/2013.
2.23 2008-0.372.683-6; FLOWERS CONSULTING LTDA / TNL PCS S/A; Rua das Porcelanas, 193 com Rua Cap. Waldir A. de Siqueira; JA ZM-1/03; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 (onze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/099/CAIEPS/2013.
2.24 2008-0.373.807-9; FLOWERS CONSULTING LTDA / TNL PCS S/A; Rua Abadia dos Dourados, 182; BT ZM-1; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 100/CAIEPS/2013.
2.25 2009-0.012.424-1; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Antônio Ferraciolli, 09; AF ZM-3a/01; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/102/CAIEPS/2013.
2.26 2009-0.032.103-9; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Dr. Chibata Miayakoshi, 17 esquina com Rua Mario Vatanabe e Rua Itamanari; CL ZM 3a/03; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/103/CAIEPS/2013.
2.27 2012-0.208.150-5; TIM CELULAR S/A; Rua Júlio Cesar Porto, 50; AF ZM-3a; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 (nove) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/119/CAIEPS/2013.
2.28 2001-0.250.586-8; TWS DO BRASIL (TIM CELULAR LTDA/CLARO S.A.-BCP/EMBRATEL); Av. Pery Ronchetti, 151 B; CV ZMp/02; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 (nove) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/124/CAIEPS/2013.
2.29 2001-0.124.460-2; ECB IMPLEMENTAÇÃO DE NEGÓ- CIOS LTDA (TIM CELULAR S/A / TNL PCS S/A); Rua Puréus, s/ n° - Lote 13 - Quadra 27; BT ZER-1/07; Implantação / Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 122/CAIEPS/2013.
2.30 2003-0.109.816-2; TECHNOSSON BRASIL LTDA (TIM S/A); Rua Evaristo Galois, 66; PE ZM-1/17; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB / Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 (oito) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/126/CAIEPS/2013.
2.31 2005- .240.365-5; TIM CELULAR S/A; Rua Giuseppe Verdi, 175; JA ZM-1/03; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/127/CAIEPS/2013.
2.32 2006-0.003.001-2; NETWORKER TELECOM IND. COM. E REP. LTDA (TIM CELULAR S/A); Av. Nove de Julho, 5017; PI ZCLz-II e ZM-3b/05; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/128/CAIEPS/2013.
2.33 2006-0.183.710-6; NETWORKER TELECOM IND. COM. E REP. LTDA (TIM CELULAR S/A); Rua Joaquim de Almeida, 210; VM ZM-1/03; Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 129/CAIEPS/2013.
2.34 2012-0.094.277- ; TIM CELULAR S/A; Rua Campo Belo do Sul, s/n° e Juripiranga, s/n°; ST ZM-1; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 (oito) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/130/CAIEPS/2013.
2.35 2001-0.209.632-1; ECB IMPLEMENTAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (TIM CELULAR S/A / CLARO S/A / EMBRATEL); Rua Roberto Selmi Dei, s/n° - Lote 23 - Quadra H; MB ZMp/02; Diretrizes de Instalação / Auto de Regularização de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 (oito) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/123/CAIEPS/2013.
2.36 2002-0.299.644-8; TIM CELULAR S/A / CLARO S.A. (BCP); Rua Cônego Antônio Lessa, 353; MO ZM-3b; Alvará de Execução de Estação Rádio Base - ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/125/CAIEPS/2013.
2.37 2011- .204.984-7; NET SÃO PAULO LTDA; Rua Raul Pompéia, 452; LA ZM-3b/10; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma para Central de TV, Internet e Telefonia a Cabo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 109/CAIEPS/2013.
2.38 2010-0.118.545-1; NET SÃO PAULO LTDA; Rua Zacarias de Góis, 1454; SA ZM-1/01; Alvará de Aprovação de Reforma para Central de TV, Internet e Telefonia a Cabo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, ao pedido de vistas da ONG.
2.39 2010- .118.578-8; NET SÃO PAULO LTDA; Rua Pedrália, 213 x Rua Itaibi; IP ZM-3b/04; Alvará de Aprovação de reforma para Central de TV, Internet e Telefonia a Cabo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 10 (dez) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 107/CAIEPS/2013.
2.40 1998-0.182.730-0; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICICIDADE DE SÃO PAULO; Área Verde Municipal da Av. Fuad Lutfalla; ZCLa; Implantação de Linha de Subtransmissão de Energia Elétrica.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, ao pedido de vistas da SEHAB.
2.41 2011-0.318.033-5; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICICIDADE DE SÃO PAULO; Ramal Subterrâneo Juscelino Kubitscheck; Subprefeitura de Pinheiros e Vila Mariana; Implantação de Linha de Subterrâneo de Transmissão de Energia Elétrica.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à retirada de pauta e encaminhamento à SEL pela competência.
2.42 2012-0.041.919-3; EVEN - SP 85/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Rua Raimundo Pereira de Magalhães x Rua Bartolomeu Paes; LA ZM-3a/03; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 112/CAIEPS/2013, com a ressalva apresentada pela relatoria com relação ao item 8 no que se refere ao número mínimo de vagas para autos na proporção de 01/unidade de até 200m² para R2v, totalizando = 372 vagas (Descontadas as vagas reservadas para P.N.E. e motocicletas).
2.43 2010-0.325.602-0; SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / CLAUDIO LIBESKIND; Rua do Boticário, Lgo Paiçandu e Av. Rio Branco; SE ZCPb/05; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 114/CAIEPS/2013, com a ressalva apresentada com relação ao item 3 da referida manifestação no que se refere ao atendimento dos parâmetros de incomodidade do quadro 2/c anexo a parte III da Lei nº 13.885/04, exceto quanto ao número mínimo de vagas para autos diante do que dispõe a Lei nº 12.349/97.
2.44 2011-0.209.076-6; CYRELA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Rua Dr. Luiz Migliano, 190; BT ZCPa/03; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/ 115/CAIEPS/2013.
2.45 2013-0.203.224-7; ECOURBIS AMBIENTAL S/A; Rua Ioneji Matsubayashi, Lotes 35 B e 36; IQ ZPI/01 ZEDE; Diretrizes de Projeto para Edificação destinada a Usina de Tratamentos de Resíduos.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, ao pedido de vistas da SVMA.
2.46 2011-0.342.148-0; ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Rua Doutor José Aureo Bustamante; SA ZM 1/05; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à retirada de pauta para manifestação jurídica.